I SÉRIE — NÚMERO 45

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Elucidativo, sem dúvida!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Descentralizar competências

no poder local é um ato de inteligência, mas decentralizar sem fundamentar e sem financiar as competências

transferidas não passa de uma fraude política.

O PSD não dará para esse peditório.

O Governo do PS, esse, parece continuar voluntariamente prisioneiro das vontades unidas da esquerda

parlamentar mais radical, que, objetivamente, não quer a descentralização. Com tudo isto, percebe-se por que

razão esta não avança.

O PSD está onde sempre esteve. Está na primeira linha do combate pelo reforço do poder local e pela partilha

de responsabilidade na construção do futuro. Está ao lado dos municípios e das freguesias. Está ao lado dos

portugueses que pedem ao Estado que saiba colocar as suas funções nas mãos de quem as desempenha

melhor, para benefício de todos. Está ao lado da descentralização, com o mesmo rumo e a mesma determinação

de sempre.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao

Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira…

Pausa.

Parece que passamos a quatro inscrições para pedir esclarecimentos.

Srs. Deputados, a Mesa faz o eterno apelo a que as inscrições sejam feitas durante as intervenções.

Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, como pretende responder?

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Responderei dois a dois, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, em primeiro

lugar, quero saudar o PSD por ter trazido o tema da descentralização, novamente, para o debate nesta Câmara.

Da parte do Partido Socialista e do Governo, só ouvimos falar do tema através de notícias que nos chegam

por via da comunicação social. Aliás, são inúmeras as vezes que ouvimos o PS e o Governo falar neste tema e

da grande vontade que têm de tratar desta questão, mas lá fora e não aqui. Apesar de o debate na sociedade,

com os autarcas, com as associações de municípios, com as freguesias e com as diversas entidades dos setores

envolvidos, ser muito importante na definição e clarificação do que queremos e podemos fazer, sentimos que o

PS e o Governo têm fugido ao debate neste Parlamento, que tem a missão última de aprovar esta

importantíssima reforma para o País e para todos os portugueses.

Senão, vejamos: o Governo apresentou nesta Assembleia uma proposta de uma lei-quadro para a

descentralização, no dia 1 de março de 2017, com a suposta vontade de fazer aprovar esta lei-quadro, geral e

abstrata, o mais rapidamente possível; durante a discussão do tema, na especialidade, ouvimos dezenas de

entidades e não ficámos com qualquer dúvida de que muito haveria a fazer e a desenvolver antes da aprovação

dessa lei-quadro; a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses, no parecer que emitiu, referiu que

os grupos de trabalho constituídos para trabalhar no processo reuniam escassas vezes, não tendo havido

discussões exaustivas, nem desenvolvimentos que propiciassem conclusões definitivas; e, para além disso, se

não me falha a memória, porque já decorreram diversos meses, o Sr. Ministro Adjunto da altura, hoje Ministro

da Administração Interna, disse aos Deputados que os decretos-leis sectoriais entrariam neste Parlamento como

propostas de lei. Quantos entraram até ao presente momento, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira? Apenas um!

Apenas um!