Debates Parlamentares - Diário 069, p. 30 (2018-04-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 69

concretamente com uma, que presta serviços em dezena e meia de estabelecimentos prisionais — a fraudes, a

falências fraudulentas para não pagarem a retribuição devida aos profissionais de saúde, ou, então, pagam-lhes

salários absolutamente miseráveis, que ficam aquém dos 5 € por hora de trabalho, e negam direitos

fundamentais a estes profissionais.

Dou-vos conta, Sr.as e Srs. Deputados, de um e-mail que recebemos a este propósito de profissionais de

saúde que prestam cuidados de saúde num estabelecimento prisional com este regime. Dizia-nos esse e-mail:

«Há mais de 10 anos que somos uma necessidade permanente e imprescindível, mas até agora não sabemos

nada do programa de regularização dos precários na Administração Pública. O que é que se passa? Que

respostas é que temos? Muitos de nós estão a adiar as suas vidas familiares, profissionais e pessoais à espera

de uma resposta».

Pois, muito bem, é essa resposta que o Bloco de Esquerda vem aqui recomendar que o Governo dê e com

urgência: que viabilize um serviço de saúde e de acompanhamento psicológico interno em cada estabelecimento

prisional e que os profissionais desse serviço tenham um vínculo estável, sem recorrer a intermediações, e

adequado ao exercício dessa atividade.

É isso que exige a dignidade dos profissionais de saúde que estão em causa; é isso que é exigido pela

obrigação do Estado de cuidar da saúde da população reclusa que está à sua guarda; é isso que é exigido a um

Estado de direito democrático.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a iniciativa da autoria do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: É sabido

que o sistema prisional português se confronta com problemas muito graves, e este que aqui trazemos e que é

objeto desta iniciativa legislativa, do nosso ponto de vista, não é um dos problemas menos graves com que se

debate o sistema prisional.

É sabido que os cidadãos que estão reclusos, e que não devem ser privados da sua dignidade, têm direito a

obter, da parte dos serviços prisionais, os cuidados de assistência médica, de enfermagem e de apoio

psicológico que sejam necessários. Isso, aliás, está consagrado em todos os diplomas legais existentes sobre

a matéria, designadamente no Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade e do

Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais.

Porém, a situação com que o sistema prisional está confrontado está muito longe dessa realidade. Tivemos

recentemente notícia, publicada na comunicação social, de que existem apenas 30 psicólogos a prestar serviço

a todos os estabelecimentos prisionais do País, que são perto de meia centena.

É sabido que a situação em termos de prestação de serviços médicos e de enfermagem é muito irregular.

Haverá estabelecimentos prisionais que dispõem de alguns efetivos para esse efeito, mas essa não é uma

situação generalizada, muito longe disso.

Aquilo que sabemos é que há estabelecimentos prisionais em que, inclusivamente, a medicação é ministrada

aos reclusos pelos próprios guardas, o que é uma situação muito perigosa e inadmissível e que só ocorre,

efetivamente, porque não há nesses estabelecimentos pessoal médico e de enfermagem em quantidade

suficiente para o fazer. Isto porque, em grande medida, o sistema prisional tem vindo a recorrer ao outsourcing

para a prestação desses serviços.

O que se sabe é que esse serviço é prestado por empresas de trabalho temporário que pagam não direi

salários, porque são situações de falsos recibos verdes, mas honorários irrisórios — isto quando lhes são pagos,

quando não há situações em que esses honorários estão em atraso —, e com um serviço que é extremamente

deficiente na sua prestação.

Ora, o que propomos, mais do que qualquer recomendação, é que no Código de Execução das Penas e

Medidas Privativas de Liberdade seja claramente inscrito o dever do Estado de garantir serviços próprios de

prestação de cuidados de saúde, de enfermagem e de apoio psicológico nos estabelecimentos prisionais.

