15 DE MARÇO DE 2018 37

O Sr. António Filipe (PCP): — … e, ao mesmo tempo, continuar a permitir esta autêntica desregulação da

vida profissional das pessoas, dos seus horários de trabalho, que torna as suas vidas num inferno de

imprevisibilidade e que inviabiliza qualquer possibilidade de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou concluir dizendo que, nesta matéria, não há lugares «em cima do muro».

Nesta matéria, ou se dá um passo significativo, aprovando medidas que alterem a desregulação dos horários

de trabalho e que dignifiquem a contratação coletiva, ou então, a não ser assim, não sendo aprovadas medidas

significativas nesta matéria, aquilo que se está a fazer é a dizer que a agressão que o PSD e o CDS fizeram aos

direitos dos trabalhadores é para continuar.

Neste debate, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão é a de se saber de que lado se está, e os

trabalhadores portugueses, em função das votações que vão ter lugar, saberão quem está do seu lado, saberão

de que lado está cada um dos partidos representados nesta Assembleia.

O PCP sabe de que lado está e os trabalhadores saberão quem está, efetivamente, do seu lado.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, encerrado o debate, entramos no período

regimental de votações.

Enquanto os serviços preparam o sistema de verificação do quórum, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar

conta de um relatório e parecer da Subcomissão de Ética.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o relatório e parecer da

Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, refere-se à

renúncia ao mandato do Sr. Deputado António Eusébio (PS), círculo eleitoral de Faro, sendo substituído por

João Pedro da Conceição Rodrigues, nos termos dos artigos 7.º e 9.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos

a partir de 12 de março, inclusive.

O parecer da Subcomissão de Ética é no sentido de a renúncia ao mandato requerida pelo Deputado António

Eusébio ser de admitir, uma vez que cumpre os requisitos legais, devendo ser substituído por João Pedro da

Conceição Rodrigues, com efeitos a partir de 12 de março de 2018, inclusive.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Em bom rigor, deveríamos ter feito primeiro a verificação do quórum, mas é manifesto que há quórum.

O Sr. Deputado a que se refere o relatório e parecer da Subcomissão de Ética e que assume agora funções,

Sr. Deputado João Rodrigues, evidentemente já participará nestas votações. Portanto, pedia ao Grupo

Parlamentar do Partido Socialista que o convocasse.

Julgo que as Sr.as e os Srs. Deputados já tiveram ocasião de se registar, pelo que vamos proceder à

verificação do quórum de deliberação.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 205 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados

João Rodrigues — que ainda não teve ocasião de se registar — e Nuno Sá, do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, perfazendo 207 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Começamos por votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 712/XIII (3.ª) — Revoga a aplicação aos

trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à