Debates Parlamentares - Diário 040, p. 19 (2018-01-25)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

26 DE JANEIRO DE 2018

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro,

a questão que lhe deixo é a de saber qual o papel que está reservado às autarquias no próximo quadro

comunitário. O papel e intervenção das autarquias não pode ser residual, como tem sido até agora, em particular

no que respeita à sua participação ou, neste caso, não participação nas autoridades de gestão.

De uma forma geral, a utilização de fundos comunitários pelas autarquias tem contribuído para o

desenvolvimento local, dotando o território de infraestruturas básicas e melhorando também as condições de

vida das populações. Por isso, pergunto, Sr. Ministro: no próximo quadro comunitário, no que respeita aos

programas operacionais, qual vai ser o modelo de participação? Vai, finalmente, integrar as autarquias nas

unidades de gestão?

Importa também considerar o seguinte para o futuro: é verdade que muito tem sido feito, mas também é

verdade que muito ainda está por fazer no que diz respeito ao investimento em infraestruturas e equipamentos

essenciais para o território. Pergunto: isto vai ser considerado, no que diz respeito ao financiamento, no próximo

quadro comunitário?

Queria ainda colocar uma outra questão que se prende com um conjunto de áreas que, em vez de estarem

a ser financiadas pelo Orçamento do Estado, estão hoje a ser financiadas por fundos comunitários, como sejam

as escolas profissionais, uma parte da ação social escolar do ensino superior, a contratação de psicólogos por

escolas. Isto vai definitivamente ter fim e passar a ser assegurado pelo Orçamento do Estado?

Faço ainda uma última pergunta sobre o atual quadro comunitário e, em particular, sobre o investimento no

ciclo urbano da água, que é uma questão fundamental. Não compreendemos porque é que, no aviso de abertura

de candidaturas, as autarquias individualmente consideradas não são contempladas como beneficiárias,

contrariando o regulamento que está em vigor e, inclusivamente, as normas europeias. Não há nada que impeça

que as autarquias, individualmente, possam concorrer, mas o Governo não tomou essa opção e impediu que

assim fosse, avançando num caminho de verticalização e de fusão dos sistemas de abastecimento de água em

baixa. Consideramos que isso é inaceitável, como é inaceitável que a recuperação de redes em baixa não seja

considerada para investimento a fundo perdido.

Estas são questões que podem, atualmente, ser resolvidas, tenha o Governo vontade política para tal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD, para pedir

esclarecimentos.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Sr.

Ministro Pedro Marques, na sua intervenção e na resposta a alguns dos Srs. Deputados, apresentou uma visão

idílica a respeito do Portugal 2020 e da sua execução, ignorando, porém, algumas matérias essenciais que têm

de ser resolvidas e que merecem a nossa atenção.

Sr. Ministro, o Portugal 2020 foi concebido com o propósito de mudar de paradigma: orientado para os

resultados, fixando metas, sustentando, inclusivamente, a aprovação e o pagamento dos projetos em razão da

contratualização dos resultados a que se propunham. O foco não é, por isso, a mera execução, mas, sim, em

que medida essa execução contribui para garantir os resultados que o País desenhou.

Ora, este princípio de boa governação parece não estar a ser aplicado. Não se conhecem, Sr. Ministro,

relatórios a este respeito, falta transparência, e desconhece-se, por outro lado, qualquer avaliação dos projetos

aprovados e executados.

A ser assim, e se o Sr. Ministro não refutar aquilo que estou a assumir, poder-se-á dizer que se trata, do

ponto de vista da gestão, de uma visão datada da aplicação de fundos, que pode ter como custo — e isto é

materialmente importante para o País — o não recebimento da reserva de eficiência de 6%, que só é

desbloqueada se, no final do ano, os resultados estiverem de acordo com o previsto.

Esta é uma questão muito importante para a execução destes fundos, mas é também essencial para o futuro,

porque inauguramos um novo paradigma, alicerçado numa lógica assente nos resultados e na forma como esses

resultados contribuem para a prossecução dos grandes objetivos que o País traçou.

