Debates Parlamentares - Diário 027, p. 18 (2017-12-16)

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I SÉRIE — NÚMERO 27

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Por isso, pergunto: onde é que estavam os direitos dos trabalhadores e a

preocupação com os sindicatos nessa altura?

Mas, além disso, é evidente a razão por que houve uma alteração ao pagamento dos subsídios de Natal e

de férias: ela existiu, como já foi aqui referido, para disfarçar o corte salarial, para disfarçar os cortes que estavam

a ser feitos, por via fiscal, no rendimento do trabalho. Foi para disfarçar o vosso corte que esta medida, que

agora foi revertida — e muito bem! —, foi feita na altura.

O CDS é agora a favor de que os trabalhadores tenham mais rendimento?

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sempre!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Evidentemente que não! Não é isso que está em causa.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Agora é!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Aliás, o modo como o PSD e o CDS optam por defender esta proposta é,

francamente, uma mistificação: falam em liberdade de escolha numa relação de trabalho, uma relação que

sabemos ser, por natureza, assimétrica. Aliás, toda a legislação laboral tem por base o reconhecimento da

natureza assimétrica de uma relação de trabalho.

Portanto, falar em liberdade contratual numa relação deste tipo é, pura e simplesmente, dar uma chancela à

liberdade de apenas uma das partes, que é a parte que tem o poder, o empregador,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É ao contrário!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … a parte de quem depende o trabalhador. Se o patrão propuser que o

trabalhador aceite, com grande liberdade e usando o seu arbítrio, a proposta do empregador de não lhe pagar

o subsídio de férias quando tem de lho pagar ou de não lhe pagar o subsídio de Natal no momento em que lho

deveria pagar, qual é a liberdade que o trabalhador tem para recusar essa proposta do empregador?

Srs. Deputados, o vosso discurso sobre o livre-arbítrio, sobre a liberdade de escolha, sobre os atos

voluntários do trabalhador numa relação que é, por natureza, assimétrica, faz lembrar aquela rábula do Raúl

Solnado, quando ele dizia ao filho: «Meu filho, quer queiras quer não queiras, vais ser bombeiro voluntário». É

o que faz lembrar, Srs. Deputados!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães para uma intervenção.

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito claramente, da parte do

Partido Socialista, rejeitamos aquilo que o CDS defende neste projeto de lei, e não o fazemos apenas em

coerência com aquilo que acabámos de aprovar no Orçamento para 2018, fazemo-lo por uma razão maior, que

é, de facto, a observância da norma expressa no Código do Trabalho no sentido de que o subsídio de Natal seja

pago de uma só vez e o subsídio de férias, embora fracionado, deva ser pago antes do maior período de férias

a gozar.

De facto, o que isto pretende esconder é uma coisa velha, já de 2012, quando o Ministro Vítor Gaspar

pretendeu acabar com os dois subsídios.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Essa é que é essa!

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Como não conseguiu acabar com os dois subsídios, arranjaram esta

solução intermédia. Portanto, o que é que estava em causa?

I SÉRIE — NÚMERO 27 18 O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Por isso, pergunto: onde é que estavam os direitos dos trabalhadores e a preocupação com os sindicatos nessa altura? Mas, além disso, é evidente a razão por que houve uma alteração ao pagamento dos subsídios de Natal e de férias: ela existiu, como já foi aqui referido, para disfarçar o corte salarial, para disfarçar os cortes que estavam a ser feitos, por via fiscal, no rendimento do trabalho. Foi para disfarçar o vosso corte que esta medida, que agora foi revertida — e muito bem! —, foi feita na altura. O CDS é agora a favor de que os trabalhadores tenham mais rendimento? O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sempre! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Evidentemente que não! Não é isso que está em causa. A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Agora é! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Aliás, o modo como o PSD e o CDS optam por defender esta proposta é, francamente, uma mistificação: falam em liberdade de escolha numa relação de trabalho, uma relação que sabemos ser, por natureza, assimétrica. Aliás, toda a legislação laboral tem por base o reconhecimento da natureza assimétrica de uma relação de trabalho. Portanto, falar em liberdade contratual numa relação deste tipo é, pura e simplesmente, dar uma chancela à liberdade de apenas uma das partes, que é a parte que tem o poder, o empregador,… O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É ao contrário! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … a parte de quem depende o trabalhador. Se o patrão propuser que o trabalhador aceite, com grande liberdade e usando o seu arbítrio, a proposta do empregador de não lhe pagar o subsídio de férias quando tem de lho pagar ou de não lhe pagar o subsídio de Natal no momento em que lho deveria pagar, qual é a liberdade que o trabalhador tem para recusar essa proposta do empregador? Srs. Deputados, o vosso discurso sobre o livre-arbítrio, sobre a liberdade de escolha, sobre os atos voluntários do trabalhador numa relação que é, por natureza, assimétrica, faz lembrar aquela rábula do Raúl Solnado, quando ele dizia ao filho: «Meu filho, quer queiras quer não queiras, vais ser bombeiro voluntário». É o que faz lembrar, Srs. Deputados! Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães para uma intervenção. A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito claramente, da parte do Partido Socialista, rejeitamos aquilo que o CDS defende neste projeto de lei, e não o fazemos apenas em coerência com aquilo que acabámos de aprovar no Orçamento para 2018, fazemo-lo por uma razão maior, que é, de facto, a observância da norma expressa no Código do Trabalho no sentido de que o subsídio de Natal seja pago de uma só vez e o subsídio de férias, embora fracionado, deva ser pago antes do maior período de férias a gozar. De facto, o que isto pretende esconder é uma coisa velha, já de 2012, quando o Ministro Vítor Gaspar pretendeu acabar com os dois subsídios. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Essa é que é essa! A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Como não conseguiu acabar com os dois subsídios, arranjaram esta solução intermédia. Portanto, o que é que estava em causa?

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARIA AUGUSTA SANTOS
Deputada
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO TOPA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

LUÍS VILHENA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PEDRO COIMBRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MARGARIDA MARQUES
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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