Debates Parlamentares - Diário 069, p. 24 (2018-04-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 69

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro): — Sr. Presidente, antes de

mais, queria começar por cumprimentá-lo, e a toda a Mesa, assim como às Sr.as Deputadas e aos Srs.

Deputados, que aqui exercem uma nobre missão.

A presente proposta de lei que o Governo apresenta ao Parlamento cumpre o compromisso assumido no

seu Programa relativamente à reforma da atual Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC).

Como sabemos, os custos da vitimização para as próprias vítimas e para a sociedade são gigantescos e as

políticas públicas de justiça e de segurança interna estão hoje cada vez mais focadas na redução da vitimização

e no apoio e proteção às vítimas de crimes.

Com esta proposta de lei o Governo procura, assim, responder àqueles desafios político-criminais,

promovendo um maior equilíbrio no modo como o sistema de justiça criminal enquadra os protagonistas do

drama criminal.

A presente proposta de reforma da CPVC não comporta, todavia, uma abordagem completamente inovadora

face ao modelo consagrado na atual Lei n.º 104/2009. O que esta proposta pretende, por um lado, é melhorar o

sistema de compensação às vítimas de crime e, por outro, cometer expressamente à Comissão a missão de

assegurar às vítimas de crime e aos cidadãos em geral, por vários meios, a informação necessária e útil, em

termos de proteção e de apoio.

Ademais, alargam-se as competências da Comissão, permitindo-se que esta promova o financiamento de

projetos que visem o apoio e a proteção das vítimas de crimes, cujas verbas serão atribuídas mediante prévia

seleção em sede de procedimento devidamente publicitado.

Procura-se ainda uma harmonização conceptual entre as figuras de vítima de crime violento e de vítima de

violência doméstica, constantes da Lei n.º 104/2009, com a figura homóloga, de vítima especialmente vulnerável,

que se encontra hoje prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 67.º-A do Código do Processo Penal.

Sublinhe-se ainda que a circunstância, em consequência dessa harmonização, de a vítima de violência

doméstica ter deixado de figurar autonomamente, antes se integrando na figura de vítima especialmente

vulnerável, isso não traduz uma menor proteção a essas vítimas ou uma sua secundarização; pelo contrário,

reflete a ambição deste Governo em intensificar o esforço financeiro direto ao apoio a estas vítimas e em apoiar

projetos e respostas que tenham como destinatários as vítimas deste crime, que tanto sofrimento acarreta.

Merece ainda referência o facto de, através deste diploma, se ter alargado o leque de crimes violentos,

passíveis de integrar o direito à compensação, de que é exemplo a compensação às vítimas de crimes de

terrorismo. Finalmente, e face às acrescidas atribuições deste órgão do Ministério da Justiça, a denominação

da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes, constante da Lei n.º 104/2009, é alterada para «Comissão

Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes», procurando-se conferir-lhe uma maior projeção na esfera da sua

atuação.

Expandimos, pois, Sr.as e Srs. Deputados, as respostas de informação e de apoio às vítimas de crime, tendo

em conta os desafios que se colocam ao sistema e atual quadro orçamental do Ministério da Justiça. Parte das

nossas receitas próprias será também canalizada para este organismo.

Estamos, assim, a realizar um importante caminho, assente em passos sólidos, com uma projeção real na

vida das pessoas. Estamos seguros e seremos persistentes na visão e no sentido a seguir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço aos Srs. Deputados, que desejem intervir neste debate, o favor de

se inscreverem em tempo útil.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

A adoção de políticas para melhorar o sistema de proteção às vítimas de crime é um bom princípio programático,

de que o CDS, obviamente, comunga.

