Debates Parlamentares - Diário 040, p. 16 (2018-01-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 40

Também queria referir que estamos do lado daqueles que consideram que as políticas nucleares europeias

devem ser salvaguardadas para futuro, mesmo no contexto complexo em que nos encontramos do ponto de

vista orçamental.

Há prioridades novas de política europeia, com certeza que sim, algumas delas têm todo o cabimento na

própria política de coesão. Por exemplo, para aqueles que estão do lado da política de coesão faz todo o sentido

compreenderem e defenderem que o tema das migrações pode ser tratado adequadamente e de forma integrada

no contexto da política de coesão.

Somos um dos que têm estado ao lado do debate quer sobre o limite dos recursos financeiros e do orçamento

da União Europeia, quer do próprio debate — o Sr. Deputado Pedro Mota Soares não o referiu, mas Portugal

tem afirmado estar disponível para o mesmo — sobre os recursos próprios da União Europeia. Só para vos dar

um exemplo, um debate em que Portugal já participou ativamente no passado e esteve do lado desse debate

foi sobre a taxa de transações financeiras, mas outros recursos podem compor, podem contribuir para o

orçamento da União Europeia.

Sr. Deputado, uma pequena precisão: o orçamento comunitário e programação plurianual já é a sete anos

neste momento. Mas trata-se apenas de um pormenor, não é significativo. Deixo apenas esta nota.

Mais importante é dizer que havia, sim, um debate em curso que admitia a hipótese de períodos de

programação ou de cinco anos ou até de três mais três anos. Neste momento, parece gerar-se um consenso de

que o próximo período de programação ainda seja novamente de sete anos e, eventualmente, o período de

programação seguinte possa vir a ser alterado. Vamos ver como evoluímos.

Quanto à questão da natureza da comissão a criar nesta Assembleia da República, o Parlamento é soberano,

o Governo não tem de ter posição sobre a comissão a criar no Parlamento. Era o que faltava!

Sr. Deputado, não sei se é ou não apenas jogo de palavras, porque, na verdade, tanto quanto posso perceber

— e também já aqui fui Deputado —, uma comissão, eventual ou não, convoca, colabora, dialoga com entidades

externas ao Parlamento. Portanto, dá-me ideia de que não estará a falar de algo muito diferente daquilo que o

Partido Socialista há dias propôs.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não, não!

O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Mas esse é, como eu disse, um debate do

Parlamento, o Governo não tem de opinar sobre essa matéria.

Obviamente que aquilo que o Governo está a fazer é o que deve fazer, ou seja, está a dialogar com a

sociedade e está aqui disponível para prestar contas, para debater e para ouvir o Parlamento sobre as

prioridades do País e sobre as prioridades que defenderá, em nome do País, nas instâncias comunitárias. Com

certeza que é assim, e assim será com este Governo.

Quanto às matérias que aqui foram referenciadas, como a necessidade de corrigir desigualdades territoriais,

com certeza que sim, o orçamento comunitário e a política de coesão já têm uma forte componente de combate

às desigualdades territoriais.

Aliás, o debate que estamos agora a fazer — um debate para o qual vale a pena estarmos todos convocados

e no qual o Governo português participa — sobre a questão da criação da capacidade orçamental europeia,

essa capacidade orçamental pode servir o propósito da estabilização europeia, mas pode também servir para

criar mais instrumentos de competitividade estrutural para os países da coesão.

Portanto, com esta afirmação da necessidade de corrigir as desigualdades territoriais entre países da coesão

e países, se quisermos, com maiores níveis de desenvolvimento, Portugal também se coloca perante a Europa

através do novo orçamento comunitário que poderá vir a perspetivar-se.

Quanto às questões como a da consideração, para efeitos orçamentais, das contrapartidas nacionais, como

o Sr. Deputado sabe, esses são instrumentos que estão aprovados — há mesmo um instrumento de lei em

Portugal — como instrumentos do six-pack, que consideram que as reformas estruturais não contam para défice

estrutural. Isto só para dar aqui um exemplo, Sr. Deputado.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, o apoio ao investimento das nossas empresas no âmbito dos fundos

estruturais, em particular no Portugal 2020, já tem três quartos desses instrumentos dirigidos às pequenas e

médias empresas.

