I SÉRIE — NÚMERO 53

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Pode perguntar!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Há uma coisa que eu digo: faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para

que essa lei seja cumprida, porque nenhum de nós, em consciência, pode admitir que voltemos a ter um verão

como o que tivemos no ano passado, sem que tenhamos feito tudo o que está ao nosso alcance para que as

condições que podemos controlar sejam diferentes.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Primeiro-Ministro, tem de terminar.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não conseguimos alterar as condições climáticas, mas conseguimos alterar as

condições no terreno, e o mínimo que podemos fazer é forçar o cumprimento de uma lei que está em vigor há

12 anos e que há 12 anos está por cumprir, porque, quer ao nível ministerial, quer ao nível local, toda a gente

foi «lavando as mãos» da obrigação de fazer cumprir a lei relativamente à limpeza.

Aplausos do PS.

O que fizemos, Sr.ª Deputada, foi criar uma linha de crédito de 15 milhões de euros para qualquer proprietário

poder proceder a essa limpeza e de 50 milhões de euros para que as autarquias o possam fazer, no caso de os

proprietários não o fazerem, podendo a autarquia ficar com o terreno e com o proveito dos seus rendimentos

enquanto os proprietários não cumprirem as suas obrigações.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, porque a obrigação é dos proprietários, Sr. Deputado. O senhor foi

secretário de Estado da Proteção Civil e tinha bem obrigação de saber a quem compete fazer a limpeza.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia, do Partido Ecologista «Os Verdes».

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes também

consideram que, após o drama dos incêndios de 2017, temos de ser determinados, claros e verdadeiros com o

País.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, há de convir que aquele e-mail que foi massivamente distribuído aos portugueses

pela Autoridade Tributária só veio criar confusão, ao ponto de, à cautela, muitas pessoas terem arrancado

árvores de fruto e de muitas estarem já preparadas para arrancar ou cortar sobreiros. Portanto, clareza não foi

propriamente a característica desta informação da Autoridade Tributária.

Sr. Primeiro-Ministro, o que Os Verdes consideram é que a resposta preventiva e absolutamente necessária

para que o drama dos incêndios não volte a acontecer não pode ser o Governo entrar em guerra com os

bombeiros e com as autarquias. Isso não vai ajudar rigorosamente nada, Sr. Primeiro-Ministro. É um aviso e,

certamente, uma cautela para a qual Os Verdes chamam à atenção.

É que os bombeiros, tendo em conta a falta de resposta do Governo a algumas das necessidades urgentes

que reclamam, ameaçam ficar de fora da alçada da Autoridade Nacional de Proteção Civil e os autarcas

garantem não ter meios para se substituírem aos proprietários até 31 de maio.

Sr. Primeiro-Ministro, repare bem: dizem que não têm financiamento devido. Mais: dizem que as empresas

de gestão do combustível florestal não chegam para as encomendas. Portanto, onde é que vão buscar mão de

obra? Mais, ainda: dizem que estas empresas estão a escalar os preços a cobrar pela limpeza das matas e das

florestas. Ora, o Governo não pode ignorar, pura e simplesmente, estes avisos que os autarcas estão a fazer.

O que eles estão a dizer é que há qualquer coisa que está a ser impraticável. Então, há qualquer coisa que tem