Debates Parlamentares - Diário 061, p. 22 (2018-03-16)

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I SÉRIE — NÚMERO 61

Constituição e nos respetivos estatutos político-administrativos, é um enorme valor para o desenvolvimento das

regiões e para o desenvolvimento equilibrado do nosso País. E, depois da revisão constitucional de 2004, que

foi muito significativa nesse aspeto e que, no que se referiu ao aprofundamento da autonomia regional, teve o

apoio do PCP, pensamos que aqui não se justifica que haja ainda potencialidades a desenvolver no quadro

dessa revisão constitucional, pelo que a questão a colocar agora não é a necessidade de novas revisões

constitucionais desta matéria.

Consideramos que há propostas válidas constantes dos projetos de resolução, mas há uma divergência que

mantemos e que terá consequências no nosso sentido de voto.

A nosso ver, o que aqui se deve acentuar são as potencialidades que é possível retirar do ponto de vista do

desenvolvimento regional e nacional e que não dependam de decisões alheias. E, aqui, coloca-se, de facto, o

problema da NATO, ou seja, o problema da dependência que se criou na Região Autónoma dos Açores e,

particularmente, na ilha Terceira relativamente a decisões que transcendem a capacidade de decisão nacional

e que têm a ver, concretamente, com decisões tomadas pelos Estados Unidos da América ou pela NATO que

não têm sido positivas para o desenvolvimento da região e que têm consequências com que nos confrontamos

e que temos vindo a discutir, consequências essas que decorrem, de facto, de decisões que nos são estranhas

e que, em alguns casos, nos prejudicam.

Por isso, pensamos que as duas coisas devem ser dissociadas. E, assim, demarcamo-nos das propostas

aqui apresentadas porque vão no sentido de fazer depender o desenvolvimento da região da pertença a

organizações internacionais e, particularmente, do facto de Portugal pertencer à NATO.

Pensamos que esse laço de dependência tem sido prejudicial seja para Portugal seja em concreto para a

Região Autónoma dos Açores.

Daí que, na votação destes projetos de resolução, a realizar daqui a pouco aqui, no Plenário, iremos solicitar

que se isolem os pontos que nos merecem discordância para podermos votar favoravelmente questões muito

relevantes que são propostas, quer pelo PSD quer pelo PS, relativamente à valorização das potencialidades das

regiões, excluindo, do nosso ponto de vista, aquilo que pode conduzir não ao desenvolvimento mas à criação

de laços de dependência que são lesivos dos interesses nacional e regional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A posição geoestratégica dos

arquipélagos portugueses é obviamente importante, mas os primeiros responsáveis a quem compete valorizar

essa posição são os órgãos de governo próprio regionais.

Ora, indo à Madeira, qual é a grande opção estratégica deste Governo Regional, presidido por Miguel

Albuquerque, momento para o qual convocou as principais figuras do Estado, isto é, o Presidente da República

e o Primeiro-Ministro? Foi a mudança do nome do aeroporto! Este é o momento que resume a visão estratégica

do PSD/Madeira e a sua visão para o futuro da região.

Outro ponto que é focado neste projeto de resolução é a ciência e a tecnologia. Ora, isto nem sequer consta

das matérias de interesse específico do estatuto de autonomia, apesar de ser, tão-só, o setor de maior

dinamismo, com o maior potencial de crescimento económico a nível internacional.

Outro fator estratégico são os transportes, os transportes marítimos e aéreos. No entanto, a estratégia para

estas áreas está, toda ela, subordinada aos interesses particulares do grupo económico conhecido pelo «dono

da Madeira».

Houve uma obra no novo cais que passou a limitar a operacionalidade do porto. Vemos o turismo de cruzeiros

a crescer à nossa volta, nas Canárias, nos Açores e no porto de Lisboa, mas, na Madeira, está estagnado por

causa dessa obra esdrúxula.

A ligação férrea foi escorraçada da Madeira para não prejudicar os interesses do tal grupo económico.

As soluções para minimizar as consequências dos dias de inoperacionalidade do aeroporto, devido à

meteorologia, esbarram, todas elas, nos interesses desse grupo económico, que tem o monopólio da ligação

marítima interilhas. A gestão integrada dos dois aeroportos poderia reduzir as consequências da

inoperacionalidade, mas essa solução não avança porque esbarra nos mesmos interesses.