O foco aqui tem de estar, essencialmente, em três questões: na reparação do dano, na proteção da vítima e

na prevenção da revitimização. E, como todos sabemos, têm sido dados passos positivos, designadamente com

o estatuto da vítima, com o regime de compensações às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica e

também com a comissão, que agora se pretende densificar, nas suas competências. E nisto a APAV (Associação

I SÉRIE — NÚMERO 69 24 A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro): — Sr. Presidente, antes de mais, queria começar por cumprimentá-lo, e a toda a Mesa, assim como às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados, que aqui exercem uma nobre missão. A presente proposta de lei que o Governo apresenta ao Parlamento cumpre o compromisso assumido no seu Programa relativamente à reforma da atual Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC). Como sabemos, os custos da vitimização para as próprias vítimas e para a sociedade são gigantescos e as políticas públicas de justiça e de segurança interna estão hoje cada vez mais focadas na redução da vitimização e no apoio e proteção às vítimas de crimes. Com esta proposta de lei o Governo procura, assim, responder àqueles desafios político-criminais, promovendo um maior equilíbrio no modo como o sistema de justiça criminal enquadra os protagonistas do drama criminal. A presente proposta de reforma da CPVC não comporta, todavia, uma abordagem completamente inovadora face ao modelo consagrado na atual Lei n.º 104/2009. O que esta proposta pretende, por um lado, é melhorar o sistema de compensação às vítimas de crime e, por outro, cometer expressamente à Comissão a missão de assegurar às vítimas de crime e aos cidadãos em geral, por vários meios, a informação necessária e útil, em termos de proteção e de apoio. Ademais, alargam-se as competências da Comissão, permitindo-se que esta promova o financiamento de projetos que visem o apoio e a proteção das vítimas de crimes, cujas verbas serão atribuídas mediante prévia seleção em sede de procedimento devidamente publicitado. Procura-se ainda uma harmonização conceptual entre as figuras de vítima de crime violento e de vítima de violência doméstica, constantes da Lei n.º 104/2009, com a figura homóloga, de vítima especialmente vulnerável, que se encontra hoje prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 67.º-A do Código do Processo Penal. Sublinhe-se ainda que a circunstância, em consequência dessa harmonização, de a vítima de violência doméstica ter deixado de figurar autonomamente, antes se integrando na figura de vítima especialmente vulnerável, isso não traduz uma menor proteção a essas vítimas ou uma sua secundarização; pelo contrário, reflete a ambição deste Governo em intensificar o esforço financeiro direto ao apoio a estas vítimas e em apoiar projetos e respostas que tenham como destinatários as vítimas deste crime, que tanto sofrimento acarreta. Merece ainda referência o facto de, através deste diploma, se ter alargado o leque de crimes violentos, passíveis de integrar o direito à compensação, de que é exemplo a compensação às vítimas de crimes de terrorismo. Finalmente, e face às acrescidas atribuições deste órgão do Ministério da Justiça, a denominação da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes, constante da Lei n.º 104/2009, é alterada para «Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes», procurando-se conferir-lhe uma maior projeção na esfera da sua atuação. Expandimos, pois, Sr.as e Srs. Deputados, as respostas de informação e de apoio às vítimas de crime, tendo em conta os desafios que se colocam ao sistema e atual quadro orçamental do Ministério da Justiça. Parte das nossas receitas próprias será também canalizada para este organismo. Estamos, assim, a realizar um importante caminho, assente em passos sólidos, com uma projeção real na vida das pessoas. Estamos seguros e seremos persistentes na visão e no sentido a seguir. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço aos Srs. Deputados, que desejem intervir neste debate, o favor de se inscreverem em tempo útil. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva. A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A adoção de políticas para melhorar o sistema de proteção às vítimas de crime é um bom princípio programático, de que o CDS, obviamente, comunga. O foco aqui tem de estar, essencialmente, em três questões: na reparação do dano, na proteção da vítima e na prevenção da revitimização. E, como todos sabemos, têm sido dados passos positivos, designadamente com o estatuto da vítima, com o regime de compensações às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica e também com a comissão, que agora se pretende densificar, nas suas competências. E nisto a APAV (Associação

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

Castro Mendes
MIN. DA CULTURA
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Castro Mendes
MIN. DA CULTURA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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