I SÉRIE — NÚMERO 6

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local, se reorganize e simplifiquem os vários níveis de decisão do Estado, acabando com as sobreposições

existentes e atribuindo aos órgãos que estão mais habilitados, às câmaras e às freguesias, a reforçada

responsabilidade de responder às necessidades específicas dos cidadãos e com maior eficácia.

Não nos esqueçamos que são as autarquias que conhecem de modo profundo e particular os seus territórios,

as suas populações, e as suas necessidades em termos de serviços e de infraestruturas públicas que garantam

respostas de qualidade, otimizadas e adaptadas às realidades locais.

Com a proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª), que estabelece o quadro de transferência de competências para as

autarquias locais e para as entidades intermunicipais, o Governo apresentou disponibilidade para proceder a

uma verdadeira reforma do Estado, com o objetivo de reforçar e aprofundar a autonomia local, criar uma maior

proximidade entre decisores políticos, cidadãos e território, assegurar eficiência e eficácia nos serviços

prestados aos cidadãos, garantir que todos, em todo o País, têm acesso aos mesmos serviços públicos e gozem

da plenitude dos seus direitos de cidadania, aumentar a participação das autarquias na receita pública.

Foram apresentadas outras propostas de outros partidos com assento nesta Assembleia. Caras e caros

Deputados, o desiderato é comum e deve ser assumido desde já por todos, valorizando o trabalho conjunto

realizado entre o Governo, a Associação Nacional de Municípios e a Associação Nacional de Freguesias

(ANAFRE) nas áreas de atuação definidas.

A proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª) consubstancia uma profunda reforma do Estado respondendo às legítimas

e válidas aspirações dos autarcas e das populações que têm reivindicado mais autonomia para o poder local

como resposta objetiva para as necessidades das pessoas e dos territórios e para a concretização de políticas

que atenuem as assimetrias regionais, fomentando a igualdade de oportunidades entre todos os cidadãos.

Defendemos desde o primeiro momento e com total abertura esta reforma administrativa, procurando obter

o máximo denominador comum que permita estabelecer o adequado quadro de transferências de competências

para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.

É essencial aprovar uma lei-quadro que consubstancie, efetivamente, a verdadeira reforma administrativa do

Estado, com novas competências e uma nova geração de políticas públicas autárquicas que aprofundem e

melhorem a prossecução das necessidades coletivas. Uma transferência de competências que seja

acompanhada dos respetivos recursos humanos e financeiros que possibilitem a concretização deste desiderato

nacional.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por mais de uma década tive a honra e a realização pessoal de ser

Deputada. Fui eleita num País onde as mulheres que abortavam era ainda punidas com pena de prisão e onde

a presença das mulheres nos órgãos de representação política era pouco menos que residual. Um País onde a

igualdade entre homens e mulheres plasmada na Constituição tardava ainda, em tantos casos, a ver-se

materializada em tantos planos da nossa vida cívica e quotidiana.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Faltará certamente muito por fazer, mas saio hoje com a certeza de que a minha filha pré-adolescente

conhecerá um mundo melhor do que eu conheci, com a esperança de que ela própria terá todas as condições

para se constituir como cidadã de corpo inteiro, de igual para igual, como todos e todas da sua geração. Graças

também ao que nesta Casa, todos os dias, se vai construindo.

No momento em que deixo o Parlamento, porque os cidadãos da minha terra me concederam a elevada

honra de me fazer sua presidente — a primeira mulher de muitas que me seguirão, na história de Matosinhos

—,…

Aplausos do PS.

… é com indisfarçável satisfação que antecipo a construção de um País menos centralista, mais

descentralizado, onde as infinitas possibilidades do princípio da subsidiariedade sejam, enfim, realidade, assim

o queira fazer esta Assembleia da República. Não votarei já essas leis, mas, acreditem, aplaudir-vos-ei

entusiasticamente quando o fizerem.

A todos muito obrigada.