I SÉRIE — NÚMERO 25

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … e, portanto, o que esperamos é que até ao final do ano o Governo leve

a Conselho de Ministros diplomas que possam concretizar as alterações que aqui estamos a discutir.

O Sr. Deputado falou na necessidade de equilíbrio e eu pergunto-lhe se é ou não mais equilibrado um sistema

em que a entidade contratante é corresponsabilizada…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Veremos! Veremos!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … pelo esforço contributivo para a proteção social do trabalhador. É mais

equilibrado dizer que o trabalhador arca sozinho com a totalidade da taxa de contribuição de 29, 6% ou é mais

equilibrado, como é proposto no acordo que hoje foi divulgado, o trabalhador pagar uma parte de 21, 4% e a

entidade contratante pagar 10%?!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Depende!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O Sr. Deputado falou de prudência e eu pergunto se houve alguma

prudência na alteração que o seu Governo fez para que as pessoas tivessem bases de incidência, carreiras

contributivas na base dos 209 € mensais?…

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Se quisessem! Se quisessem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Pergunto se isso é alguma prudência?!

O Sr. Deputado disse também que isto parece um milagre ou um paraíso. Não há nenhum paraíso nem

nenhum milagre, há uma opção política, que é a de distribuir o esforço contributivo.

É possível aliviar a contribuição dos trabalhadores porque se está a corresponsabilizar as entidades

contratantes e porque há pessoas — 1%, 9000 pessoas do total de mais de um milhão de trabalhadores

independentes — que serão chamados a pagar e que hoje estão isentos. Estamos a falar de quê? Das pessoas

que, além do seu contrato de trabalho, acumulam mais de 2449 € mensais de rendimento de trabalho

independente e é muito justo que sejam chamadas a contribuir.

Por isso, alargar a proteção social, criar um sistema mais justo, criar regras que não coloquem os

trabalhadores independentes numa condição de cidadania de segunda classe, é — para responder ao Sr.

Deputado Tiago Barbosa Ribeiro —, evidentemente, uma reforma estrutural, uma verdadeira reforma estrutural.

A construção de um novo regime, a reforma profunda que queremos fazer ao regime dos recibos verdes é

uma das reformas estruturais mais importantes no campo do trabalho. Mas faltam outras, como, por exemplo,

recuperar os direitos do trabalho que foram abalroados no tempo da troica e que é preciso voltar a inscrever na

nossa legislação laboral.

São estas reformas estruturais de valorização do trabalho, de valorização de quem vive do seu trabalho, de

dignificação do trabalho, de proteção social, de densificação do contrato social que valem a pena, são as

reformas estruturais a que esta maioria política tem de responder.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à última declaração política desta tarde, que

pertencerá ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, pela voz do Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quantas vezes não ouvimos

dizer que o que Portugal precisa é de mais uma Autoeuropa?! Por causa da importância estratégica para a

nossa economia, a Autoeuropa colocou Portugal no centro do cluster do automóvel; por causa da sua

importância para as nossas exportações, pois o valor total das exportações da fábrica representa cerca de 1%

da riqueza total produzida em Portugal; por causa do emprego que gera, pois estamos a falar de mais de 5000

postos de trabalho, muitos deles qualificados, num clima que tem sido sempre um clima de flexibilidade, de paz

laboral, de enorme diálogo entre a comissão de trabalhadores e os empregadores e, acima de tudo, um clima