Debates Parlamentares - Diário 069, p. 20 (2018-04-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 69

ou de um país de língua oficial portuguesa. Se parece que isto é uma proteção do emprego, ao mesmo tempo

pode ser um entrave aos armadores, e, portanto, gostava de perceber um pouco melhor o racional desta

proposta.

Tendo em conta as oscilações do sector, também nos parece que o período mínimo de permanência neste

regime, que está no artigo 2.º, exercício de opção, que é de cinco anos, poderia ser maior, porque, segundo nos

parece, na generalidade dos países que optaram por este incentivo, o tempo é maior.

Portanto, também sobre essa matéria, olhando para aquilo que foi o movimento de cargas, o movimento de

navios e o que acontece hoje, parece-me que poderíamos ponderar uma vez que as oscilações podem não

permitir tirar todos os benefícios deste regime.

Depois, relativamente à determinação da matéria coletável e àquilo que pode ser um incentivo dado por um

membro do Governo, de reduções de 10% e de 20% à quantia de matéria coletável, aos navios superiores a 50

t e que tem a ver com medidas ou ações de proteção do ambiente, não percebi exatamente o que são. Estamos

a falar exatamente de quê? De navios que usem combustível e que façam medidas de proteção ambiental, no

fundo daquela que é uma medida que está na Estratégia Nacional para o Mar, que é o abastecimento de navios

com gás natural liquefeito? Ou seja, queremos perceber um pouco do que estamos a falar para podermos,

eventualmente, certificar melhor a nossa posição e fazer algo que nos parece muito útil.

Como está na Estratégia Nacional para o Mar e é consensual em todos os partidos, o que Portugal tem de

fazer é aproveitar esta oportunidade, quer seja com os da rota da seda, quer seja com os das rotas marítimas,

quer seja com o enorme potencial que Portugal tem na própria extensão da plataforma.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino de imediato, Sr. Presidente.

Temos de olhar de forma muito séria para a potencialidade que existe no mar para a economia portuguesa

e, por isso, estamos, em princípio, favoráveis a esta proposta do Governo, mas estamos disponíveis para, em

sede de especialidade, discutir as nossas dúvidas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulino Ascenção.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra do Mar: Esta proposta

de lei visa criar um regime fiscal mais favorável para os navios que queiram arvorar bandeira portuguesa, mas

o País já tem um regime fiscal favorável sediado na Madeira e que, na ótica de captar navios para registo em

Portugal, revela sucesso; se o sucesso for avaliado apenas pelo critério do número de navios, já são mais de

500. E, portanto, nessa ótica, já existe um fator de competitividade para o País no campo do shipping. Aliás,

tratando-se de uma região insular ou ultraperiférica, cuja economia é frágil, justifica-se, em princípio, que haja

um tratamento fiscal diferenciado, mais favorável, sendo que outro debate será o da aplicação concreta deste

conceito.

Portanto, a questão que se coloca, em primeiro lugar, é a de saber em que é que esta proposta vai melhorar

a posição do País, no seu todo, no âmbito internacional, em termos de competitividade. Há outras questões

pendentes de solução para melhorar essa competitividade, nomeadamente o problema da segurança a bordo

dos navios, quando passam em zonas de conflito ou sujeitas ao fenómeno da pirataria, a celeridade nos

procedimentos burocráticos e no registo do licenciamento e a formação de marítimos.

Quanto aos efeitos que se alega atingir, na exposição de motivos, com este regime, a realidade do registo

da Madeira nega-os completamente, desmente esses efeitos. Desenvolver os portos nacionais não será

conseguido com este tipo de medidas. Desenvolver a indústria naval, aumentar o investimento, o

desenvolvimento económico ou o emprego não aconteceu, no caso da Madeira. Não é com este conjunto de

medidas que conseguimos tais objetivos, quanto muito teremos, sim, mais navios com a bandeira portuguesa.

Mas, e daí? Não vão ter mais tripulantes, não se vão deslocar das rotas onde estão atualmente a operar, não

vão substituir a sua tripulação, porque, aliás, o critério de acesso é o de ter mais de 50% de tripulantes do espaço

económico europeu, o que nem sequer obriga a ter cidadãos portugueses.

