Debates Parlamentares - Diário 069, p. 23 (2018-04-06)

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7 DE ABRIL DE 2018

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Portanto, não sendo a resposta para todos os males, ainda assim, merece

o nosso esforço de concertação na especialidade e estaremos abertos para avaliar as melhores soluções para

o País nesta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para finalizar a apreciação da proposta de lei n.º 111/XIII (3.ª), tem a

palavra a Sr.ª Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino.

A Sr.ª Ministra do Mar: — Sr. Presidente, agradeço a todos os Srs. Deputados os contributos que deram

neste primeiro debate.

Gostaria de dizer que este diploma faz parte de um pacote ainda mais amplo, cuja medida-chapéu consiste

na criação de um sistema nacional de embarcações e marítimos, já autorizado por esta Assembleia, ao qual

estão também associadas medidas de simplificação relativas à náutica de recreio, à atividade profissional dos

marítimos e à autorização, registo e licenciamento dos navios utilizados na pesca, cuja preparação está em fase

final.

Os problemas que, hoje, foram suscitados estão a ser acompanhados, com especial atenção à necessidade

de um regime de segurança a bordo dos navios, para fazer face aos fenómenos de pirataria.

Relativamente a esta proposta, há alguns esclarecimentos que gostaria de dar desde já, sem prejuízo de

outros, noutra sede.

Gostaria de referir, por um lado, as diferenças substanciais que existem entre este regime e o regime

internacional da Madeira, que, só por si, elevou substancialmente as receitas daquela Região Autónoma no que

se refere à marinha mercante, mas este regime impõe que, para ser adotado, tenha de haver uma transferência

dos centros de decisão para Portugal, o que, desde logo, faz aumentar a probabilidade de haver um aumento

de todas as atividades conexas, nomeadamente a manutenção e reparação navais.

Por outro lado, impõe também um nível mínimo de tripulantes nacionais, que, naturalmente, por força da

nossa integração na União Europeia, tem de abranger os cidadãos europeus.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra do Mar: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Este é, portanto, um regime desejado há décadas pelo setor da marinha mercante, e por todas as áreas

políticas, que vem ao encontro daquelas que são as necessidades primárias do setor e para o qual Portugal

parte em posição de desvantagem, em virtude de ter sido adiado sucessivamente, no tempo, o momento de

decisão sobre as revisões das suas condições de competitividade.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra do Mar: — Nós queremos recuperar e contamos com VV. Ex.as para o conseguir.

Esperamos, por isso, com elevada expectativa, a aprovação desta proposta de lei por esta Assembleia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate da proposta de lei n.º

111/XIII (3.ª), pelo que vamos passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 112/XIII (3.ª) —

Define a missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena

Mesquita Ribeiro.

7 DE ABRIL DE 2018 23 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Portanto, não sendo a resposta para todos os males, ainda assim, merece o nosso esforço de concertação na especialidade e estaremos abertos para avaliar as melhores soluções para o País nesta matéria. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para finalizar a apreciação da proposta de lei n.º 111/XIII (3.ª), tem a palavra a Sr.ª Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino. A Sr.ª Ministra do Mar: — Sr. Presidente, agradeço a todos os Srs. Deputados os contributos que deram neste primeiro debate. Gostaria de dizer que este diploma faz parte de um pacote ainda mais amplo, cuja medida-chapéu consiste na criação de um sistema nacional de embarcações e marítimos, já autorizado por esta Assembleia, ao qual estão também associadas medidas de simplificação relativas à náutica de recreio, à atividade profissional dos marítimos e à autorização, registo e licenciamento dos navios utilizados na pesca, cuja preparação está em fase final. Os problemas que, hoje, foram suscitados estão a ser acompanhados, com especial atenção à necessidade de um regime de segurança a bordo dos navios, para fazer face aos fenómenos de pirataria. Relativamente a esta proposta, há alguns esclarecimentos que gostaria de dar desde já, sem prejuízo de outros, noutra sede. Gostaria de referir, por um lado, as diferenças substanciais que existem entre este regime e o regime internacional da Madeira, que, só por si, elevou substancialmente as receitas daquela Região Autónoma no que se refere à marinha mercante, mas este regime impõe que, para ser adotado, tenha de haver uma transferência dos centros de decisão para Portugal, o que, desde logo, faz aumentar a probabilidade de haver um aumento de todas as atividades conexas, nomeadamente a manutenção e reparação navais. Por outro lado, impõe também um nível mínimo de tripulantes nacionais, que, naturalmente, por força da nossa integração na União Europeia, tem de abranger os cidadãos europeus. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Ministra. A Sr.ª Ministra do Mar: — Vou concluir, Sr. Presidente. Este é, portanto, um regime desejado há décadas pelo setor da marinha mercante, e por todas as áreas políticas, que vem ao encontro daquelas que são as necessidades primárias do setor e para o qual Portugal parte em posição de desvantagem, em virtude de ter sido adiado sucessivamente, no tempo, o momento de decisão sobre as revisões das suas condições de competitividade. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Ministra. A Sr.ª Ministra do Mar: — Nós queremos recuperar e contamos com VV. Ex.as para o conseguir. Esperamos, por isso, com elevada expectativa, a aprovação desta proposta de lei por esta Assembleia. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate da proposta de lei n.º 111/XIII (3.ª), pelo que vamos passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 112/XIII (3.ª) — Define a missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

Castro Mendes
MIN. DA CULTURA
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Castro Mendes
MIN. DA CULTURA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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