8 DE FEVEREIRO DE 2018

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Nunca será excessivo evidenciarmos que as autarquias locais desempenham um papel indispensável no

processo de crescimento económico do País, na coesão social e territorial e na satisfação das necessidades

dos cidadãos.

Muito daquilo que o País é hoje deve-o aos seus autarcas.

O poder local é, inquestionavelmente, exercício de responsabilidade de um poder de direito próprio,

socialmente reconhecido, que pode e deve ser progressivamente ampliado.

O poder local tem ainda muito mais para dar a Portugal e a descentralização prossegue esse objetivo.

O PSD, partido do poder local, sempre teve uma visão reformista do Estado assente numa Administração

Pública descentralizada.

Nesse sentido, o Governo anterior, mesmo num contexto particularmente adverso, deu passos significativos,

e bem-sucedidos, no processo de descentralização de competências. Esta realidade foi, aliás, constatada pelo

atual Primeiro-Ministro, na altura Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, que, numa conferência na cidade

do Porto, afirmou a este propósito que, e cito, «Tenho de reconhecer que tenho encontrado mais boa vontade

do atual Governo do que dos dois governos socialistas anteriores».

Infelizmente, as experiências concretas que deram resultados muito positivos e que importava aprofundar

foram interrompidas com o novo Governo.

Por essa razão, com a legitimidade de quem esteve sempre na linha da frente no processo de

descentralização, o PSD convocou todas as forças políticas para este debate em abril de 2016, apresentando

as nossas intenções, quando aqui discutimos o plano nacional de reformas. Nessa altura, a esquerda

parlamentar desdenhou-as.

O PSD trouxe novamente a debate as suas propostas, aquando da discussão do Orçamento do Estado para

2017, mas o Governo e os partidos que o apoiam rejeitaram esse debate nessa oportunidade.

Não esmorecemos. No início do ano de 2017, apresentámos, de novo, um pacote legislativo neste domínio

e aguardámos pela proposta do Governo, que chegaria ao Parlamento com 16 meses de atraso.

Uma proposta manifestamente insuficiente, desacompanhada dos diplomas sectoriais que lhe são inerentes,

desacompanhada de quaisquer estudos e sem que se conhecesse, à época, uma única linha sobre a proposta

de revisão da Lei das Finanças Locais.

Sem embargo, não deixamos de a considerar como uma proposta válida, que deveria ser tida em

consideração no Parlamento.

Fizemos o debate na especialidade, num grupo de trabalho e não numa comissão específica, que

propusemos e que favoreceria uma discussão transversal.

O PS, que gosta de dizer-se favorável à criação de comissões eventuais para tratar de assuntos relevantes

para o País — e a descentralização é um assunto relevante para o País —, foi o mesmo PS que,

inacreditavelmente, inviabilizou a constituição de uma comissão eventual para abordar a temática da

descentralização.

Fez-se o debate possível, onde cedo se concluiu que sem os diplomas sectoriais, sem estudos e sem um

conhecimento prévio das alterações à Lei das Finanças Locais não era possível avançar, razões que motivaram

o Partido Socialista a pedir o adiamento da votação das iniciativas.

O tempo, esse inimigo do presente, é que não perdoa. A 2.ª Sessão Legislativa chegou ao fim, as últimas

eleições autárquicas já lá vão, o terceiro Orçamento do Estado deste Governo foi aprovado, caminhamos

rapidamente para o final da Legislatura, mas a descentralização de competências, «a pedra angular da reforma

do Estado», nas palavras do Sr. Primeiro-Ministro, não passou disso mesmo, das palavras. Também aqui, a

palavra dada, a palavra repetidamente dada, não foi palavra honrada.

Chegados a esta altura, nem se fez a descentralização nem se prosseguiu com o processo de delegação de

competências iniciado pelo anterior Governo. Perderam as autarquias, perderam as populações, perdemos

todos nós. Não temos lei-quadro, nem diplomas sectoriais consensualizados com a Associação Nacional de

Municípios Portugueses (ANMP), não temos estudos, nem os elementos, nem os trabalhos preparatórios das

iniciativas do Governo — cuja entrega o Parlamento reclama há oito meses —, não temos nenhuma nova lei

das finanças locais, mas sabemos que a proposta que chegou à Associação Nacional de Municípios

Portugueses mereceu duros reparos daquela Associação. Na verdade, pode ler-se no seu parecer, e cito: «No

que se refere às principais questões relevantes, verificam-se surpreendentes omissões, ficando por definir e por

regulamentar quase tudo o que é mais importante, sendo adiado, sem concretização na própria lei».