I SÉRIE — NÚMERO 97

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. AndréSilva (PAN): — Sexta e última: nas situações de falsos recibos verdes, quando detetadas, sendo

declarada a existência de contrato de trabalho, propomos que se obrigue o empregador a entregar à segurança

social o valor das quotizações e contribuições devidas desde o início da relação contratual, bem como a pagar

ao trabalhador todas as diferenças salariais existentes desde o início da relação laboral, designadamente a título

de férias, subsídio de férias e de Natal e outras prestações pecuniárias ou patrimoniais colocadas à disposição

dos trabalhadores da empresa em situação laboral idêntica.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel

Pires.

A Sr.ª IsabelPires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O trabalho temporário institui uma relação

triangular entre o trabalhador, a empresa utilizadora e a empresa de trabalho temporário. As empresas

utilizadoras do trabalho temporário externalizam os seus deveres quanto aos funcionários, as empresas de

trabalho temporário operam como intermediário, acumulando lucros milionários todos os anos com a

precarização dos trabalhadores. A parte mais fraca desta relação tripartida — os trabalhadores e as

trabalhadoras — perde direitos e salário.

Tanto se tem falado nesta Casa, na última semana, na necessidade de modernização e inovação na área

laboral, mas estamos a falar de uma realidade que se baseia no negócio de alugar pessoas, tão típico de outros

tempos que não deixam saudade. Logo, deveria ser absolutamente inaceitável.

No entanto, temos assistido, no nosso País, a uma banalização de um modelo de contratação perverso que

isenta entidades empregadoras — neste caso, as empresas utilizadoras — de responsabilidades e pagamentos,

escudando-se num intermediário cuja única fonte de rendimento é a de ficar com parte do salário devido ao

trabalhador.

Há, por isso, vários dados que devem merecer a nossa atenção e ilustram a realidade do problema.

Em Portugal, existem cerca de 250 empresas de trabalho temporário licenciadas, número que tem vindo a

aumentar rapidamente na última década.

Segundo o Livro Verde sobre as Relações Laborais, os contratos não permanentes no tempo assumiram —

e cito — «proporções historicamente elevadas», sendo que, em 2014, mais de 30% dos trabalhadores estavam

nessa situação.

Também se pôde apurar, a partir dos dados do Fundo de Compensação do Trabalho, que 82% dos contratos

de trabalho iniciados em 2014 e em 2015 são não permanentes.

Estes dados estão em linha com as tendências preconizadas pelo estudo recentemente publicado pelo

Observatório sobre Crises e Alternativas: quando se trata do salário de contratos não permanentes, estes

tiveram um ligeiro aumento, fruto do aumento do salário mínimo nacional. No entanto, a média salarial é de 603

€. Trata-se de um valor francamente baixo e, pior, está a fazer baixar todos os outros salários, mesmo os de

contratos permanentes, que passaram de uma média de 1024 € para 809 € em menos de três anos.

Para além disso, estes dados indicam que é preciso uma solução. Tanto mais que é uma situação que afeta

particularmente os mais jovens, levantando problemas de sustentabilidade do modelo laboral do futuro.

No entanto, há que ter em conta que o problema está hoje disseminado por vários setores de atividade e

faixas etárias. Da limpeza às vendas, do apoio ao cliente ao jornalismo, das grandes superfícies aos call centers,

nenhum setor fica hoje imune à existência de trabalhadores que nada têm de temporário, mas, no entanto, o

seu vínculo laboral é precário.

No nosso País, um mecanismo que deveria ser de absoluta exceção passou a ser regra. Além do mais, as

medidas de embaratecimento do despedimento e o ataque à contratação coletiva do anterior Governo da direita

vieram agravar a situação destes trabalhadores e trabalhadoras.

Srs. Deputados, este é um problema real que pede soluções concretas. O que o Bloco de Esquerda traz hoje

a debate são soluções concretas e não debates sem nenhuma consequência prática.

O caminho percorrido no último ano e meio tem demonstrado que uma política de reposição de rendimentos

ajuda a economia e a vida das pessoas, mas também tem demonstrado que os grandes impedimentos estão na

legislação laboral.