12 DE OUTUBRO DE 2017

21

Todos reconhecemos essa realidade e, por isso mesmo, o PSD, desde a primeira hora, tem uma posição

que mantém: defende intransigentemente a descentralização. Fê-lo no governo, através de contratos

interadministrativos, e fá-lo agora na oposição, porque foi o primeiro partido a apresentar um projeto de lei sobre

descentralização, em janeiro de 2017, e só mais tarde os outros partidos vieram a acompanhá-lo nesta matéria.

Também devo relembrar que o nosso projeto foi aprovado, na generalidade, enquanto os outros baixaram à

Comissão, sem votação.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Portanto, sobre isso temos provas dadas, estamos onde sempre estivemos e

mantemos a posição que sempre tivemos: queremos a descentralização, mas não queremos

desresponsabilização. Não confundimos descentralização com desresponsabilização, por isso temos de ter a

certeza de que são transferidos todos os meios e de que são dadas todas as condições para que as autarquias

consigam desempenhar as novas funções que para elas serão transferidas. Isso é essencial. É essencial para

nós, Deputados, é essencial para os autarcas e a Sr.ª Deputada, certamente, agora ainda compreenderá melhor,

pela responsabilidade que vai assumir, que é essencial que essas condições sejam garantidas.

Essas condições foram colocadas pelo PSD, desde a primeira hora, mas a verdade é que o Governo se

atrasou no processo e, até às férias parlamentares, nem apresentou a totalidade dos decretos-leis setoriais

relativos à regulamentação da proposta de lei nem remeteu qualquer estudo sobre todo o processo de

descentralização. Aliás, foi apresentada uma proposta nesse sentido pelo PCP e outra por nós, PSD, a requerer

os estudos e os diplomas setoriais e, fundamentalmente, a requerer a proposta para a Lei das Finanças Locais.

É essencial conhecer-se todo o quadro legislativo que vai reger as transferências para os municípios. Caso

contrário, podemos embarcar num processo que, sendo irreversível, vai criar imensos problemas aos nossos

autarcas e com isso não podem contar, porque não vamos por aí. Queremos a descentralização, mas queremos

uma descentralização responsável, que confira as condições para os autarcas exercerem convenientemente as

suas responsabilidades. É isto que queremos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Portanto, a pergunta que deixo, concretamente, é no sentido de saber se, não só como Deputada mas

também, agora, como futura presidente de câmara, não nos acompanha no entendimento de que este processo

é demasiado sério para ser feito sem que se conheçam todas as implicações e sem que se tenha, neste

Parlamento, conhecimento de todos os diplomas que vão reger a descentralização.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para o último pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, queria também cumprimentá-

la pelas funções que irá agora exercer e saudá-la pelo tema que trouxe, nesta sua última intervenção, a debate

na Assembleia da República.

As questões da descentralização, para o PCP — já o temos dito —, são questões de enorme importância,

são questões que exigem, naturalmente, um olhar global sobre a organização administrativa do Estado. Para

nós, nesta questão da descentralização, quando olhamos para a organização administrativa do Estado, temos

de olhar para os seus diversos níveis: o nível nacional, o nível regional e o nível local. A verdade é que há aqui

um grande ausente, que são as regiões administrativas, e esta é uma matéria que consideramos da mais

elementar importância e que deve também estar presente neste debate.

Depois, quando falamos de descentralização, de proximidade às populações, que, naturalmente, é um valor

que também reconhecemos e valorizamos, não podemos deixar de lamentar a posição que foi assumida pelo

PS, pelo PSD e pelo CDS quando trouxemos a votação na Assembleia da República a devolução das freguesias