I SÉRIE — NÚMERO 69 20 ou de um país de língua oficial portuguesa. Se parece que isto é uma proteção do emprego, ao mesmo tempo pode ser um entrave aos armadores, e, portanto, gostava de perceber um pouco melhor o racional desta proposta. Tendo em conta as oscilações do sector, também nos parece que o período mínimo de permanência neste regime, que está no artigo 2.º, exercício de opção, que é de cinco anos, poderia ser maior, porque, segundo nos parece, na generalidade dos países que optaram por este incentivo, o tempo é maior. Portanto, também sobre essa matéria, olhando para aquilo que foi o movimento de cargas, o movimento de navios e o que acontece hoje, parece-me que poderíamos ponderar uma vez que as oscilações podem não permitir tirar todos os benefícios deste regime. Depois, relativamente à determinação da matéria coletável e àquilo que pode ser um incentivo dado por um membro do Governo, de reduções de 10% e de 20% à quantia de matéria coletável, aos navios superiores a 50 t e que tem a ver com medidas ou ações de proteção do ambiente, não percebi exatamente o que são. Estamos a falar exatamente de quê? De navios que usem combustível e que façam medidas de proteção ambiental, no fundo daquela que é uma medida que está na Estratégia Nacional para o Mar, que é o abastecimento de navios com gás natural liquefeito? Ou seja, queremos perceber um pouco do que estamos a falar para podermos, eventualmente, certificar melhor a nossa posição e fazer algo que nos parece muito útil. Como está na Estratégia Nacional para o Mar e é consensual em todos os partidos, o que Portugal tem de fazer é aproveitar esta oportunidade, quer seja com os da rota da seda, quer seja com os das rotas marítimas, quer seja com o enorme potencial que Portugal tem na própria extensão da plataforma. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino de imediato, Sr. Presidente. Temos de olhar de forma muito séria para a potencialidade que existe no mar para a economia portuguesa e, por isso, estamos, em princípio, favoráveis a esta proposta do Governo, mas estamos disponíveis para, em sede de especialidade, discutir as nossas dúvidas. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulino Ascenção. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra do Mar: Esta proposta de lei visa criar um regime fiscal mais favorável para os navios que queiram arvorar bandeira portuguesa, mas o País já tem um regime fiscal favorável sediado na Madeira e que, na ótica de captar navios para registo em Portugal, revela sucesso; se o sucesso for avaliado apenas pelo critério do número de navios, já são mais de 500. E, portanto, nessa ótica, já existe um fator de competitividade para o País no campo do shipping. Aliás, tratando-se de uma região insular ou ultraperiférica, cuja economia é frágil, justifica-se, em princípio, que haja um tratamento fiscal diferenciado, mais favorável, sendo que outro debate será o da aplicação concreta deste conceito. Portanto, a questão que se coloca, em primeiro lugar, é a de saber em que é que esta proposta vai melhorar a posição do País, no seu todo, no âmbito internacional, em termos de competitividade. Há outras questões pendentes de solução para melhorar essa competitividade, nomeadamente o problema da segurança a bordo dos navios, quando passam em zonas de conflito ou sujeitas ao fenómeno da pirataria, a celeridade nos procedimentos burocráticos e no registo do licenciamento e a formação de marítimos. Quanto aos efeitos que se alega atingir, na exposição de motivos, com este regime, a realidade do registo da Madeira nega-os completamente, desmente esses efeitos. Desenvolver os portos nacionais não será conseguido com este tipo de medidas. Desenvolver a indústria naval, aumentar o investimento, o desenvolvimento económico ou o emprego não aconteceu, no caso da Madeira. Não é com este conjunto de medidas que conseguimos tais objetivos, quanto muito teremos, sim, mais navios com a bandeira portuguesa. Mas, e daí? Não vão ter mais tripulantes, não se vão deslocar das rotas onde estão atualmente a operar, não vão substituir a sua tripulação, porque, aliás, o critério de acesso é o de ter mais de 50% de tripulantes do espaço económico europeu, o que nem sequer obriga a ter cidadãos portugueses.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

Castro Mendes
MIN. DA CULTURA
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Castro Mendes
MIN. DA CULTURA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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