É isso que propomos e pode ser feito com a colaboração do Serviço Nacional de Saúde, mas o que é

fundamental é que haja um quadro próprio de profissionais de saúde, de enfermagem e de psicologia nos

I SÉRIE — NÚMERO 69 30 concretamente com uma, que presta serviços em dezena e meia de estabelecimentos prisionais — a fraudes, a falências fraudulentas para não pagarem a retribuição devida aos profissionais de saúde, ou, então, pagam-lhes salários absolutamente miseráveis, que ficam aquém dos 5 € por hora de trabalho, e negam direitos fundamentais a estes profissionais. Dou-vos conta, Sr.as e Srs. Deputados, de um e-mail que recebemos a este propósito de profissionais de saúde que prestam cuidados de saúde num estabelecimento prisional com este regime. Dizia-nos esse e-mail:«Há mais de 10 anos que somos uma necessidade permanente e imprescindível, mas até agora não sabemos nada do programa de regularização dos precários na Administração Pública. O que é que se passa? Que respostas é que temos? Muitos de nós estão a adiar as suas vidas familiares, profissionais e pessoais à espera de uma resposta». Pois, muito bem, é essa resposta que o Bloco de Esquerda vem aqui recomendar que o Governo dê e com urgência: que viabilize um serviço de saúde e de acompanhamento psicológico interno em cada estabelecimento prisional e que os profissionais desse serviço tenham um vínculo estável, sem recorrer a intermediações, e adequado ao exercício dessa atividade. É isso que exige a dignidade dos profissionais de saúde que estão em causa; é isso que é exigido pela obrigação do Estado de cuidar da saúde da população reclusa que está à sua guarda; é isso que é exigido a um Estado de direito democrático. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a iniciativa da autoria do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: É sabido que o sistema prisional português se confronta com problemas muito graves, e este que aqui trazemos e que é objeto desta iniciativa legislativa, do nosso ponto de vista, não é um dos problemas menos graves com que se debate o sistema prisional. É sabido que os cidadãos que estão reclusos, e que não devem ser privados da sua dignidade, têm direito a obter, da parte dos serviços prisionais, os cuidados de assistência médica, de enfermagem e de apoio psicológico que sejam necessários. Isso, aliás, está consagrado em todos os diplomas legais existentes sobre a matéria, designadamente no Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade e do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais. Porém, a situação com que o sistema prisional está confrontado está muito longe dessa realidade. Tivemos recentemente notícia, publicada na comunicação social, de que existem apenas 30 psicólogos a prestar serviço a todos os estabelecimentos prisionais do País, que são perto de meia centena. É sabido que a situação em termos de prestação de serviços médicos e de enfermagem é muito irregular. Haverá estabelecimentos prisionais que dispõem de alguns efetivos para esse efeito, mas essa não é uma situação generalizada, muito longe disso. Aquilo que sabemos é que há estabelecimentos prisionais em que, inclusivamente, a medicação é ministrada aos reclusos pelos próprios guardas, o que é uma situação muito perigosa e inadmissível e que só ocorre, efetivamente, porque não há nesses estabelecimentos pessoal médico e de enfermagem em quantidade suficiente para o fazer. Isto porque, em grande medida, o sistema prisional tem vindo a recorrer ao outsourcing para a prestação desses serviços. O que se sabe é que esse serviço é prestado por empresas de trabalho temporário que pagam não direi salários, porque são situações de falsos recibos verdes, mas honorários irrisórios — isto quando lhes são pagos, quando não há situações em que esses honorários estão em atraso —, e com um serviço que é extremamente deficiente na sua prestação. Ora, o que propomos, mais do que qualquer recomendação, é que no Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade seja claramente inscrito o dever do Estado de garantir serviços próprios de prestação de cuidados de saúde, de enfermagem e de apoio psicológico nos estabelecimentos prisionais. É isso que propomos e pode ser feito com a colaboração do Serviço Nacional de Saúde, mas o que é fundamental é que haja um quadro próprio de profissionais de saúde, de enfermagem e de psicologia nos

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

Castro Mendes
MIN. DA CULTURA
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Castro Mendes
MIN. DA CULTURA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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