15 DE MARÇO DE 2018 39

Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 1395/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova

um levantamento sobre o número de trabalhadores abrangidos pelos instrumentos de flexibilidade de horário de

trabalho (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 800/XIII (3.ª) — Consagra o princípio do

tratamento mais favorável ao trabalhador (Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de

12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de

25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de

agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto, e 8/2016, de 1 de abril)

(Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Votamos, de seguida, na generalidade, o projeto de lei n.º 802/XIII (3.ª) — Elimina os regimes de

adaptabilidade e do banco de horas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (oitava alteração à Lei Geral

do Trabalho em Funções Públicas) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 803/XIII (3.ª) — Elimina o banco de horas

grupal e a adaptabilidade grupal (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Srs. Deputados, relativamente ao parecer da Subcomissão de Ética, cuja votação foi efetuada antes da

verificação do quórum, por uma questão de formalidade — sendo eu jurista, as formalidades são o que são —,

e para que não haja dúvidas, vamos considerar, para todos os efeitos, que a votação é ratificada agora pelo

Plenário, não havendo, no entanto, necessidade de proceder à repetição.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista pretende fazer uma declaração de voto oral.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Peço-lhe só um instante, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Ascenso Simões também pediu a palavra. Faça favor.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei, em nome individual, uma

declaração de voto sobre as iniciativas que acabámos de votar.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado.

O Sr. João Soares (PS): — Sr. Presidente, peço também a palavra para anunciar, igualmente, que

apresentarei, juntamente com o Sr. Deputado Joaquim Raposo, uma declaração de voto sobre esta matéria.