Debates Parlamentares - Diário 069, p. 26 (2018-04-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 69

É demasiado cedo para se desprezar este importante efeito da autonomização da violência doméstica, ou

das suas vítimas, em qualquer diploma legal e, por isso, não acompanhamos esta opção.

A segunda questão prende-se com aquilo que continua a ser, na nossa perspetiva, um entendimento redutor

do conceito de vítima, em especial à luz do que impõe a Convenção de Istambul. A redução do âmbito de

compreensão de um conceito, neste caso do conceito de vítima, tem como consequência diminuir o nível de

proteção, que se pretenderia aumentar ou aprofundar.

Em terceiro lugar, não se compreende a inversão do mecanismo de reconhecimento automático da

necessidade de as vítimas receberem uma compensação financeira, que consta do atual regime, para a sua

sujeição a um procedimento de avaliação para determinar se a vítima terá ou não terá direito a receber alguma

compensação financeira. A necessidade de se averiguarem condições objetivas, como, por exemplo, a

existência ou não de carência económica, não pode passar pela averiguação das condições que estão previstas

no artigo 17.º desta proposta de lei. Estes critérios são vagos, subjetivos, e abrem a porta à discricionariedade

e ao juízo moral por parte de quem terá a responsabilidade de decidir.

Também nos parece, já aqui foi referido, que o alargamento das funções da Comissão implicaria reconhecer

a necessidade de outros meios e de outras competências para o exercício dessas funções, coisa que esta

proposta de lei não faz.

Concluindo, e não obstante a bondade desta proposta naquilo que é o objetivo de aprofundamento dos

direitos das vítimas de crime, parece-nos que, nos termos em que está construída, acaba por ter o efeito

contrário. Consideramos que esta proposta de lei tem espaço para ser trabalhada e para ser melhorada em sede

de especialidade e esperamos, por isso, que exista a abertura necessária para que tal aconteça.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sara Madruga da

Costa.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Em primeiro lugar, quero saudar todos aqueles que, de alguma forma, contribuem para a melhoria das condições

das vítimas de crimes, em particular a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes e a Associação Portuguesa

de Apoio à Vítima, que têm feito um trabalho notável, com os meios técnicos e financeiros que possuem, e

contribuído para que cada vez mais vítimas de violência doméstica e de crimes violentos sejam, efetivamente,

apoiadas.

Mesmo assim, ainda existem muitas vítimas por apoiar e atrasos bastante consideráveis. Por isso,

consideramos que o que é fundamental é melhorar o sistema de proteção das vítimas, torná-lo mais célere e

aumentar as verbas e os recursos disponíveis para que nenhuma vítima fique de fora.

Sr.as e Srs. Deputados, é por isso que não conseguimos compreender esta opção do Governo, naquilo que

parece ser uma tentativa de milagre de multiplicação. Não conseguimos perceber como pretende o Governo

fazer mais com os mesmos recursos, abranger mais tipos de crimes, abranger mais vítimas e correr assim o

risco de piorar a resposta e aumentar os atrasos.

Sr.as e Srs. Deputados, numa matéria tão sensível e importante como a presente recomenda-se prudência,

mais ainda quando a maior parte das entidades ouvidas neste processo legislativo criticam as alterações

propostas e arrasam com o Governo.

Sr.as e Srs. Deputados, as inconsistências são tantas que o tempo de intervenção não me permite identificar

todas. Fico-me, desde já, com a incompreensível lógica de monopólio que atribui à mesma entidade a

competência para instruir e decidir os pedidos de indemnização às vítimas e, simultaneamente, para avaliar e

decidir a atribuição de financiamento de projetos a entidades privadas que promovam os direitos e a proteção

das vítimas de crimes; ou, por exemplo, pela inversão da lógica e da natureza de um órgão colegial, quando se

atribuem poderes limitados ao Presidente de Comissão.

Sr.as e Srs. Deputados, não nos revemos, por isso, neste modelo. Não nos revemos no modelo que sugere

aos tribunais e ao Ministério Público o que fazer e que interfere na separação de poderes.

Sr.as e Srs. Deputados, não acreditamos em milagres, muito menos em milagres de multiplicação. Não

acreditamos que com os mesmos recursos e com os mesmos meios se possam apoiar mais vítimas de crimes.

