16 DE DEZEMBRO DE 2017

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A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

A escola pública de qualidade para todos só pode existir para lá do papel e da declaração de intenções, com

professores valorizados, em número adequado e com condições de trabalho que assegurem o cumprimento da

Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa.

Bem nos lembramos que o anterior Governo PSD/CDS teve um papel incontornável no agravamento do

recurso ilegal à precariedade, no corte dos salários e das remunerações dos docentes, na imposição de

instabilidade profissional, na fragilização da escola pública. Não esquecemos que o Decreto-Lei n.º 83-A/2014

acarretou desrespeito à graduação profissional na colocação de professores, existindo docentes que se viram

ultrapassados em 900 lugares, nem que a verdadeira intenção por detrás da não abertura de lugares no quadro

de agrupamento era, precisamente, a não vinculação dos professores.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Com a revisão do regime legal de concursos realizada em 2017 foram feitas

algumas correções de pontos negativos constantes do diploma anterior. Apesar disso, continuam a existir

normas gravosas para os docentes, normas que não beneficiam a estabilidade e o desenvolvimento da escola

pública.

A rutura com o rumo desastroso trilhado pela política de direita implica a necessidade de ir mais longe e mais

rápido na resolução dos problemas que diariamente são vividos nas escolas. E é por isso mesmo que o PCP

traz hoje esta proposta a discussão, consciente do calendário preciso que atravessamos.

A vinculação é fundamental para a estabilização do corpo docente e para a dignificação do trabalho docente.

Assim, consideramos que a atual norma-travão deve evoluir no sentido da vinculação automática na carreira de

todos os docentes que perfaçam três anos de serviço. A realidade demonstra que a norma-travão tem fomentado

a precariedade, pois os requisitos de verificação cumulativa são de tal modo exigentes que acabam por ditar

que poucos professores consigam vincular por essa via.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — O PCP sempre defendeu que a cada posto de trabalho permanente deve

corresponder um vínculo efetivo. Por isso, propomos a eliminação de todos os critérios limitadores da norma-

travão, que impedem que os professores ingressem na carreira quando desempenham funções permanentes,

e a abertura de vagas a concurso nacional, por lista graduada, em função de todas as necessidades identificadas

pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos.

O PCP defende também que é preciso garantir que não haja violações ao critério de ordenação da graduação

profissional quando se trata da inclusão dos docentes dos quadros nas prioridades dos concursos interno e de

mobilidade interna, para que se evitem casos de tratamento desigual entre docentes.

Outras questões que abordamos passam pela necessidade de remuneração dos docentes contratados de

acordo com o previsto no escalão remuneratório que corresponda ao tempo de serviço efetivamente prestado;

pela diminuição da dimensão dos quadros de zona pedagógica e pelo fim da obrigação dos docentes de carreira

sem componente letiva serem opositores ao concurso interno.

Sabemos, Sr.as e Srs. Deputados, que há negociação em curso com os sindicatos, aliás, hoje mesmo, no

Ministério da Educação, mas consideramos que, no respeito por esse mesmo processo e sem o subverter, a

Assembleia da República tem hoje a oportunidade de também aqui abrir o debate, ouvir e procurar as soluções

em especialidade para os múltiplos problemas profissionais com que os professores e os educadores se

debatem diariamente nas escolas. O PCP está disponível para fazer isso mesmo.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.