Debates Parlamentares - Diário 069, p. 32 (2018-04-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 69

objetivo avaliar constrangimentos existentes no acesso da população reclusa ao SNS e apresentar soluções

para os ultrapassar, com vista a garantir o acesso aos cuidados de saúde primários, ao tratamento das doenças

infeciosas, aos cuidados de saúde mental e aos cuidados da saúde oral, e, com esta estabilização, a

estabilização das relações laborais.

Naturalmente que a prestação de cuidados de saúde a este segmento da população apresenta uma

complexidade acrescida, uma vez que os cidadãos reclusos estão sujeitos a procedimentos de segurança na

deslocação ao exterior, que, frequentemente, causam constrangimentos à observação clínica.

Importa sinalizar que já há efeitos da ação deste Grupo de Trabalho, mas é importante acelerar, para mais

rápida obtenção de resultados.

Sendo assim, e até que o SNS reúna as condições necessárias — aquelas que foram legisladas em 2010 e

estagnadas entre 2011 e 2015 — e sabendo-se que a prestação de cuidados de saúde à população reclusa não

pode ser interrompida, compete aos serviços do setor da justiça garantir a continuidade desses cuidados, num

período que poderemos considerar transitório.

Aliás, encontram-se a decorrer concursos com vista ao recrutamento externo de mais 12 médicos e 24

enfermeiros. Com exceção das vagas para psiquiatras, as restantes não tiveram médicos opositores ao

concurso, o que também revela a dificuldade com que a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais se

depara para preenchimento do seu quadro de pessoal na área da medicina.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada, por favor.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Estou a concluir, Sr. Presidente.

Em face de todo este contexto, em que o Ministério das Saúde está a desenvolver esforços que lhe permitam

dar resposta a uma obrigação sua, plasmada na lei, torna-se contraproducente viabilizar algumas das propostas

que temos em discussão, na certeza, porém, de que o caminho que está a ser percorrido visa garantir a

resolução das preocupações subjacentes às diversas iniciativas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto, do

PSD.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema prisional português está

confrontado com graves problemas que importa resolver. E são problemas de ordem diversa.

Se não fosse por mais nada, o facto de este debate ter sido suscitado já merece, da nossa parte, uma

saudação. Sucede, infelizmente, que a política do Governo, no que tange a matéria de proteção de reclusos e

de política de dotação de condições mínimas dos estabelecimentos prisionais, se resume às meras reações ao

dia a dia da crítica e das preocupações de reclusos, guardas prisionais e demais agentes que interagem com o

sistema prisional português. Numa palavra: também aqui não temos Governo, temos reação.

Relativamente aos diplomas hoje em discussão é bom lembrar que o Grupo Parlamentar do PSD, perante a

realidade preocupante que os vários projetos denunciam, já requereu a audição do Diretor-Geral de Reinserção

e Serviços Prisionais, para esclarecer todas as questões suscitadas pela aplicação do Regulamento do Horário

de Trabalho do Corpo da Guarda Prisional, bem como sobre a situação da saúde nas prisões. Legislar sem ouvir

todos os responsáveis da área é, Sr.as e Srs. Deputados, manifestamente precipitado.

O PSD tomou boa nota das notícias vindas a público, segundo as quais só em janeiro e fevereiro deste ano,

os primeiros meses de aplicação dos novos horários dos guardas, 239 reclusos faltaram a consultas médicas

no exterior. Esta situação é agravada pelo facto de haver falta de profissionais de saúde nas prisões, os quais

são, na sua maioria, subcontratados por empresas de trabalho temporário que estarão a incumprir o pagamento

dos serviços destes profissionais.

Acresce ainda, Sr.as e Srs. Deputados, que, em fevereiro, foi divulgado o Relatório do Comité para a

Prevenção da Tortura e dos Maus Tratos, do Conselho da Europa, resultante de uma visita efetuada aos

estabelecimentos prisionais por uma delegação dessa mesma Comissão, no qual foram apontadas diversas

deficiências ao nível da saúde nas prisões.

