I SÉRIE — NÚMERO 27

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Gostaria, então, de colocar a seguinte questão: foi feita a avaliação dos impactos, até do ponto de vista

ambiental, daquilo que está a ser proposto? Foi feita a avaliação ambiental do que significa desventrar solos em

zonas de Rede Ecológica Nacional e em zonas de Rede Agrícola Nacional e quais são esses mesmos impactos?

Creio que esta é uma questão que importa ter em cima da mesa na apreciação desta proposta que é aqui

apresentada.

Quero terminar dizendo o seguinte: na altura da discussão em 2010, considerámos que a reconversão das

linhas e todas as alterações que tinham de ser feitas tinham de ser assumidas pelas operadoras e não podiam

ser repercutidas nos utentes.

Esta proposta do PCP não foi aprovada, mas consideramos que há um aspeto fundamental: o princípio da

precaução para assegurar o bem-estar da população e garantir a sua segurança.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Luís Vilhena.

O Sr. Luís Vilhena (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A Lei n.º 30/2010, que agora

se pretende alterar, aborda dois tipos de problemas. Um, que é o principal, tem a ver com a salvaguarda da

saúde pública e, outro, que, embora menorizado, deve, do meu ponto de vista, ser tido em consideração, visa o

enquadramento das linhas de alta e de muito alta tensão na paisagem.

Sobre o primeiro, o da saúde, tanto a lei vigente como a exposição de motivos que incorporava as propostas

de lei que deram origem à aprovação da Lei n.º 30/2010 e também estas propostas de Os Verdes e do Bloco

partem de um princípio que parece perfeitamente adequado: havendo estudos contraditórios sobre os malefícios

para a saúde, deve aplicar-se o princípio da precaução.

Este é um princípio a ter em conta essencialmente em relação à possibilidade de estes campos

eletromagnéticos poderem causar doenças graves, como, por exemplo, o cancro, mas — não há dúvida, penso

que não é necessário grandes estudos — há uma consequência, que é o ruído produzido por estas

infraestruturas, o que causa desconforto e contribui para a falta de qualidade de vida dos cidadãos que habitam

próximo dessas linhas.

Especificamente a cada uma das propostas de alteração a esta Lei, julgamos ser adequado introduzir um

limite temporal para a produção de regulamentação adequada à implementação da Lei, que, aliás, já devia estar

pronta talvez desde 2013.

Parece-me também que se pode prever e recomendar a instalação alternativa no subsolo em novos projetos

junto às zonas identificadas na Lei ou na correção de situações que interfiram em zonas residenciais, com a

devida ponderação, e também que se devem ouvir as autarquias e as populações relativamente aos novos

traçados.

Já no que respeita a uma parte da proposta do Bloco, parece-me um pouco irrealista colocar já a

obrigatoriedade de enterrar todas as linhas nas zonas descritas na Lei, como ainda, além disso, acrescentar

essa operação nas áreas protegidas — Reserva Ecológica Nacional (REN) e também na Reserva Agrícola

Nacional (RAN) —, onde, a meu ver, nessas zonas, não está colocada em causa a saúde humana.

Também não vejo, na exposição de motivos, a apresentação de qualquer razão urgente para essa iniciativa.

Em todo o caso, julgamos que as propostas têm pontos positivos e têm todas as condições para as

aprovarmos na generalidade e poderem ser harmonizadas e trabalhadas na especialidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente: Dois apontamentos finais, muito rápidos.

Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, Os Verdes abstiveram-se na votação do projeto do qual resultou a Lei

n.º 30/2010 e, pelos vistos, muito bem, porque aquilo que dizíamos na altura veio a verificar-se. Ou seja, remeter