Debates Parlamentares - Diário 069, p. 25 (2018-04-06)

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7 DE ABRIL DE 2018

Portuguesa de Apoio à Vítima) e outras entidades privadas têm sido um braço armado muito importante, às

quais aproveito para deixar um tributo.

Mas, Sr.ª Secretária de Estado, falta fazer mais nesta matéria, nomeadamente em termos de proteção à

vítima e na prevenção da revitimização. E esta proposta de lei não vai ao essencial, fixa-se apenas no acessório

e, em alguns pontos, mal, como já lhe direi. Há aqui várias dúvidas que o CDS tem e que carecem de muita

ponderação, de muito estudo e de consultas a quem está no terreno, sob pena de uma coisa que,

aparentemente, é benéfica ser transformada numa coisa nociva.

O primeiro problema, Sr.ª Secretária de Estado, está no conceito de vítima. Parece-nos que há aqui critérios

que deixam de ser objetivos e que se abre, até, de uma certa forma, a porta a uma certa culpabilização da vítima.

Falo do artigo 17.º, n.º 2, alínea c), da proposta de lei n.º 112/XIII (3.ª), que diz que «As circunstâncias do crime

e a conduta da vítima (…)» têm de ser atendidas, e é importante perceber o que isto quer dizer, porque, se for

aquilo que aparentemente parece, leva, de facto, à vitimização, o que não pode, de todo, acontecer.

Temos ainda um segundo problema quando, segundo parece, deixa cair a relação entre a indemnização, ou

a compensação, como agora se chama, e a insuficiência económica. É preciso perceber se isto, de facto,

acontece, se há, de facto, aqui um afastamento entre a indemnização e a insuficiência económica.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E isso é bom ou é mau?

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Também é preciso densificar este conceito para evitar que haja

aqui um problema.

Finalmente, Sr.ª Secretária de Estado, também vemos com alguma preocupação o alargamento das

competências da Comissão, com o financiamento de projetos e atividades. Em tese não nos preocuparia, o que

nos parece é que há falta de recursos humanos com a multidisciplinariedade necessária e um problema de

capacidade, que a Comissão enfrentará e que, portanto, passará, provavelmente, a ser apenas letra morta e em

que a Comissão não fará aquilo que lhe compete.

Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, e para terminar, em sede de especialidade teremos de perceber o que é

possível fazer aqui, porque há, de facto, várias matérias que merecem correção e outras que nem sequer nos

parece terem correção. Portanto, teremos de ver isto com calma.

Digo-lhe ainda que falta o essencial e esta é a pergunta que lhe deixo. Como dizia há pouco, nas medidas

de proteção e medidas de prevenção da revitimização sabemos que faltam respostas sociais, são conhecidos

muitos casos que não são sinalizados a tempo e em que a vítima acaba mesmo por sê-lo.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo à Sr.ª Secretária de Estado que

era a isto que precisávamos de resposta e é isso que esperamos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Compreendemos a bondade que, certamente, esteve na base desta proposta de lei.

Saudamos o objetivo de melhorar o sistema de apoio e de proteção às vítimas, em especial o regime

compensatório às vítimas de crimes, mas não podemos deixar de manifestar a estranheza por algumas das

opções aqui tomadas.

A primeira questão prende-se com a diluição do conceito de vítimas de violência doméstica e a sua integração

no conceito mais alargado de vítimas especialmente vulneráveis. Está correto, mas não se deve, nem se pode,

desprezar a importância simbólica da autonomização e identificação explícita das vítimas de violência

doméstica, neste e noutros diplomas. Não se pode ignorar o efeito positivo e o impulso que isso pode assacar

ao combate à violência doméstica e à consolidação de um paradigma de rejeição e de condenação da violência

doméstica, que ainda é o crime que mais mata em Portugal.

7 DE ABRIL DE 2018 25 Portuguesa de Apoio à Vítima) e outras entidades privadas têm sido um braço armado muito importante, às quais aproveito para deixar um tributo. Mas, Sr.ª Secretária de Estado, falta fazer mais nesta matéria, nomeadamente em termos de proteção à vítima e na prevenção da revitimização. E esta proposta de lei não vai ao essencial, fixa-se apenas no acessório e, em alguns pontos, mal, como já lhe direi. Há aqui várias dúvidas que o CDS tem e que carecem de muita ponderação, de muito estudo e de consultas a quem está no terreno, sob pena de uma coisa que, aparentemente, é benéfica ser transformada numa coisa nociva. O primeiro problema, Sr.ª Secretária de Estado, está no conceito de vítima. Parece-nos que há aqui critérios que deixam de ser objetivos e que se abre, até, de uma certa forma, a porta a uma certa culpabilização da vítima. Falo do artigo 17.º, n.º 2, alínea c), da proposta de lei n.º 112/XIII (3.ª), que diz que «As circunstâncias do crime e a conduta da vítima (…)» têm de ser atendidas, e é importante perceber o que isto quer dizer, porque, se for aquilo que aparentemente parece, leva, de facto, à vitimização, o que não pode, de todo, acontecer. Temos ainda um segundo problema quando, segundo parece, deixa cair a relação entre a indemnização, ou a compensação, como agora se chama, e a insuficiência económica. É preciso perceber se isto, de facto, acontece, se há, de facto, aqui um afastamento entre a indemnização e a insuficiência económica. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E isso é bom ou é mau? A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Também é preciso densificar este conceito para evitar que haja aqui um problema. Finalmente, Sr.ª Secretária de Estado, também vemos com alguma preocupação o alargamento das competências da Comissão, com o financiamento de projetos e atividades. Em tese não nos preocuparia, o que nos parece é que há falta de recursos humanos com a multidisciplinariedade necessária e um problema de capacidade, que a Comissão enfrentará e que, portanto, passará, provavelmente, a ser apenas letra morta e em que a Comissão não fará aquilo que lhe compete. Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, e para terminar, em sede de especialidade teremos de perceber o que é possível fazer aqui, porque há, de facto, várias matérias que merecem correção e outras que nem sequer nos parece terem correção. Portanto, teremos de ver isto com calma. Digo-lhe ainda que falta o essencial e esta é a pergunta que lhe deixo. Como dizia há pouco, nas medidas de proteção e medidas de prevenção da revitimização sabemos que faltam respostas sociais, são conhecidos muitos casos que não são sinalizados a tempo e em que a vítima acaba mesmo por sê-lo. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo à Sr.ª Secretária de Estado que era a isto que precisávamos de resposta e é isso que esperamos. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha. A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Compreendemos a bondade que, certamente, esteve na base desta proposta de lei. Saudamos o objetivo de melhorar o sistema de apoio e de proteção às vítimas, em especial o regime compensatório às vítimas de crimes, mas não podemos deixar de manifestar a estranheza por algumas das opções aqui tomadas. A primeira questão prende-se com a diluição do conceito de vítimas de violência doméstica e a sua integração no conceito mais alargado de vítimas especialmente vulneráveis. Está correto, mas não se deve, nem se pode, desprezar a importância simbólica da autonomização e identificação explícita das vítimas de violência doméstica, neste e noutros diplomas. Não se pode ignorar o efeito positivo e o impulso que isso pode assacar ao combate à violência doméstica e à consolidação de um paradigma de rejeição e de condenação da violência doméstica, que ainda é o crime que mais mata em Portugal.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

Castro Mendes
MIN. DA CULTURA
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Castro Mendes
MIN. DA CULTURA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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