8 DE FEVEREIRO DE 2018

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Srs. Deputados, continuamos a ouvir membros do Governo a falar na descentralização e na urgência da sua

concretização, continuamos a ouvir membros do Governo e do Partido Socialista a garantir prazos e datas, mas,

se olharmos para a forma como todo o processo está a ser conduzido, perguntamos: será que o Governo e o

PS querem mesmo finalizar este processo?!

Note, Sr. Deputado Jorge Oliveira, no anteprojeto da nova lei das finanças locais, segundo a comunicação

social, apenas em 2023 o Estado passará para as autarquias a totalidade das verbas previstas. Por isso, Sr.

Deputado, tem V. Ex.ª a certeza de que é da vontade do Partido Socialista e de que é da vontade do Governo

proceder e dar continuidade a esta importante reforma iniciada pelo anterior Governo? É que nós, no CDS,

temos grandes dúvidas de que isto seja uma realidade.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada

Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, cumprimento o Sr. Deputado pelo tema que traz à discussão

e creio que seria importante, nesta discussão, fazer uma referência: se o princípio da descentralização é um

princípio positivo, devemos olhar para ele em toda a sua dimensão e não devemos concentrar-nos, apenas, na

transferência de competências da administração central para as autarquias, porque a descentralização é muito

mais do que isso.

A descentralização é termos a articulação adequada entre os vários níveis de poder do nosso Estado e a

verdade é que há um que ainda falta, que é a regionalização, e esta é uma questão central nesta discussão.

Quando falamos em descentralização, temos de colocar em cima da mesa a necessidade de criar as regiões

administrativas, tal qual coloca a nossa Constituição, porque isso vai responder a muitos problemas, incluindo

aos problemas relacionados com o desenvolvimento regional, que hoje o PCP trouxe à discussão, também, na

Assembleia da República.

Mas, quando falamos de descentralização, também há um outro aspeto que importa referir e que,

frequentemente, o PSD não aborda — e não o aborda porque as extinguiu —, que são as freguesias. Se

queremos uma organização administrativa do Estado que melhor sirva as populações, vamos, então, repor as

freguesias onde seja essa a vontade das populações, porque foi isso, também, que as populações e as

autarquias vieram dizer, aqui, à Assembleia da República, quando esteve em discussão a nossa iniciativa para

a reposição das freguesias.

Há um outro aspeto que importa referir, Sr. Deputado. Na sua intervenção, faz referência às experiências

positivas, e creio que estava a falar do processo de responsabilidade PSD/CDS, de 2015, relativamente aos

contratos interadministrativos, mas não é essa a realidade.

Ao longo dos últimos anos, aquilo que verificámos é que a transferência de competências para as autarquias

significou, sempre, duas coisas: desresponsabilização do Governo daquilo que são as suas responsabilidades

e as suas competências e transferência de encargos para as autarquias, porque não foram assumidos os meios

e as condições para o exercício dessas mesmas competências. E isto também esteve presente na legislação

da responsabilidade do PSD/CDS, na transferência de competências na área das autarquias, em que não foram

transferidos, também, os meios para se poder fazer face a essas mesmas competências.

Nós estamos de acordo com a análise destes processos e desta proposta, por parte do Governo…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou já terminar, vou ser telegráfica.

Nós estamos de acordo em que é necessário termos os elementos e os estudos que nos permitam analisar

e refletir uma proposta com tamanha dimensão para percebermos, efetivamente, o que se pretende transferir

para as autarquias, se são competências, se são encargos. Esta é a questão.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.