I SÉRIE — NÚMERO 69 26 É demasiado cedo para se desprezar este importante efeito da autonomização da violência doméstica, ou das suas vítimas, em qualquer diploma legal e, por isso, não acompanhamos esta opção. A segunda questão prende-se com aquilo que continua a ser, na nossa perspetiva, um entendimento redutor do conceito de vítima, em especial à luz do que impõe a Convenção de Istambul. A redução do âmbito de compreensão de um conceito, neste caso do conceito de vítima, tem como consequência diminuir o nível de proteção, que se pretenderia aumentar ou aprofundar. Em terceiro lugar, não se compreende a inversão do mecanismo de reconhecimento automático da necessidade de as vítimas receberem uma compensação financeira, que consta do atual regime, para a sua sujeição a um procedimento de avaliação para determinar se a vítima terá ou não terá direito a receber alguma compensação financeira. A necessidade de se averiguarem condições objetivas, como, por exemplo, a existência ou não de carência económica, não pode passar pela averiguação das condições que estão previstas no artigo 17.º desta proposta de lei. Estes critérios são vagos, subjetivos, e abrem a porta à discricionariedade e ao juízo moral por parte de quem terá a responsabilidade de decidir. Também nos parece, já aqui foi referido, que o alargamento das funções da Comissão implicaria reconhecer a necessidade de outros meios e de outras competências para o exercício dessas funções, coisa que esta proposta de lei não faz. Concluindo, e não obstante a bondade desta proposta naquilo que é o objetivo de aprofundamento dos direitos das vítimas de crime, parece-nos que, nos termos em que está construída, acaba por ter o efeito contrário. Consideramos que esta proposta de lei tem espaço para ser trabalhada e para ser melhorada em sede de especialidade e esperamos, por isso, que exista a abertura necessária para que tal aconteça. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa. A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar todos aqueles que, de alguma forma, contribuem para a melhoria das condições das vítimas de crimes, em particular a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes e a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, que têm feito um trabalho notável, com os meios técnicos e financeiros que possuem, e contribuído para que cada vez mais vítimas de violência doméstica e de crimes violentos sejam, efetivamente, apoiadas. Mesmo assim, ainda existem muitas vítimas por apoiar e atrasos bastante consideráveis. Por isso, consideramos que o que é fundamental é melhorar o sistema de proteção das vítimas, torná-lo mais célere e aumentar as verbas e os recursos disponíveis para que nenhuma vítima fique de fora. Sr.as e Srs. Deputados, é por isso que não conseguimos compreender esta opção do Governo, naquilo que parece ser uma tentativa de milagre de multiplicação. Não conseguimos perceber como pretende o Governo fazer mais com os mesmos recursos, abranger mais tipos de crimes, abranger mais vítimas e correr assim o risco de piorar a resposta e aumentar os atrasos. Sr.as e Srs. Deputados, numa matéria tão sensível e importante como a presente recomenda-se prudência, mais ainda quando a maior parte das entidades ouvidas neste processo legislativo criticam as alterações propostas e arrasam com o Governo. Sr.as e Srs. Deputados, as inconsistências são tantas que o tempo de intervenção não me permite identificar todas. Fico-me, desde já, com a incompreensível lógica de monopólio que atribui à mesma entidade a competência para instruir e decidir os pedidos de indemnização às vítimas e, simultaneamente, para avaliar e decidir a atribuição de financiamento de projetos a entidades privadas que promovam os direitos e a proteção das vítimas de crimes; ou, por exemplo, pela inversão da lógica e da natureza de um órgão colegial, quando se atribuem poderes limitados ao Presidente de Comissão. Sr.as e Srs. Deputados, não nos revemos, por isso, neste modelo. Não nos revemos no modelo que sugere aos tribunais e ao Ministério Público o que fazer e que interfere na separação de poderes. Sr.as e Srs. Deputados, não acreditamos em milagres, muito menos em milagres de multiplicação. Não acreditamos que com os mesmos recursos e com os mesmos meios se possam apoiar mais vítimas de crimes.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

Castro Mendes
MIN. DA CULTURA
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Castro Mendes
MIN. DA CULTURA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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