I SÉRIE — NÚMERO 45

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A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr.ª Presidente, começo por saudar o Partido Social Democrata por trazer

este tema a debate, e ainda bem que o trouxeram. Já estranhávamos tanto pousio político, tanto silêncio político,

nestes tempos de clarificação do PSD, a propósito da descentralização, e, por isso, são muito, mas mesmo

muito, bem-vindos.

Este tema não tem saído da agenda permanente do Partido Socialista. É um tema e uma reforma que está

nosso Programa do Governo, que está na agenda para a década, que está inserido no programa de reformas e

que, acima de tudo, é fundamental, para nós, e julgo que para todos os Deputados aqui presentes, no fundo

para Portugal, para os portugueses, continuarmos este trajeto constitucional que iniciámos em 1976, reforçando,

de forma crescente, as competências do poder local.

O poder local, como disse inicialmente, e muito bem, pode ainda fazer mais, pode ainda crescer mais, quer

ao nível das freguesias, quer ao nível dos municípios, quer ao nível intermunicipal.

Por isso, quero dizer ao PSD que o PS, desde o início, demonstrou total disponibilidade para criar consensos

e convergências e que não esteve parado. Essa agenda permanente para a descentralização esteve presente

em todo o processo que se iniciou com o documento orientador para a reforma do Estado, de 2016, documento

esse que foi discutido também com os parceiros, que são parceiros preferentes do Governo e de todos nós —

os municípios portugueses, a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses), a ANAFRE (Associação

Nacional de Freguesias) —, e depois então a auscultação do Conselho de Concertação Territorial, no que diz

respeito à proposta de lei-quadro. É uma lei enquadradora, uma lei matriz, a partir da qual se densificam depois

um conjunto de 25 áreas para que, nos diversos setores — da educação à saúde, área social, entre outros —,

possamos, no fundo, tornar o Estado mais próximo, mais ágil, mais representativo e mais democrático, dando

essas competências ao poder local, de forma universal e com uma justa repartição de recursos.

Por isso, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, não houve aqui nenhum défice democrático, nenhum défice de

participação, nenhum défice de auscultação, porque temos trabalhado com todos os parceiros e ouvido todas

as entidades.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — A lei das finanças locais foi objeto de um primeiro parecer por parte da

ANMP, sabemos que também estará para breve o seu parecer final e que irá brevemente a Conselho de

Ministros a aprovação deste instrumento financeiro estratégico, onde se vai alavancar, obviamente, os recursos

disponíveis, que são fundamentais para que possamos ter competências calibradas num bom envelope

financeiro e com mais recursos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Por isso, Sr. Deputado, deixo-lhe, desde logo, um desafio.

Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, esta reforma é fundamental, é urgente e, de acordo com os

municípios portugueses, os novos autarcas, neste novo mandato, estão à espera desta reforma.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada Susana Amador.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Foi isso que saiu do Congresso da ANMP, de Portimão. Da parte da

ANAFRE, também é consensual e, por isso, da nossa parte queremos avançar. O processo está aqui, na Casa-

mãe da democracia, e tem todas as condições para avançar na especialidade.

Esperamos por vocês, como sempre, para um projeto que é suprapartidário.

Para terminar, Sr.ª Presidente, quero dizer que o Sr. Dr. Rui Rio disse que este é o abanão que o regime

precisa. Precisa de um debate alargado e precisa de uma lei que esteja acima dos partidos.

Este é o desafio do vosso novo líder e não podemos deixar de nos rever no mesmo. Este é um grande abanão

e ainda bem que fez essa declaração política para abanarmos de novo este processo, que não pode esperar

mais.

Aplausos do PS.