16 DE DEZEMBRO DE 2017

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para o Governo a regulamentação e a definição dos níveis de exposição tinha de vir a dar nisto. O seu partido

esteve quatro anos no Governo e nunca regulamentou esta Lei.

Portanto, aquilo que deveríamos ter feito na altura era aprovar o projeto de lei n.º 16/XI (1.ª) (Os Verdes),

que já determinava precisamente os limites máximos para a exposição humana a campos eletromagnéticos, e

tínhamos tido o problema resolvido. Mas não! Andamos aqui, sete anos depois, a dizer que a Lei não está

regulamentada. E, agora, lá vêm Os Verdes apresentar um projeto de lei para que ela seja urgentemente

regulamentada.

Portanto, quando se pedem responsabilidade aos diferentes partidos, de facto, ela deve ser assumida, mas

é assumida de forma diferente.

Um último apontamento diz respeito ao projeto de lei do Bloco de Esquerda. De facto, há uma nota com a

qual temos muita dificuldade em concordar, que é a obrigatoriedade de utilização de vias alternativas às linhas

aéreas, ou seja, a interpretação que fazemos é a obrigatoriedade do enterramento em áreas protegidas.

A minha pergunta é esta: o Bloco de Esquerda quer escavacar as áreas protegidas? Bom, temos, de facto,

de refletir em relação a esta questão, porque o problema é onde há muita concentração humana.

Portanto, não concordamos com esta parte do projeto do Bloco e, em sede de especialidade, teremos,

evidentemente, que discutir e fazer uma redação que seja profícua para os objetivo que pretendemos atingir.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminamos assim o quarto ponto da nossa

ordem de trabalhos com a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 540/XIII (2.ª) (Os Verdes)

e 684/XIII (3.ª) (BE).

Passamos ao quinto ponto, com a discussão conjunta da petição n.º 265/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção de

medidas com vista à realização de obras na Escola Secundária José Falcão (Luís Miguel Figueiredo Nunes e

outros) e dos projetos de resolução n.os 647/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda, a curto prazo, a

obras de fundo de recuperação, modernização e preservação do edifício da Escola Secundária José Falcão, em

Coimbra (CDS-PP), 664/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a reabilitação e requalificação da Escola

Secundária José Falcão, em Coimbra (BE), 678/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda, a curto prazo,

à reabilitação e requalificação da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra (PS), 679/XIII (2.ª) — Sobre a

urgente reabilitação da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra (Os Verdes), 682/XIII (2.ª) — Recomenda

a urgente requalificação da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra (PCP) e 1169/XIII (3.ª) — Recomenda

ao Governo que proceda, a curto prazo, às obras de reabilitação e requalificação do edifício da Escola

Secundária José Falcão, em Coimbra (PSD).

Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por saudar

os 5380 peticionários que subscreveram a petição — alguns dos quais aqui presentes nas galerias —, à qual o

CDS associou o projeto de resolução n.º 647/XIII (2.ª), que, essencialmente, recomenda ao Governo uma

intervenção profunda e urgente na Escola Secundária José Falcão, em Coimbra.

É uma escola emblemática, é herdeira do Liceu de Coimbra, um dos três primeiros liceus do País. Tem, hoje

em dia, 800 alunos do 3.º ciclo do ensino básico e secundário, mas tem ainda capacidade para albergar mais,

assim lhe sejam dadas condições físicas. O edifício está degradado, precisa de obras e nunca teve intervenção

nos seus 80 anos de vida.

As queixas vêm dos alunos, vêm dos encarregados de educação, vêm dos docentes e dos funcionários e

referem-se ao mau estado dos edifícios e à dificuldade da prática educativa neles e relatam-nos vários exemplos:

a necessidade de colocar baldes para conter água da chuva, tetos e pilares com fragmentos a cair, azulejos a

descolar das paredes, rebocos degradados, vigas visíveis colocando em causa a estabilidade do edifício e

também as canalizações e o sistema elétrico precisam de ser renovados.

Tem sido a direção da Escola a garantir intervenções pontuais para fazer face a estas situações mais

urgentes, sempre com recurso a receitas próprias e já foi solicitada, por diversas vezes, à tutela — às várias

tutelas — a necessidade de recuperação do edifício.

É verdade que a Escola não integrou o programa da Parque Escolar durante o Governo PS, também não foi

alvo de intervenção durante o Governo anterior com a permanência da troica, mas também não está agora

incluída, neste virar de página, no anunciado programa de requalificação de 300 escolas, financiado através do