Debates Parlamentares - Diário 097, p. 21 (2017-06-12)

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14 DE JUNHO DE 2017

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, deixe-me ajudá-lo, pois, provavelmente, não vai ser

bem sucedido porque isto é só conversa fiada e não há nenhuma dessas decisões. Nenhuma!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, agradeço a tentativa de ajuda. A Mesa sentiu-se

pluralmente interpelada nesta fase…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria saber, através de V. Ex.ª, se o Governo autoriza

a desclassificação, porque eu tenho os papéis na mão mas eles estão classificados.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, na condução dos trabalhos, a Mesa,

naturalmente, intercederá junto do Governo para perguntar isso e atempadamente comunicaremos a resposta

que nos for dada.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares comunicará à Mesa a resposta que entender e a

Mesa transmitirá aos Srs. Deputados a resposta que for dada a esta questão.

Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, do qual consta a discussão

conjunta dos projetos de lei n.os 137/XIII (1.ª) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos

trabalhadores (PCP), 330/XIII (2.ª) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e

reforçando os direitos dos trabalhadores (12.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código

do Trabalho) (PCP), 550/XIII (2.ª) — Altera o Código do Trabalho e o Código de Processo do Trabalho,

introduzindo alterações no regime da presunção de contrato de trabalho e do contrato a termo certo resolutivo

(PAN), 554/XIII (2.ª) — Restringe o recurso ao trabalho temporário e combate o falso trabalho temporário (BE),

na generalidade, e do projeto de resolução n.º 924/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de ações

de informação sobre direitos laborais e o reforço da fiscalização no âmbito das relações de trabalho (PAN).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um contrato a termo é, como de resto o

próprio nome indica, para uma necessidade a prazo ou limitada no tempo. É ou, pelo menos, deveria ser, porque,

na verdade, no nosso País o uso abusivo da contratação a prazo para responder a necessidades permanentes

das empresas é «o pão nosso de cada dia».

Empresas de trabalho temporário, como de resto o próprio nome indica, deveriam existir apenas para

responder a necessidades transitórias ou provisórias de atividades de outras empresas a quem prestam

serviços. Deveriam, mas não é o que se passa.

O recurso a empresas de trabalho temporário e ao regime de outsourcing para responder a necessidades

permanentes de outras empresas a quem prestam serviços é uma realidade crescente, atingindo mais de 100

000 trabalhadores e um volume de negócios superior a 1,2 mil milhões de euros em 2010.

Será aceitável que uma empresa, apenas por estar a iniciar atividade, contrate todos os seus trabalhadores

através de um vínculo precário?

Será aceitável que um jovem, apenas por ser jovem, possa ser contratado através de um contrato a prazo,

mesmo que responda a necessidades permanentes de uma empresa até nove anos e depois confrontado com

a não renovação do contrato e um despedimento, como aconteceu a 170 trabalhadores do call center da PT,

quando do negócio entre a PT e Oi?

Será aceitável que um trabalhador desempregado de longa duração, apenas por estar desempregado, possa

ser contratado através de um contrato a prazo, mesmo que responda a necessidades permanentes de uma

empresa?

14 DE JUNHO DE 2017 21 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, deixe-me ajudá-lo, pois, provavelmente, não vai ser bem sucedido porque isto é só conversa fiada e não há nenhuma dessas decisões. Nenhuma! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, agradeço a tentativa de ajuda. A Mesa sentiu-se pluralmente interpelada nesta fase… A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria saber, através de V. Ex.ª, se o Governo autoriza a desclassificação, porque eu tenho os papéis na mão mas eles estão classificados. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, na condução dos trabalhos, a Mesa, naturalmente, intercederá junto do Governo para perguntar isso e atempadamente comunicaremos a resposta que nos for dada. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares comunicará à Mesa a resposta que entender e a Mesa transmitirá aos Srs. Deputados a resposta que for dada a esta questão. Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, do qual consta a discussão conjunta dos projetos de lei n.os 137/XIII (1.ª) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (PCP), 330/XIII (2.ª) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (12.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) (PCP), 550/XIII (2.ª) — Altera o Código do Trabalho e o Código de Processo do Trabalho, introduzindo alterações no regime da presunção de contrato de trabalho e do contrato a termo certo resolutivo (PAN), 554/XIII (2.ª) — Restringe o recurso ao trabalho temporário e combate o falso trabalho temporário (BE), na generalidade, e do projeto de resolução n.º 924/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de ações de informação sobre direitos laborais e o reforço da fiscalização no âmbito das relações de trabalho (PAN). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um contrato a termo é, como de resto o próprio nome indica, para uma necessidade a prazo ou limitada no tempo. É ou, pelo menos, deveria ser, porque, na verdade, no nosso País o uso abusivo da contratação a prazo para responder a necessidades permanentes das empresas é «o pão nosso de cada dia». Empresas de trabalho temporário, como de resto o próprio nome indica, deveriam existir apenas para responder a necessidades transitórias ou provisórias de atividades de outras empresas a quem prestam serviços. Deveriam, mas não é o que se passa. O recurso a empresas de trabalho temporário e ao regime de outsourcing para responder a necessidades permanentes de outras empresas a quem prestam serviços é uma realidade crescente, atingindo mais de 100 000 trabalhadores e um volume de negócios superior a 1,2 mil milhões de euros em 2010. Será aceitável que uma empresa, apenas por estar a iniciar atividade, contrate todos os seus trabalhadores através de um vínculo precário? Será aceitável que um jovem, apenas por ser jovem, possa ser contratado através de um contrato a prazo, mesmo que responda a necessidades permanentes de uma empresa até nove anos e depois confrontado com a não renovação do contrato e um despedimento, como aconteceu a 170 trabalhadores do call center da PT, quando do negócio entre a PT e Oi? Será aceitável que um trabalhador desempregado de longa duração, apenas por estar desempregado, possa ser contratado através de um contrato a prazo, mesmo que responda a necessidades permanentes de uma empresa?

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ASCENSO SIMÕES
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO TOPA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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