I SÉRIE — NÚMERO 69 32 objetivo avaliar constrangimentos existentes no acesso da população reclusa ao SNS e apresentar soluções para os ultrapassar, com vista a garantir o acesso aos cuidados de saúde primários, ao tratamento das doenças infeciosas, aos cuidados de saúde mental e aos cuidados da saúde oral, e, com esta estabilização, a estabilização das relações laborais. Naturalmente que a prestação de cuidados de saúde a este segmento da população apresenta uma complexidade acrescida, uma vez que os cidadãos reclusos estão sujeitos a procedimentos de segurança na deslocação ao exterior, que, frequentemente, causam constrangimentos à observação clínica. Importa sinalizar que já há efeitos da ação deste Grupo de Trabalho, mas é importante acelerar, para mais rápida obtenção de resultados. Sendo assim, e até que o SNS reúna as condições necessárias — aquelas que foram legisladas em 2010 e estagnadas entre 2011 e 2015 — e sabendo-se que a prestação de cuidados de saúde à população reclusa não pode ser interrompida, compete aos serviços do setor da justiça garantir a continuidade desses cuidados, num período que poderemos considerar transitório. Aliás, encontram-se a decorrer concursos com vista ao recrutamento externo de mais 12 médicos e 24 enfermeiros. Com exceção das vagas para psiquiatras, as restantes não tiveram médicos opositores ao concurso, o que também revela a dificuldade com que a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais se depara para preenchimento do seu quadro de pessoal na área da medicina. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada, por favor. A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Estou a concluir, Sr. Presidente. Em face de todo este contexto, em que o Ministério das Saúde está a desenvolver esforços que lhe permitam dar resposta a uma obrigação sua, plasmada na lei, torna-se contraproducente viabilizar algumas das propostas que temos em discussão, na certeza, porém, de que o caminho que está a ser percorrido visa garantir a resolução das preocupações subjacentes às diversas iniciativas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto, do PSD. A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema prisional português está confrontado com graves problemas que importa resolver. E são problemas de ordem diversa. Se não fosse por mais nada, o facto de este debate ter sido suscitado já merece, da nossa parte, uma saudação. Sucede, infelizmente, que a política do Governo, no que tange a matéria de proteção de reclusos e de política de dotação de condições mínimas dos estabelecimentos prisionais, se resume às meras reações ao dia a dia da crítica e das preocupações de reclusos, guardas prisionais e demais agentes que interagem com o sistema prisional português. Numa palavra: também aqui não temos Governo, temos reação. Relativamente aos diplomas hoje em discussão é bom lembrar que o Grupo Parlamentar do PSD, perante a realidade preocupante que os vários projetos denunciam, já requereu a audição do Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, para esclarecer todas as questões suscitadas pela aplicação do Regulamento do Horário de Trabalho do Corpo da Guarda Prisional, bem como sobre a situação da saúde nas prisões. Legislar sem ouvir todos os responsáveis da área é, Sr.as e Srs. Deputados, manifestamente precipitado. O PSD tomou boa nota das notícias vindas a público, segundo as quais só em janeiro e fevereiro deste ano, os primeiros meses de aplicação dos novos horários dos guardas, 239 reclusos faltaram a consultas médicas no exterior. Esta situação é agravada pelo facto de haver falta de profissionais de saúde nas prisões, os quais são, na sua maioria, subcontratados por empresas de trabalho temporário que estarão a incumprir o pagamento dos serviços destes profissionais. Acresce ainda, Sr.as e Srs. Deputados, que, em fevereiro, foi divulgado o Relatório do Comité para a Prevenção da Tortura e dos Maus Tratos, do Conselho da Europa, resultante de uma visita efetuada aos estabelecimentos prisionais por uma delegação dessa mesma Comissão, no qual foram apontadas diversas deficiências ao nível da saúde nas prisões.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

Castro Mendes
MIN. DA CULTURA
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Castro Mendes
MIN. DA CULTURA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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