Debates Parlamentares - Diário 063, p. 12 (2018-03-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 63

O combate à precariedade tem de ser intransigente neste como noutros campos da vida. Os trabalhadores

científicos têm direito à estabilidade, à dignidade, à valorização do seu trabalho, imprescindível para o nosso

desenvolvimento e progresso coletivo.

No entanto, o que se verifica é que os passos que foram dados no sentido de se assegurar um vínculo efetivo

a estes trabalhadores estão longe de ser suficientes, quando mesmo não estão a ser dados, muitas vezes, pela

mão das instituições que beneficiam há anos desta força de trabalho especializada.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Se o chamado «diploma do emprego científico» não é a resolução cabal para

os problemas de precariedade, ainda assim, é uma ferramenta que não pode ser desperdiçada e cuja aplicação

tem de conhecer desenvolvimentos muito mais rápidos.

A 19 de março apenas tinham sido enviados à FCT (Fundação para a Ciência e Tecnologia) 52 contratos

para financiamento, havendo já 1170 bolseiros de investigação sinalizados.

O que faz o Governo para concretizar o diploma alterado pela Assembleia da República? Porque tarda a

abertura dos concursos? Isto não pode continuar assim!

Também quanto ao PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na

Administração Pública) e à integração dos investigadores, continuamos a dizer que os problemas criados em

sede das comissões de avaliação bipartidas pela sua não consideração neste programa têm de ser resolvidos

politicamente pelo Governo, sendo inaceitável a linha de argumentação que alguns têm desenvolvido, afirmando

que as carreiras especiais não são abrangidas pela regularização dos vínculos em curso.

Os avanços registados no plano da investigação científica em Portugal devem-se, sobretudo, ao empenho e

à dedicação do trabalho dos seus agentes e ao esforço público que alimenta o Sistema Científico e Tecnológico

Nacional, num contexto em que o esforço privado continua a ser residual.

Mas é verdade também que os interesses privados sempre vão tentado apropriar-se daquele que é o esforço

público, e isto, Sr.as e Srs. Deputados, tem reflexos negativos na sustentação de linhas de trabalho que não se

traduzem, à primeira vista, no aumento dos lucros do capital, colocando em causa as finalidades sociais e de

interesse público geral e nacional, o que pode mesmo atrasar ou impedir o desenvolvimento de determinadas

linhas de investigação que mais relevam para o desenvolvimento soberano do nosso País.

Daí ser urgente perguntar: a quem serve este tipo de modelo de desenvolvimento da ciência, tecnologia e

inovação?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — É urgente tornar o nosso SCTN um corpo coerente, coeso e forte onde não

haja lugar à precariedade para que seja possível a articulação entre o setor produtivo e o desenvolvimento

social, humano e territorial.

Só assim pode, de facto, funcionar como rede de I&D e como dispositivo efetivamente nacional ao serviço

de políticas e estratégias nacionais, agindo como um elemento essencial para a modernização do nosso

aparelho produtivo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares,

do CDS-PP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista

convocou-nos hoje, aqui, para um debate sobre a modernização da economia através da inovação e da ciência,

mas também — e disse-o muito claramente — para criticar aquilo a que o Partido Socialista chama «o anterior

ciclo». Dito de outra forma, o que o PS hoje veio aqui fazer foi tentar vender aquela tese de que, afinal, havia

outro caminho.

I SÉRIE — NÚMERO 63 12 O combate à precariedade tem de ser intransigente neste como noutros campos da vida. Os trabalhadores científicos têm direito à estabilidade, à dignidade, à valorização do seu trabalho, imprescindível para o nosso desenvolvimento e progresso coletivo. No entanto, o que se verifica é que os passos que foram dados no sentido de se assegurar um vínculo efetivo a estes trabalhadores estão longe de ser suficientes, quando mesmo não estão a ser dados, muitas vezes, pela mão das instituições que beneficiam há anos desta força de trabalho especializada. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade! A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Se o chamado «diploma do emprego científico» não é a resolução cabal para os problemas de precariedade, ainda assim, é uma ferramenta que não pode ser desperdiçada e cuja aplicação tem de conhecer desenvolvimentos muito mais rápidos. A 19 de março apenas tinham sido enviados à FCT (Fundação para a Ciência e Tecnologia) 52 contratos para financiamento, havendo já 1170 bolseiros de investigação sinalizados. O que faz o Governo para concretizar o diploma alterado pela Assembleia da República? Porque tarda a abertura dos concursos? Isto não pode continuar assim! Também quanto ao PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) e à integração dos investigadores, continuamos a dizer que os problemas criados em sede das comissões de avaliação bipartidas pela sua não consideração neste programa têm de ser resolvidos politicamente pelo Governo, sendo inaceitável a linha de argumentação que alguns têm desenvolvido, afirmando que as carreiras especiais não são abrangidas pela regularização dos vínculos em curso. Os avanços registados no plano da investigação científica em Portugal devem-se, sobretudo, ao empenho e à dedicação do trabalho dos seus agentes e ao esforço público que alimenta o Sistema Científico e Tecnológico Nacional, num contexto em que o esforço privado continua a ser residual. Mas é verdade também que os interesses privados sempre vão tentado apropriar-se daquele que é o esforço público, e isto, Sr.as e Srs. Deputados, tem reflexos negativos na sustentação de linhas de trabalho que não se traduzem, à primeira vista, no aumento dos lucros do capital, colocando em causa as finalidades sociais e de interesse público geral e nacional, o que pode mesmo atrasar ou impedir o desenvolvimento de determinadas linhas de investigação que mais relevam para o desenvolvimento soberano do nosso País. Daí ser urgente perguntar: a quem serve este tipo de modelo de desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa! A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — É urgente tornar o nosso SCTN um corpo coerente, coeso e forte onde não haja lugar à precariedade para que seja possível a articulação entre o setor produtivo e o desenvolvimento social, humano e territorial. Só assim pode, de facto, funcionar como rede de I&D e como dispositivo efetivamente nacional ao serviço de políticas e estratégias nacionais, agindo como um elemento essencial para a modernização do nosso aparelho produtivo. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista convocou-nos hoje, aqui, para um debate sobre a modernização da economia através da inovação e da ciência, mas também — e disse-o muito claramente — para criticar aquilo a que o Partido Socialista chama «o anterior ciclo». Dito de outra forma, o que o PS hoje veio aqui fazer foi tentar vender aquela tese de que, afinal, havia outro caminho.

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