I SÉRIE — NÚMERO 97

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Por essa razão, o Partido Socialista definiu como objetivo central da sua política a «promoção do emprego e

o combate à precariedade». É o que se pode ler no Programa do Governo, aprovado neste Parlamento, e são

muitos os exemplos do cumprimento desta estratégia.

Felizmente, para gáudio dos portugueses que representamos e para tristeza de tantos que gostariam que

Portugal continuasse melhor com os portugueses pior, a verdade é que os resultados das opções políticas ao

nível da promoção do emprego e do combate à precariedade são evidentes. Peço, por isso, aos Srs. Deputados

que me escusem a apresentação de tais resultados, porque, para além de serem inequívocos, é essa a real

perceção de todos os portugueses.

Seria, por isso, confrangedor que, apesar dessa perceção, alguma ou algumas das forças políticas

continuassem a apostar no tremendismo de que tudo vai mal e caminha para pior. Ou seja, o Programa do

Governo tem sido cumprido com resultados e creio que ainda vamos todos a tempo de dizer hoje, em uníssono:

ainda bem!

Um princípio mais contemporâneo invocado, não sei se positivado na doutrina, é o da estabilidade político-

legislativa. É relativamente consensual que a estabilidade jurídica é importante e desejável. Contudo, a

estabilidade legislativa não é um fim em si mesma, ou seja, a introdução de alterações no ordenamento jurídico,

e no ordenamento jurídico laboral em particular, decorre da necessidade de assegurar uma determinada

realidade político-social. Isto é, não se deixarão de produzir as alterações que se afigurem necessárias para

assegurar a justiça e a proteção devida aos trabalhadores apenas pela circunstância de as últimas alterações

terem sido efetuadas há relativamente pouco tempo.

Nestas matérias que hoje estamos aqui a discutir, onde houve alterações — o banco de horas individual, as

empresas de trabalho temporário, a precariedade na sua generalidade —, o pouco tempo é suficiente para

concluir que se configuram no ordenamento jurídico situações inadmissíveis, como configurou o Partido

Socialista no seu Programa do Governo.

Contudo, também é importante que se refira que, no combate à precariedade, a dimensão legislativa não é

a única vertente. Um dos principais problemas do mercado de trabalho português — a incidência excessiva de

contratos não permanentes e a precarização das relações laborais — emerge frequentemente não do quadro

legal mas da prática quotidiana. Temos um conjunto alargado de situações de precariedade ilegal, como é o

caso do trabalhador que vos referi, pelo que também é fundamental apostar na capacidade inspetiva da

Autoridade para as Condições do Trabalho e assegurar melhores níveis de conformidade com as normas

laborais.

Tendo o Programa do Governo assumido especificamente alguns dos compromissos que constam das

iniciativas que agora discutimos, porque resultam do Programa Eleitoral do Partido Socialista, tendo também o

Partido Socialista firmado, com algumas forças políticas — uma delas autora de uma iniciativa —, compromissos

específicos sobre a precariedade e havendo, ainda, um compromisso público para a celebração de um acordo

de concertação a médio prazo entre o Governo e os parceiros sociais, parece-nos que o caminho definido pelo

Governo é aquele que devemos continuar a percorrer.

Claro que se compreendem e respeitam — não pode ser de outra forma — as iniciativas agora apresentadas.

Quer substancialmente, quer formalmente, compreendem-se e respeitam-se. Como também se compreende e

se respeita a posição dos partidos à direita do Hemiciclo, que aqui se manterão, certamente, como já sucedeu,

na defesa de uma perspetiva oposta àquela que hoje aqui trazemos, uma perspetiva assente na precariedade

no trabalho como virtude para o crescimento da economia, a atração do investimento, enfim, a cartilha utilizada

nos últimos quatro anos, com as consequências que todos conhecemos.

Contudo, o Partido Socialista entende que se deve dar seguimento, do ponto de vista legislativo, ao caminho

definido em sede de concertação social.

O PS cumprirá com o seu programa, introduzindo os ajustamentos necessários à legislação laboral, muitos

deles constantes destas iniciativas e que desde sempre defendemos.

Cumpri-lo-emos, no quadro do que foi também o nosso compromisso com os parceiros sociais, ou seja, no

quadro da concertação social.

Aplausos do PS.