8 DE JULHO DE 2017

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Está em cima da mesa a criação de novos mecanismos para impor mais constrangimentos e

condicionalismos aos Estados-membros de recorte antidemocrático e antissocial. Disso são exemplo o

Semestre Europeu, a governação económica e o tratado orçamental.

A criação de um ministro das finanças da zona euro, que teria o poder de veto sobre os orçamentos nacionais,

é uma das propostas que se insere neste objetivo: concentração de poder, retirada de maiores parcelas de

soberania aos Estados, mais dependência e subordinação, e é também um caminho para voltar a impor uma

política de exploração e de empobrecimento que conduziu ao ataque aos direitos, aos rendimentos dos

trabalhadores, às funções sociais do Estado e também às privatizações.

O chamado «pilar social europeu» não passa de um embuste e de uma operação de cosmética para legitimar

a continuação das políticas contrárias aos interesses dos trabalhadores e dos povos. Através do pilar social

europeu pretende-se uniformizar os direitos em patamares mínimos para prosseguir a política de pobreza e

desigualdade. Salários em função da produtividade, autoemprego, flexibilidade, novas formas de contratação,

acumulação de vários trabalhos ao mesmo tempo, reformas estruturais dos sistemas de proteção social e dos

direitos laborais e idade da reforma associada à esperança de vida são alguns dos exemplos de medidas que

constam deste pilar social europeu e estamos a ver já qual vai ser o seu resultado: precariedade, exploração e

uma perspetiva assistencialista da segurança social. Isto é, pretende-se continuar a prosseguir um caminho em

que os direitos dos trabalhadores, os direitos sociais, são remetidos, mais uma vez, para segundo plano.

A realidade do nosso País — a destruição do aparelho produtivo e os ataques a direitos e rendimentos —

reflete bem as consequências da imposição da União Europeia.

Queria também referir que a saída de Portugal do procedimento de défice excessivo — um instrumento para

impor chantagens e pressões sobre as opções políticas que deveríamos adotar no nosso País, com cortes de

salários e direitos, aliás, como vimos no pacto de agressão — não vai retirar a continuada pressão e chantagem

que se pretende exercer sobre o nosso País.

É necessário libertar o País da submissão aos constrangimentos e condicionalismos e esta deveria ser uma

prioridade na atuação do Governo. Estes constrangimentos e condicionalismos estão a limitar e a impedir o

desenvolvimento do nosso País, nomeadamente no que diz respeito ao aumento da produção nacional, do

investimento público e a elevação de rendimentos e salários dos trabalhadores.

Não é este o caminho necessário para o nosso País. A libertação da submissão a estes constrangimentos e

condicionalismos é fundamental para ultrapassarmos as dificuldades e os défices que hoje temos, sobretudo os

défices de produção.

Para terminar, Sr. Presidente, o PCP entende que será a luta dos trabalhadores que determinará o futuro da

Europa. Será pela luta dos trabalhadores e do povo que será possível construir uma outra Europa, de paz e de

cooperação, de progresso, de justiça social e de Estados soberanos iguais em direitos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Mota

Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Permitam-me um cumprimento especial ao Sr. Deputado Duarte Filipe Marques, que é o relator do parecer da

Comissão de Assuntos Europeus acerca do Relatório sobre a participação de Portugal no processo de

construção da União Europeia.

Regressamos hoje ao debate europeu, muito focado sobre as prioridades da presidência rotativa estónia,

mas também olhando e refletindo sobre os principais desafios que a União Europeia teve ao longo do ano

passado e as posições que foram assumidas pelo Estado português.

Por isso mesmo, temos de fazer uma pequena reflexão sobre o que aconteceu na União ao longo deste

último ano e meio, porque, infelizmente, ao longo deste tempo, a União Europeia ultrapassou, eventualmente,

uma das suas horas mais negras, fruto do populismo europeu e de muitas pulsões nacionalistas que achávamos

que já estavam no lado errado da história mas que vimos recrudescer, fruto também da primeira saída de um

Estado, por vontade própria, do processo de integração — o Brexit prenunciou uma desintegração lenta, mas

inevitável, da própria União — e fruto, ainda, de uma perda de protagonismo por parte dos órgãos da União