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14 DE JUNHO DE 2017

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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Sr. Secretário de Estado Rocha Andrade, que grande descaramento o seu! Vem aqui falar de promessas. Sim,

há promessas a vários Estados e territórios deste mundo, assinadas. Sabe de quem é a assinatura? De um

Governo socialista, de José Sócrates. Vários colegas seus de Governo sentavam-se nesse Conselho de

Ministros. As promessas são suas.

Sabe qual é que é a diferença entre nós? É que os senhores prometem e nós não vergamos às vossas más

promessas. Os senhores prometeram e, quando os pedidos vieram, perguntámos à Autoridade Tributária se

aquilo fazia sentido e a Autoridade Tributária disse: «não». E o que é que nós fizemos? Não os retirámos da

lista negra.

A promessa é vossa e o descaramento também! A proteção dos contribuintes é feita por nós.

Já agora, Sr. Secretário de Estado, sobre descaramento, vem aqui dizer, com grande desplante, que foi uma

decisão política. Sr. Secretário de Estado, uma decisão política que é ilegal? O senhor não tem poder para tomar

decisões políticas ilegais. Se tem dúvidas sobre se é ilegal, vou ler-lhe o n.º 6 de um parecer que a Autoridade

Tributária deu a si, onde diz que Portugal já avisou a Comissão Europeia de que os critérios do n.º 2 do artigo

63.º-D da Lei Geral Tributária devem ser cumpridos. Não são flexíveis, não estão na discricionariedade despótica

de um senhor sentado na cadeira de Secretário de Estado.

O senhor está sujeito à lei e devia tê-la cumprido. E mais: no momento em que o senhor consulta um parecer

da Autoridade Tributária sobre o Uruguai, que diz que o Uruguai não reúne condições, o senhor não podia ter

decidido contra esse parecer.

E o que é que o senhor vem aqui fazer? Um descaramento ainda maior: vem dizer que se baseou numa

classificação da OCDE. Sr. Secretário de Estado, a classificação da OCDE é anterior a esse parecer. Saiu em

março de 2015, relativamente a uma análise terminada em 2013, e a Autoridade Tributária respondeu depois

dessa análise. E mais, o senhor veio aqui dizer com grande descaramento que retirou os países da lista de

offshore para obter mais informação. Sr. Secretário de Estado, isso é falso, por duas vias: primeiro, o senhor

não demonstrou, em nenhum documento que enviou, que tenha uma peça de informação a mais. Segundo, há

uma demonstração que lhe faço, que é o tal relatório da OCDE que o senhor cita. Sabe o que é que diz? Diz

que, relativamente ao Uruguai, quatro países pediram informações, foram feitos 17 pedidos de informação e,

desses, dois terços não foram respondidos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado, por favor.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, peço só a mesma tolerância.

Sr. Secretário de Estado, há alguma razão oculta para esta sua decisão.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ocultos são os 10 000 milhões!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Esta decisão não apenas retira os territórios da lista negra de offshore

como baixa a tributação. O senhor toma duas decisões que são igualmente graves, não as explica e o seu

Primeiro-Ministro é responsável consigo, porque há uma semana,…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … mentindo a este Parlamento, disse que havia apoio da Autoridade

Tributária e que estas decisões estavam conformes à posição da Autoridade Tributária e nós percebemos que

era falso e isso merece censura política.

Aplausos do PSD.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Esqueceu-se!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

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