Debates Parlamentares - Diário 097, p. 25 (2017-06-12)

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14 DE JUNHO DE 2017

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Batista, que o PSD, à falta de justificação

para o resultado da sua reforma do Código do Trabalho, que se traduziu em agravamento da precariedade, não

queira dizer nada nós até vivemos bem com isso. Agora, nem sequer se ter dado ao trabalho de ler o conteúdo

dos projetos de lei é que acho que merecia mais alguma atenção por parte do Sr. Deputado — pelo menos ler

aquilo de que se trata aqui!

Aplausos do PCP.

Sr. Deputado Álvaro Batista, é particularmente grave que venha aqui chamar de pantomina e mentira à

realidade de 5000 trabalhadores do callcenter da EDP que estão há mais de 20 anos subcontratados através

de empresas de trabalho temporário.

Protestos da Deputada do PSD Maria das Mercês Borges.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É que aquilo que hoje aqui quisemos trazer foram propostas concretas para

responder a esses problemas e o que o Sr. Deputado aqui veio dizer é que a vida de milhares de trabalhadores

no nosso País é uma mentira e que a precariedade não existe. Mas não, Sr. Deputado, existe e tem dono. É

que a precariedade tem dono! Houve sucessivas alterações ao Código do Trabalho promovidas pelo PS, pelo

PSD e pelo CDS e que tiveram particular impacto durante o anterior Governo do PSD e do CDS-PP.

Ainda hoje estivemos no callcenter da EDP, aqui, em Lisboa, onde pudemos ver que há trabalhadores, como

o Sr. Deputado sabe, que estão há mais de 20 anos com contratos a prazo e sem verem reconhecida a sua

ligação com aquela empresa.

O Sr. Deputado Álvaro Batista vive bem com isso? Nós não vivemos! Por isso, hoje trouxemos propostas,

que queremos ver aprovadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos anos, temos vindo a assistir

a uma progressiva degradação do mercado e das condições de trabalho, assinaladas, nomeadamente, pela

utilização abusiva de recibos verdes e pela contratação a termo.

Na verdade, aquela que deveria ser a exceção tornou-se na regra: contratação a termo com base, na maioria

das vezes, em falsos pressupostos.

Será assim tão plausível que a maioria dos trabalhadores de uma empresa seja contratada com base no

alegado acréscimo excecional de trabalho que dura ano após ano?

Assim, por forma a contribuir para a melhoria do regime vigente, propomos seis alterações ao Código do

Trabalho e ao Código de Processo do Trabalho.

Primeira: alteração dos requisitos de admissibilidade da celebração de contrato a termo certo, tornando-os

mais exigentes, obrigando à identificação expressa e objetiva do motivo justificativo e eliminando a alínea

referente à contratação por «acréscimo excecional da atividade da empresa».

Segunda: atribuição do direito de preferência na celebração de contrato sem termo a trabalhador da empresa

sempre que o empregador proceda a recrutamento externo, tanto durante o período de execução do seu contrato

a termo como nos 45 dias após a cessação deste.

Terceira: redução dos prazos de duração do contrato a termo certo no caso de serem jovens à procura do

primeiro emprego e de desempregados de longa duração.

Quarta: redução dos prazos de duração do contrato a termo incerto, propondo-se que tenham a duração

máxima de quatro anos, em vez de seis anos.

Quinta: permissão para que o trabalhador tenha direito ao pagamento de compensação no caso de cessação

do contrato a termo, tanto quando ocorra por iniciativa do empregador, como nos casos de acordo de não

renovação.

14 DE JUNHO DE 2017 25 A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Batista, que o PSD, à falta de justificação para o resultado da sua reforma do Código do Trabalho, que se traduziu em agravamento da precariedade, não queira dizer nada nós até vivemos bem com isso. Agora, nem sequer se ter dado ao trabalho de ler o conteúdo dos projetos de lei é que acho que merecia mais alguma atenção por parte do Sr. Deputado — pelo menos ler aquilo de que se trata aqui! Aplausos do PCP. Sr. Deputado Álvaro Batista, é particularmente grave que venha aqui chamar de pantomina e mentira à realidade de 5000 trabalhadores do callcenter da EDP que estão há mais de 20 anos subcontratados através de empresas de trabalho temporário. Protestos da Deputada do PSD Maria das Mercês Borges. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É que aquilo que hoje aqui quisemos trazer foram propostas concretas para responder a esses problemas e o que o Sr. Deputado aqui veio dizer é que a vida de milhares de trabalhadores no nosso País é uma mentira e que a precariedade não existe. Mas não, Sr. Deputado, existe e tem dono. É que a precariedade tem dono! Houve sucessivas alterações ao Código do Trabalho promovidas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS e que tiveram particular impacto durante o anterior Governo do PSD e do CDS-PP. Ainda hoje estivemos no callcenter da EDP, aqui, em Lisboa, onde pudemos ver que há trabalhadores, como o Sr. Deputado sabe, que estão há mais de 20 anos com contratos a prazo e sem verem reconhecida a sua ligação com aquela empresa. O Sr. Deputado Álvaro Batista vive bem com isso? Nós não vivemos! Por isso, hoje trouxemos propostas, que queremos ver aprovadas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos anos, temos vindo a assistir a uma progressiva degradação do mercado e das condições de trabalho, assinaladas, nomeadamente, pela utilização abusiva de recibos verdes e pela contratação a termo. Na verdade, aquela que deveria ser a exceção tornou-se na regra: contratação a termo com base, na maioria das vezes, em falsos pressupostos. Será assim tão plausível que a maioria dos trabalhadores de uma empresa seja contratada com base no alegado acréscimo excecional de trabalho que dura ano após ano? Assim, por forma a contribuir para a melhoria do regime vigente, propomos seis alterações ao Código do Trabalho e ao Código de Processo do Trabalho. Primeira: alteração dos requisitos de admissibilidade da celebração de contrato a termo certo, tornando-os mais exigentes, obrigando à identificação expressa e objetiva do motivo justificativo e eliminando a alínea referente à contratação por «acréscimo excecional da atividade da empresa». Segunda: atribuição do direito de preferência na celebração de contrato sem termo a trabalhador da empresa sempre que o empregador proceda a recrutamento externo, tanto durante o período de execução do seu contrato a termo como nos 45 dias após a cessação deste. Terceira: redução dos prazos de duração do contrato a termo certo no caso de serem jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração. Quarta: redução dos prazos de duração do contrato a termo incerto, propondo-se que tenham a duração máxima de quatro anos, em vez de seis anos. Quinta: permissão para que o trabalhador tenha direito ao pagamento de compensação no caso de cessação do contrato a termo, tanto quando ocorra por iniciativa do empregador, como nos casos de acordo de não renovação.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ASCENSO SIMÕES
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO TOPA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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