I SÉRIE — NÚMERO 9

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O alargamento e o aprofundamento do Mercado Único Digital em bases sólidas e equitativas são condições

fundamentais para atrair o investimento em inovação, acelerar o crescimento económico e promover uma

sociedade mais transformada e participativa. A transformação digital, onde Portugal assume projetos

importantes, como o INCoDe para as competências digitais, o Programa Indústria 4.0 ou o aprofundamento da

administração eletrónica no quadro Simplex é, para nós, uma prioridade para o nosso desenvolvimento, assim

como é também a prioridade que atribuímos ao desenvolvimento do mercado da energia.

No que diz respeito à cibersegurança, em particular, apoiamos a revisão da estratégia da União Europeia de

2013, de forma a assegurar uma abordagem transversal, a par da autonomia da atuação da União Europeia.

Já no que se refere à tributação da economia digital, Portugal concorda em que é necessário alterar as regras

de tributação e é favorável a uma abordagem comum ao nível da União Europeia que permita, a curto prazo, a

tributação dos rendimentos provenientes da economia digital e que possa, posteriormente, numa solução a longo

prazo, ter um tratamento global no quadro dos trabalhos desenvolvidos pela OCDE (Organização para a

Cooperação e Desenvolvimento Económico). Particularmente relevante é a tributação no que diz respeito às

pequenas empresas e às startup que devem ser claramente apoiadas de forma a permitir um melhor estímulo

ao seu desenvolvimento.

Quanto à segurança e à defesa, é essencial garantir o aprofundamento da cooperação europeia na área de

segurança e defesa e que essa constitua mais um fator de coesão da União e de reforço da sua capacidade de

resposta conjunta e estruturada aos múltiplos desafios externos com os quais a União se defronta.

Portugal tem participado nas discussões relativas ao reforço da vertente de segurança e defesa da União,

partilhando com os restantes Estados este objetivo, que deve ser um catalisador da solidariedade e

convergência entre Estados-membros, designadamente, proporcionando oportunidades ao desenvolvimento de

uma indústria de uso múltiplos em que Portugal quer ser também uma parte ativa.

Esta cooperação estruturada e permanente, que estamos a analisar, deve ser um desafio do aprofundamento

do projeto europeu, mas deve, como sempre temos dito, assentar em bases sólidas e bases sólidas só existem

completando e consolidando a união económica e monetária (UEM), o maior desafio já alguma vez cumprido

pela União Europeia e cuja conclusão é necessário assegurar.

Queremos também acompanhar as discussões relativas ao Fundo Europeu de Defesa, ao Programa Europeu

de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa, que constituirão instrumentos financeiros com o objetivo

de apoiar o desenvolvimento das capacidades e da componente da inovação e da competitividade a partir das

indústrias de defesa.

Estamos a dar a maior atenção ao potencial deste instrumento financeiro como oportunidade para as

indústrias nacionais do setor da defesa, para o seu efeito multiplicador, num conjunto de pequenas e médias

empresas, para o desenvolvimento da inovação e, muito em particular, para podermos desenvolver as indústrias

de uso múltiplo onde julgamos que podemos e devemos dar um contributo positivo em domínios onde temos

clara especialização, desde a metalomecânica ao têxtil ou ao calçado.

Em síntese, Srs. Deputados, é isto que defenderemos no Conselho Europeu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Morgado.

O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Quero começar por confessar que não é fácil, nem para mim nem para os meus

colegas que irão falar, discutir política europeia quando estamos ensombrados pela tragédia que se abateu

sobre o País.

Porém, há um assunto sobre o qual temos de falar e tem de ser mesmo hoje, Sr. Primeiro-Ministro, não só

porque envolve aspetos do núcleo duro da soberania nacional mas também porque o processo político interno,

aqui dentro, na relação entre o Governo e o Parlamento, em torno desse tema não está a correr bem, e estou a

ser eufemista.

Refiro-me, claro, ao chamado «projeto da união da defesa», isto é, aquele domínio de integração da União

Europeia que envolva as áreas da segurança e da defesa.