Debates Parlamentares - Diário 069, p. 29 (2018-04-06)

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7 DE ABRIL DE 2018

Tem de ser assegurada nos tribunais a participação de psicólogos e outros técnicos no acompanhamento das

vítimas.

Entendemos que o critério da insuficiência económica é um critério que deve ser estudado. O apoio pode ser

requerido por vítimas que tenham rendimentos inferiores ao salário mínimo, até por uma interpretação por parte

da Comissão que creio que é feliz, porque a legislação não se centrava exatamente nestes termos. Mas houve

o cuidado, ao longo dos anos, por parte da Comissão, de o interpretar a partir do valor do rendimento mensal

garantido. Isso foi importante e certamente permitiu apoiar mais vítimas, mas é preciso ir mais longe.

Não percebi se o CDS estava contra ou a favor do afastamento do critério da insuficiência económica.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Antes pelo contrário!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sabemos que é uma evidência restringir este apoio apenas a vítimas que têm um

rendimento inferior ao salário mínimo nacional fica muito aquém e deixará de fora muitas vítimas que, com ou

sem filhos, têm rendimentos muito baixos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino mesmo, Sr. Presidente.

Estamos disponíveis para fazer esta discussão. Foram recebidos muitos pareceres sobre esta matéria,

pareceres completos, que apresentam propostas específicas relativamente a ela. O PCP estará empenhado

nesse sentido, mas, sobretudo, para que os direitos que se consigam aqui se traduzam na vida. Não basta

concretizar na lei, é preciso concretizar na vida com a garantia da capacidade do reforço dos meios materiais e

humanos e nisso também trabalharemos, Sr.ª Secretária de Estado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos agora ao ponto 4 da nossa ordem de trabalhos, que consiste

na discussão, em conjunto, do projeto de resolução n.º 1323/XIII (3.ª) — Pelo fim do outsourcing na prestação

de cuidados de saúde e de acompanhamento psicológico nos estabelecimentos prisionais e garantia de acesso

à saúde dos reclusos (BE), do projeto de lei n.º 814/XIII (3.ª) — Garante a existência de serviços próprios de

prestação dos cuidados médicos, de enfermagem e de psicologia nos estabelecimento prisionais (5.ª alteração

à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da

Liberdade) (PCP), na generalidade, e do projeto de resolução n.º 1462/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

garanta a estabilidade contratual e salarial dos psicólogos que trabalham nos estabelecimentos prisionais (PAN).

Para apresentar a iniciativa da responsabilidade do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José

Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Há um

princípio fundamental de dignidade que tem vindo a fazer o seu caminho ao longo dos anos desta solução

política e governativa. Esse princípio é o de que a Administração Pública deve ser a primeira a fazer cumprir a

regra de que, havendo necessidades permanentes para o desempenho de uma função, a pessoa que a

desempenha deve ser integrada nos quadros da respetiva instituição.

O programa de regularização dos precários da Administração Pública é para aplicar a todos os setores dessa

Administração. Nenhum setor pode ser excluído desta regularização por nenhuma razão.

Ora, se há instância da Administração Pública em que deveria prevalecer absolutamente o primado da lei,

esse devia ser, por todas as razões, o sistema prisional. Infelizmente, não está a ser assim. É totalmente ao

contrário em muitas dimensões e também nesta matéria, onde justamente há um recurso a trabalho precário

para o desempenho de funções que são permanentes.

É o caso precisamente da prestação de cuidados de saúde e de acompanhamento psicológico nas prisões,

onde se registam mais de 7000 horas de trabalho contratadas a empresas em regime de outsourcing para

cuidados médicos, cuidados de enfermagem, acompanhamento psicológico. Isto, sobretudo, a quatro empresas

de trabalho temporário, sendo que essas empresas ou, pura e simplesmente, recorrem — como acontece

7 DE ABRIL DE 2018 29 Tem de ser assegurada nos tribunais a participação de psicólogos e outros técnicos no acompanhamento das vítimas. Entendemos que o critério da insuficiência económica é um critério que deve ser estudado. O apoio pode ser requerido por vítimas que tenham rendimentos inferiores ao salário mínimo, até por uma interpretação por parte da Comissão que creio que é feliz, porque a legislação não se centrava exatamente nestes termos. Mas houve o cuidado, ao longo dos anos, por parte da Comissão, de o interpretar a partir do valor do rendimento mensal garantido. Isso foi importante e certamente permitiu apoiar mais vítimas, mas é preciso ir mais longe. Não percebi se o CDS estava contra ou a favor do afastamento do critério da insuficiência económica. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Antes pelo contrário! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sabemos que é uma evidência restringir este apoio apenas a vítimas que têm um rendimento inferior ao salário mínimo nacional fica muito aquém e deixará de fora muitas vítimas que, com ou sem filhos, têm rendimentos muito baixos. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino mesmo, Sr. Presidente. Estamos disponíveis para fazer esta discussão. Foram recebidos muitos pareceres sobre esta matéria, pareceres completos, que apresentam propostas específicas relativamente a ela. O PCP estará empenhado nesse sentido, mas, sobretudo, para que os direitos que se consigam aqui se traduzam na vida. Não basta concretizar na lei, é preciso concretizar na vida com a garantia da capacidade do reforço dos meios materiais e humanos e nisso também trabalharemos, Sr.ª Secretária de Estado. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos agora ao ponto 4 da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão, em conjunto, do projeto de resolução n.º 1323/XIII (3.ª) — Pelo fim do outsourcing na prestação de cuidados de saúde e de acompanhamento psicológico nos estabelecimentos prisionais e garantia de acesso à saúde dos reclusos (BE), do projeto de lei n.º 814/XIII (3.ª) — Garante a existência de serviços próprios de prestação dos cuidados médicos, de enfermagem e de psicologia nos estabelecimento prisionais (5.ª alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade) (PCP), na generalidade, e do projeto de resolução n.º 1462/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a estabilidade contratual e salarial dos psicólogos que trabalham nos estabelecimentos prisionais (PAN). Para apresentar a iniciativa da responsabilidade do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Há um princípio fundamental de dignidade que tem vindo a fazer o seu caminho ao longo dos anos desta solução política e governativa. Esse princípio é o de que a Administração Pública deve ser a primeira a fazer cumprir a regra de que, havendo necessidades permanentes para o desempenho de uma função, a pessoa que a desempenha deve ser integrada nos quadros da respetiva instituição. O programa de regularização dos precários da Administração Pública é para aplicar a todos os setores dessa Administração. Nenhum setor pode ser excluído desta regularização por nenhuma razão. Ora, se há instância da Administração Pública em que deveria prevalecer absolutamente o primado da lei, esse devia ser, por todas as razões, o sistema prisional. Infelizmente, não está a ser assim. É totalmente ao contrário em muitas dimensões e também nesta matéria, onde justamente há um recurso a trabalho precário para o desempenho de funções que são permanentes. É o caso precisamente da prestação de cuidados de saúde e de acompanhamento psicológico nas prisões, onde se registam mais de 7000 horas de trabalho contratadas a empresas em regime de outsourcing para cuidados médicos, cuidados de enfermagem, acompanhamento psicológico. Isto, sobretudo, a quatro empresas de trabalho temporário, sendo que essas empresas ou, pura e simplesmente, recorrem — como acontece

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

Castro Mendes
MIN. DA CULTURA
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Castro Mendes
MIN. DA CULTURA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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