16 DE DEZEMBRO DE 2017

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Pretende o PCP corrigir os pontos que classifica de negativos naquele diploma e apresenta soluções para o

recrutamento, colocação e vinculação de professores tendo em vista, e cito, «colmatar a instabilidade

profissional, emocional e pessoal na vida de milhares de famílias» e que, entende o PCP, «fragiliza a escola

pública».

Imputa, com este diagnóstico, a responsabilidade por este estado de coisas, como não poderia deixar de ser,

ao anterior Governo — como sempre!

Manifesta uma memória amnésica seletiva pois, deliberadamente, não refere a recente instabilidade

profissional provocada pela atuação deste Governo, que suporta, aquando do concurso de mobilidade interna

em que não foram considerados os horários incompletos para efeito de colocação, como sempre sucedera,

desde há 11 anos a esta parte, e sem que tenha havido qualquer alteração legislativa que o justificasse e sem

aviso prévio à manifestação de preferência dos professores.

Mas voltando à proposta em apreço, é entendimento do PCP que se deve facilitar a vinculação de docentes,

prever uma mobilidade entre grupos de recrutamento sempre que o docente detenha habilitação para os

mesmos, não só em sede concursal como no limite de contratação ou renovação e, em termos de prioridades,

pretende equiparar os docentes de carreira de quadro de escola com os QZP (quadros de zona pedagógica),

deixando de haver prioridade daqueles sobre estes. E, assim sendo, passaria o critério a ser o da graduação

profissional. A abertura de todos os concursos passaria a ser anual e a sucessão de contratos celebrados

deixaria de ser no mesmo grupo de recrutamento, podendo ocorrer naqueles para os quais o docente detenha

habilitação profissional.

Estas são algumas das alterações propostas e questionadas até pelos professores. Assim, este grupo

parlamentar também questiona: esquece o PCP e o Bloco de Esquerda que estas alterações poderão dar azo

a abertura de vagas que não espelhem as reais necessidades mas, sim, meramente conjunturais? Que

equiparando os docentes de carreira e do quadro de escola com os QZP no concurso interno ou de mobilidade

interna ocorrerão ultrapassagens de docentes dos QZP face aos quadros de escola? Que acrescerão

repercussões orçamentais? Que estas propostas de alteração ao diploma porão em causa a continuidade

pedagógica que criará instabilidade no corpo docente, com impacto na sua vida profissional, pessoal e familiar?

Sr.as e Srs. Deputados do PCP, segundo as vossa próprias palavras, e cito, «É preciso tomar medidas que

garantam uma maior justiça e que deem respostas a problemas concretos que ficaram por resolver…» para

«…garantir o funcionamento estável e digno da escola pública».

O CDS contrapõe: Sr.as e Srs. Deputados do PCP, é preciso não acrescer aos problemas já criados por este

Governo e pelos grupos parlamentares que o suportam, desestabilizando ainda mais o corpo docente que é o

garante do funcionamento estável e digno da escola pública!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar este ponto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana

Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Augusta Santos, é verdade que a revisão

da legislação, em 2017, permitiu a correção de algumas injustiças mas não de todas e os sindicatos têm

assinalado isto mesmo.

Portanto, o que dizemos é que tínhamos aqui uma oportunidade para fazer esse debate, até porque os

sindicatos são tão ativos em sede de negociação que nem a Assembleia da República, muitas vezes, tem

oportunidade de discutir esta matéria, pelo que se teria aqui uma oportunidade para fazê-lo.

Sr.ª Deputada Nilza de Sena, vêm os parceiros, agora, emendar as questões da mobilidade? Sr.ª Deputada,

temos tido intervenção larga sobre esta matéria e não é de agora. Já apresentámos projetos muitas vezes, não

acordámos agora para esta questão, contrariamente ao PSD e ao CDS, que o que têm feito é, sucessivamente,

atacar os direitos dos trabalhadores, agravar a situação dos docentes na escola pública e piorar a situação da

escola pública.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.