26 DE JANEIRO DE 2018 19 A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, a questão que lhe deixo é a de saber qual o papel que está reservado às autarquias no próximo quadro comunitário. O papel e intervenção das autarquias não pode ser residual, como tem sido até agora, em particular no que respeita à sua participação ou, neste caso, não participação nas autoridades de gestão. De uma forma geral, a utilização de fundos comunitários pelas autarquias tem contribuído para o desenvolvimento local, dotando o território de infraestruturas básicas e melhorando também as condições de vida das populações. Por isso, pergunto, Sr. Ministro: no próximo quadro comunitário, no que respeita aos programas operacionais, qual vai ser o modelo de participação? Vai, finalmente, integrar as autarquias nas unidades de gestão? Importa também considerar o seguinte para o futuro: é verdade que muito tem sido feito, mas também é verdade que muito ainda está por fazer no que diz respeito ao investimento em infraestruturas e equipamentos essenciais para o território. Pergunto: isto vai ser considerado, no que diz respeito ao financiamento, no próximo quadro comunitário? Queria ainda colocar uma outra questão que se prende com um conjunto de áreas que, em vez de estarem a ser financiadas pelo Orçamento do Estado, estão hoje a ser financiadas por fundos comunitários, como sejam as escolas profissionais, uma parte da ação social escolar do ensino superior, a contratação de psicólogos por escolas. Isto vai definitivamente ter fim e passar a ser assegurado pelo Orçamento do Estado? Faço ainda uma última pergunta sobre o atual quadro comunitário e, em particular, sobre o investimento no ciclo urbano da água, que é uma questão fundamental. Não compreendemos porque é que, no aviso de abertura de candidaturas, as autarquias individualmente consideradas não são contempladas como beneficiárias, contrariando o regulamento que está em vigor e, inclusivamente, as normas europeias. Não há nada que impeça que as autarquias, individualmente, possam concorrer, mas o Governo não tomou essa opção e impediu que assim fosse, avançando num caminho de verticalização e de fusão dos sistemas de abastecimento de água em baixa. Consideramos que isso é inaceitável, como é inaceitável que a recuperação de redes em baixa não seja considerada para investimento a fundo perdido. Estas são questões que podem, atualmente, ser resolvidas, tenha o Governo vontade política para tal. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD, para pedir esclarecimentos. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Sr. Ministro Pedro Marques, na sua intervenção e na resposta a alguns dos Srs. Deputados, apresentou uma visão idílica a respeito do Portugal 2020 e da sua execução, ignorando, porém, algumas matérias essenciais que têm de ser resolvidas e que merecem a nossa atenção. Sr. Ministro, o Portugal 2020 foi concebido com o propósito de mudar de paradigma: orientado para os resultados, fixando metas, sustentando, inclusivamente, a aprovação e o pagamento dos projetos em razão da contratualização dos resultados a que se propunham. O foco não é, por isso, a mera execução, mas, sim, em que medida essa execução contribui para garantir os resultados que o País desenhou. Ora, este princípio de boa governação parece não estar a ser aplicado. Não se conhecem, Sr. Ministro, relatórios a este respeito, falta transparência, e desconhece-se, por outro lado, qualquer avaliação dos projetos aprovados e executados. A ser assim, e se o Sr. Ministro não refutar aquilo que estou a assumir, poder-se-á dizer que se trata, do ponto de vista da gestão, de uma visão datada da aplicação de fundos, que pode ter como custo — e isto é materialmente importante para o País — o não recebimento da reserva de eficiência de 6%, que só é desbloqueada se, no final do ano, os resultados estiverem de acordo com o previsto. Esta é uma questão muito importante para a execução destes fundos, mas é também essencial para o futuro, porque inauguramos um novo paradigma, alicerçado numa lógica assente nos resultados e na forma como esses resultados contribuem para a prossecução dos grandes objetivos que o País traçou.

Descarregar páginas