I SÉRIE — NÚMERO 9

26

O Estado deve honrar esses compromissos. Desde 2007 que, felizmente, temos uma lei de responsabilidade

civil extracontratual do Estado, que apesar de ter sido então vetada, foi confirmada pela maioria existente na

altura nesta Assembleia da República, permitindo que ela entrasse em vigor. Essa lei permite cobrir esse tipo

de danos, e eles devem ser, responsavelmente, satisfeitos por parte do Estado.

Há um segundo domínio de questões que o Sr. Deputado colocou centrado no Orçamento do Estado.

Como sabe, entre a apresentação do Relatório, no dia 12, e do Orçamento do Estado, que foi apresentado

ainda no dia 13, com dois dias de antecedência relativamente ao prazo constitucional, não houve, obviamente,

condições para poder antecipar propostas das quais não tínhamos conhecimento.

Creio que, neste debate do Orçamento do Estado, vamos ter de concretizar ou criar um quadro de

flexibilidade que permita executar aquilo que for possível e necessário realizar ao longo do ano de 2018.

Há matérias que já estão previstas. O Sr. Deputado falou dos sapadores florestais e, em linha com a proposta

que foi aqui aprovada, em junho, creio eu, de acelerar a criação das equipas de sapadores florestais, prevemos

um reforço significativo das verbas para a criação dessas equipas num total de 20 milhões de euros.

Sr. Deputado, só no conjunto das medidas do pilar da prevenção, temos inscritos no Orçamento do Estado

131 milhões de euros para investimento durante o ano de 2018.

Em função das propostas que forem aprovadas no próximo sábado, vamos ter de trabalhar por forma a, em

sede de especialidade, podermos melhorar e encontrar os meios financeiros necessários para responder àquilo

que é necessário e, quanto àquilo que ainda não for possível quantificar em fase de Orçamento do Estado,

criaremos um mecanismo de flexibilidade que permita, ao longo do ano, libertar as verbas necessárias.

Creio que não cometo nenhuma inconfidência se disser em público o que o Sr. Ministro das Finanças

recentemente disse numa reunião: que não será, seguramente, o nosso empenho na consolidação orçamental

que frustrará o que é absolutamente prioritário, que é o reforço da prevenção estrutural, conjuntural e operacional

na nossa floresta.

É isto que posso, aqui, hoje, assegurar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, em nome de Os Verdes, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, queria começar por pegar nesta última parte da

resposta do Sr. Primeiro-Ministro à intervenção do PCP, porque me parece importante deixar clara essa matéria.

Para Os Verdes, o que é fundamental fazer neste momento é fazer o que não foi feito até à data: tomar como

prioridade nacional uma intervenção sobre a floresta e também sobre os meios e o modelo de proteção a

pessoas e bens. Esta é, de facto, a prioridade!

Não sei se outras sugestões que aqui foram avançadas, como a da criação de megaestruturas, são, de facto,

muitos eficazes. Nós já tivemos megaministérios que não tiveram eficácia! Eu só acho que, de facto, falta uma

coisa: tomar como prioridade esta matéria. E, face ao flagelo, à tragédia que ocorreu neste verão, nós não

estamos em condições de deixar de tomar como prioridade esta matéria.

O Sr. Presidente da República também veio apelar, justamente, a isso. Só que o Sr. Presidente da República

teve uma frase no seu discurso que a Os Verdes deixou alguma falta de conforto. Disse o Sr. Presidente da

República: «Se houver margens orçamentais, que se dê prioridade à floresta». Se houver margens orçamentais!

E se não houver? Não pode ser, Sr. Primeiro-Ministro! Há aqui uma prioridade! Se a questão da floresta e da

proteção das pessoas e bens tivesse sido tomada como prioridade, como foi o défice ou o salvar a banca, nós

não tínhamos caído nesta situação!

Gostava, portanto, de ter aqui a garantia, por parte do Sr. Primeiro-Ministro, de que o défice não será um

travão a tomar como prioridade medidas necessárias para a floresta e para a proteção de pessoas e bens. É

preciso, de facto, que essa garantia fique tomada, porque estamos aqui, hoje, a ver os resultados de políticas

de anos e anos e anos de fragilização da floresta, de despovoamento do mundo rural, de encerramento de

serviços públicos, de abandono da agricultura, de fragilização da vigilância no mundo rural, da degradação da

capacidade de resposta dos serviços públicos! É evidente que, depois, isto tem de trazer resultados!