I SÉRIE — NÚMERO 40 16 Também queria referir que estamos do lado daqueles que consideram que as políticas nucleares europeias devem ser salvaguardadas para futuro, mesmo no contexto complexo em que nos encontramos do ponto de vista orçamental. Há prioridades novas de política europeia, com certeza que sim, algumas delas têm todo o cabimento na própria política de coesão. Por exemplo, para aqueles que estão do lado da política de coesão faz todo o sentido compreenderem e defenderem que o tema das migrações pode ser tratado adequadamente e de forma integrada no contexto da política de coesão. Somos um dos que têm estado ao lado do debate quer sobre o limite dos recursos financeiros e do orçamento da União Europeia, quer do próprio debate — o Sr. Deputado Pedro Mota Soares não o referiu, mas Portugal tem afirmado estar disponível para o mesmo — sobre os recursos próprios da União Europeia. Só para vos dar um exemplo, um debate em que Portugal já participou ativamente no passado e esteve do lado desse debate foi sobre a taxa de transações financeiras, mas outros recursos podem compor, podem contribuir para o orçamento da União Europeia. Sr. Deputado, uma pequena precisão: o orçamento comunitário e programação plurianual já é a sete anos neste momento. Mas trata-se apenas de um pormenor, não é significativo. Deixo apenas esta nota. Mais importante é dizer que havia, sim, um debate em curso que admitia a hipótese de períodos de programação ou de cinco anos ou até de três mais três anos. Neste momento, parece gerar-se um consenso de que o próximo período de programação ainda seja novamente de sete anos e, eventualmente, o período de programação seguinte possa vir a ser alterado. Vamos ver como evoluímos. Quanto à questão da natureza da comissão a criar nesta Assembleia da República, o Parlamento é soberano, o Governo não tem de ter posição sobre a comissão a criar no Parlamento. Era o que faltava! Sr. Deputado, não sei se é ou não apenas jogo de palavras, porque, na verdade, tanto quanto posso perceber — e também já aqui fui Deputado —, uma comissão, eventual ou não, convoca, colabora, dialoga com entidades externas ao Parlamento. Portanto, dá-me ideia de que não estará a falar de algo muito diferente daquilo que o Partido Socialista há dias propôs. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não, não! O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Mas esse é, como eu disse, um debate do Parlamento, o Governo não tem de opinar sobre essa matéria. Obviamente que aquilo que o Governo está a fazer é o que deve fazer, ou seja, está a dialogar com a sociedade e está aqui disponível para prestar contas, para debater e para ouvir o Parlamento sobre as prioridades do País e sobre as prioridades que defenderá, em nome do País, nas instâncias comunitárias. Com certeza que é assim, e assim será com este Governo. Quanto às matérias que aqui foram referenciadas, como a necessidade de corrigir desigualdades territoriais, com certeza que sim, o orçamento comunitário e a política de coesão já têm uma forte componente de combate às desigualdades territoriais. Aliás, o debate que estamos agora a fazer — um debate para o qual vale a pena estarmos todos convocados e no qual o Governo português participa — sobre a questão da criação da capacidade orçamental europeia, essa capacidade orçamental pode servir o propósito da estabilização europeia, mas pode também servir para criar mais instrumentos de competitividade estrutural para os países da coesão. Portanto, com esta afirmação da necessidade de corrigir as desigualdades territoriais entre países da coesão e países, se quisermos, com maiores níveis de desenvolvimento, Portugal também se coloca perante a Europa através do novo orçamento comunitário que poderá vir a perspetivar-se. Quanto às questões como a da consideração, para efeitos orçamentais, das contrapartidas nacionais, como o Sr. Deputado sabe, esses são instrumentos que estão aprovados — há mesmo um instrumento de lei em Portugal — como instrumentos do six-pack, que consideram que as reformas estruturais não contam para défice estrutural. Isto só para dar aqui um exemplo, Sr. Deputado. Sr. Deputado José Luís Ferreira, o apoio ao investimento das nossas empresas no âmbito dos fundos estruturais, em particular no Portugal 2020, já tem três quartos desses instrumentos dirigidos às pequenas e médias empresas.

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