I SÉRIE — NÚMERO 61 22 Constituição e nos respetivos estatutos político-administrativos, é um enorme valor para o desenvolvimento das regiões e para o desenvolvimento equilibrado do nosso País. E, depois da revisão constitucional de 2004, que foi muito significativa nesse aspeto e que, no que se referiu ao aprofundamento da autonomia regional, teve o apoio do PCP, pensamos que aqui não se justifica que haja ainda potencialidades a desenvolver no quadro dessa revisão constitucional, pelo que a questão a colocar agora não é a necessidade de novas revisões constitucionais desta matéria. Consideramos que há propostas válidas constantes dos projetos de resolução, mas há uma divergência que mantemos e que terá consequências no nosso sentido de voto. A nosso ver, o que aqui se deve acentuar são as potencialidades que é possível retirar do ponto de vista do desenvolvimento regional e nacional e que não dependam de decisões alheias. E, aqui, coloca-se, de facto, o problema da NATO, ou seja, o problema da dependência que se criou na Região Autónoma dos Açores e, particularmente, na ilha Terceira relativamente a decisões que transcendem a capacidade de decisão nacional e que têm a ver, concretamente, com decisões tomadas pelos Estados Unidos da América ou pela NATO que não têm sido positivas para o desenvolvimento da região e que têm consequências com que nos confrontamos e que temos vindo a discutir, consequências essas que decorrem, de facto, de decisões que nos são estranhas e que, em alguns casos, nos prejudicam. Por isso, pensamos que as duas coisas devem ser dissociadas. E, assim, demarcamo-nos das propostas aqui apresentadas porque vão no sentido de fazer depender o desenvolvimento da região da pertença a organizações internacionais e, particularmente, do facto de Portugal pertencer à NATO. Pensamos que esse laço de dependência tem sido prejudicial seja para Portugal seja em concreto para a Região Autónoma dos Açores. Daí que, na votação destes projetos de resolução, a realizar daqui a pouco aqui, no Plenário, iremos solicitar que se isolem os pontos que nos merecem discordância para podermos votar favoravelmente questões muito relevantes que são propostas, quer pelo PSD quer pelo PS, relativamente à valorização das potencialidades das regiões, excluindo, do nosso ponto de vista, aquilo que pode conduzir não ao desenvolvimento mas à criação de laços de dependência que são lesivos dos interesses nacional e regional. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A posição geoestratégica dos arquipélagos portugueses é obviamente importante, mas os primeiros responsáveis a quem compete valorizar essa posição são os órgãos de governo próprio regionais. Ora, indo à Madeira, qual é a grande opção estratégica deste Governo Regional, presidido por Miguel Albuquerque, momento para o qual convocou as principais figuras do Estado, isto é, o Presidente da República e o Primeiro-Ministro? Foi a mudança do nome do aeroporto! Este é o momento que resume a visão estratégica do PSD/Madeira e a sua visão para o futuro da região. Outro ponto que é focado neste projeto de resolução é a ciência e a tecnologia. Ora, isto nem sequer consta das matérias de interesse específico do estatuto de autonomia, apesar de ser, tão-só, o setor de maior dinamismo, com o maior potencial de crescimento económico a nível internacional. Outro fator estratégico são os transportes, os transportes marítimos e aéreos. No entanto, a estratégia para estas áreas está, toda ela, subordinada aos interesses particulares do grupo económico conhecido pelo «dono da Madeira». Houve uma obra no novo cais que passou a limitar a operacionalidade do porto. Vemos o turismo de cruzeiros a crescer à nossa volta, nas Canárias, nos Açores e no porto de Lisboa, mas, na Madeira, está estagnado por causa dessa obra esdrúxula. A ligação férrea foi escorraçada da Madeira para não prejudicar os interesses do tal grupo económico. As soluções para minimizar as consequências dos dias de inoperacionalidade do aeroporto, devido à meteorologia, esbarram, todas elas, nos interesses desse grupo económico, que tem o monopólio da ligação marítima interilhas. A gestão integrada dos dois aeroportos poderia reduzir as consequências da inoperacionalidade, mas essa solução não avança porque esbarra nos mesmos interesses.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO TORRES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO COIMBRA
Deputado
Interpelação à mesa

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Interpelação à mesa

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS VILHENA
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO PIRES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO TOPA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração de voto

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

MARIA AUGUSTA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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