Debates Parlamentares - Diário 069, p. 27 (2018-04-06)

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7 DE ABRIL DE 2018

Sr.as e Srs. Deputados, este não é o caminho certo para melhorar e para reforçar a proteção das vítimas dos

crimes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Susana Amador.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado,

Deputados e Deputadas: A adoção de políticas que visem melhorar o sistema de proteção às vítimas de crime

e pessoas em risco é o compromisso programático do XXI Governo Constitucional e também do Partido

Socialista, pelo que a proposta de lei hoje, aqui, em discussão — e que se saúda — assumidamente visa

melhorar o sistema de proteção às vítimas de crimes e pessoas em risco, ao reformar a atual Comissão e o

regime compensatório de apoio às vítimas.

Com esta iniciativa legislativa, as competências da Comissão são alargadas, a sua designação é alterada,

passando a intitular-se «Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crime», intentando-se conferir-lhe uma

maior amplitude e projeção, na órbita da sua atuação e intervenção.

Destaque ainda para o facto de o regime regular não apenas a concessão pelo Estado de uma compensação

às vítimas de crime mas também as subvenções atribuídas às entidades particulares sem fins lucrativos que

desenvolvam atividades e projetos de proteção e promoção dos direitos das vítimas da criminalidade,

acrescendo a atribuição à Comissão competências genéricas em matéria de informação às vítimas de crime.

Assim, Sr.as e Srs. Deputados, a Comissão verá o seu papel reforçado, por via da redefinição da sua missão

e atribuições, com o alargamento da sua estrutura.

Porém, sobretudo, avança-se naquilo que mais importa, que é o alargamento do âmbito dos apoios

prestados, sendo suprimidos requisitos cumulativos que existiam no artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 104/2009,

nomeadamente o requisito relativo à incapacidade temporária e absoluta para o trabalho de pelo menos 30 dias

para as vítimas de crime violento e o requisito da grave carência económica para as vítimas de violência

doméstica. Ou seja, teremos, seguramente, mais vítimas de crime a serem apoiadas, o que é meritório e

inteiramente justo.

Afigura-se particularmente relevante e positiva a ampliação do leque de crimes violentos que são agora

elegíveis para integrar o direito à compensação, passando a abranger crimes de terrorismo, crimes de tortura e

outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos e o crime de auxílio à imigração ilegal.

É central também, neste processo, o direito à informação às vítimas, pelo que se pretende que a nova

Comissão seja capaz de disponibilizar mais informação, designadamente no que tange aos serviços e apoios a

que as vítimas podem recorrer.

Gostaríamos de destacar a preocupação com a melhoria da articulação interinstitucional desta Comissão

com os gabinetes de apoio à vítima e com as entidades que têm a missão de prevenir e proteger todas as

pessoas que carecem deste apoio.

Nesta ótica, consagra-se também a possibilidade de celebrar protocolos e elege-se como forma de atuação

preferencial a plataforma eletrónica.

Destaque ainda para o propósito unificador desta proposta, que, aliás, é louvado no parecer da Ordem dos

Advogados.

Gostaríamos de sublinhar a importância do catálogo de definições para a aplicação da nova lei contante no

artigo 2.º, que o Conselho Superior da Magistratura considera como relevante. Com efeito, a concetualização,

para termos melhor clareza, de determinadas figuras, que se pretende estabilizar, de definições ou conceitos

indeterminados é relevante. Não podemos, contudo, afastar-nos de definições consagradas no Código de

Processo Penal, aquando da transposição da Diretiva de 2012, trabalho que afinaremos em sede de

especialidade.

Através desta proposta, elimina-se a dicotomia «vítimas de crimes violentos» e «vítimas de violência

doméstica»…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

7 DE ABRIL DE 2018 27 Sr.as e Srs. Deputados, este não é o caminho certo para melhorar e para reforçar a proteção das vítimas dos crimes. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Susana Amador. A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Deputados e Deputadas: A adoção de políticas que visem melhorar o sistema de proteção às vítimas de crime e pessoas em risco é o compromisso programático do XXI Governo Constitucional e também do Partido Socialista, pelo que a proposta de lei hoje, aqui, em discussão — e que se saúda — assumidamente visa melhorar o sistema de proteção às vítimas de crimes e pessoas em risco, ao reformar a atual Comissão e o regime compensatório de apoio às vítimas. Com esta iniciativa legislativa, as competências da Comissão são alargadas, a sua designação é alterada, passando a intitular-se «Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crime», intentando-se conferir-lhe uma maior amplitude e projeção, na órbita da sua atuação e intervenção. Destaque ainda para o facto de o regime regular não apenas a concessão pelo Estado de uma compensação às vítimas de crime mas também as subvenções atribuídas às entidades particulares sem fins lucrativos que desenvolvam atividades e projetos de proteção e promoção dos direitos das vítimas da criminalidade, acrescendo a atribuição à Comissão competências genéricas em matéria de informação às vítimas de crime. Assim, Sr.as e Srs. Deputados, a Comissão verá o seu papel reforçado, por via da redefinição da sua missão e atribuições, com o alargamento da sua estrutura. Porém, sobretudo, avança-se naquilo que mais importa, que é o alargamento do âmbito dos apoios prestados, sendo suprimidos requisitos cumulativos que existiam no artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 104/2009, nomeadamente o requisito relativo à incapacidade temporária e absoluta para o trabalho de pelo menos 30 dias para as vítimas de crime violento e o requisito da grave carência económica para as vítimas de violência doméstica. Ou seja, teremos, seguramente, mais vítimas de crime a serem apoiadas, o que é meritório e inteiramente justo. Afigura-se particularmente relevante e positiva a ampliação do leque de crimes violentos que são agora elegíveis para integrar o direito à compensação, passando a abranger crimes de terrorismo, crimes de tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos e o crime de auxílio à imigração ilegal. É central também, neste processo, o direito à informação às vítimas, pelo que se pretende que a nova Comissão seja capaz de disponibilizar mais informação, designadamente no que tange aos serviços e apoios a que as vítimas podem recorrer. Gostaríamos de destacar a preocupação com a melhoria da articulação interinstitucional desta Comissão com os gabinetes de apoio à vítima e com as entidades que têm a missão de prevenir e proteger todas as pessoas que carecem deste apoio. Nesta ótica, consagra-se também a possibilidade de celebrar protocolos e elege-se como forma de atuação preferencial a plataforma eletrónica. Destaque ainda para o propósito unificador desta proposta, que, aliás, é louvado no parecer da Ordem dos Advogados. Gostaríamos de sublinhar a importância do catálogo de definições para a aplicação da nova lei contante no artigo 2.º, que o Conselho Superior da Magistratura considera como relevante. Com efeito, a concetualização, para termos melhor clareza, de determinadas figuras, que se pretende estabilizar, de definições ou conceitos indeterminados é relevante. Não podemos, contudo, afastar-nos de definições consagradas no Código de Processo Penal, aquando da transposição da Diretiva de 2012, trabalho que afinaremos em sede de especialidade. Através desta proposta, elimina-se a dicotomia «vítimas de crimes violentos» e «vítimas de violência doméstica»… O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

Castro Mendes
MIN. DA CULTURA
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Castro Mendes
MIN. DA CULTURA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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