16 DE JUNHO DE 2017

15

Sr.ª Deputada, não estamos satisfeitos, mas fomos nós que publicámos, há 15 dias, a portaria que define

pela primeira vez garantias e tempos máximos de resposta garantida para os cidadãos em espera, não apenas

para cirurgia, como já acontecia, mas, a partir de agora, para consultas e para exames, o que significa que os

utentes vão ter de ter respostas. Por isso, Sr.ª Deputada, na próxima segunda-feira, será publicada a portaria

que permitirá que os médicos possam realizar atividade profissional dentro dos hospitais em consultas e MCDT

(meios complementares de diagnóstico e terapêutica).

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos entrar na segunda ronda de pedidos de

esclarecimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr. Ministro, começamos por registar com agrado o desmentido das notícias que davam conta da pretensão do

Governo em transferir para as farmácias a administração das vacinas do Plano Nacional de Vacinação. Não

conseguíamos vislumbrar quaisquer vantagens, do ponto de vista do interesse público, nessa aparente

pretensão. Era, aliás, mais um elemento que viria contribuir para fragilizar o Serviço Nacional de Saúde quando

o que impõe é fortalecê-lo, sobretudo depois da passagem do PSD e do CDS pelo Governo.

Sr. Ministro, no último debate que teve lugar, no Plenário, com o Sr. Ministro, Os Verdes colocaram algumas

questões sobre a reforma da saúde pública mas algumas das respostas dadas não foram, na nossa perspetiva,

muito clarificadoras, deixando-nos, ainda, algumas dúvidas e, portanto, vou voltar a colocá-las na esperança de

que o Sr. Ministro, hoje, nos possa dar respostas mais objetivas.

Já o dissemos, e reafirmamos, que vemos com simpatia a pretensão do Governo de consolidar num único

diploma legal a legislação mais relevante sobre política de saúde pública, que, aliás, se encontra dispersa por

um largo conjunto de diplomas legais, e creio que teremos muito a ganhar com essa consolidação legislativa,

mas isso não chega.

Só a consolidação é pouco, é preciso mais. É preciso que essa reforma consiga dotar os serviços dos meios

e instrumentos necessários ao seu desejável funcionamento e que, de alguma forma, se possa também

enriquecer a participação alargada dos profissionais envolvidos. Se o caminho não for esse pouco ou nada

haverá a ganhar naquilo que é essencial. Aquilo que é essencial é reforçar a capacidade dos serviços de saúde

para melhor poderem responder às necessidades dos utentes.

Nesta matéria as nossas preocupações, Sr. Ministro, incidem nomeadamente em dois aspetos centrais.

Por um lado, no facto de na proposta relativa à saúde pública não constarem alguns elementos que terão

sido acordados entre o Governo e a Comissão para a Reforma da Saúde Pública, desde logo a matéria relativa

ao suplemento remuneratório, uma vez que a proposta do Governo apenas prevê o suplemento remuneratório

para médicos com funções de autoridade de saúde, deixando outros profissionais de fora, como os técnicos de

saúde ambiental ou os enfermeiros de saúde pública.

Por outro lado, há a questão dos rácios. Sr. Ministro, o Decreto-Lei n.º 81/2009, que ainda está em vigor,

mas que a proposta pretende revogar, estabelece alguns rácios: um médico com grau de especialista em saúde

pública para cada 25 000 habitantes, um enfermeiro para cada 30 000 habitantes e um técnico de saúde

ambiental para cada 15 000 habitantes.

Sucede que nem estes nem quaisquer outros rácios estão previstos na proposta, o que irá agravar ainda

mais a carência de profissionais nesta área e, certamente, não será preciso fazer muito esforço para perceber

que a proposta, ao não prever rácios, dificultará a admissão destes profissionais e irá acentuar as desigualdades

na distribuição dos recursos com grave prejuízo para as zonas do interior, mais carenciadas.

Portanto, Sr. Ministro, gostaríamos que esclarecesse sobre estas duas matérias.

Por fim, quanto à questão do recurso às empresas de trabalho temporário na área da saúde, numa altura em

que o Governo se encontra — e bem — envolvido num combate contra a precariedade laboral que, entendemos,

deverá ser firme e sério e, sabendo nós que o recurso às empresas de trabalho temporário na área da saúde foi

um expediente muito utilizado pelo Governo anterior, o Governo PSD/CDS, consideramos que este Governo se