Debates Parlamentares - Diário 069, p. 31 (2018-04-06)

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7 DE ABRIL DE 2018

estabelecimentos prisionais e que esse seja um dever do Estado inscrito no local próprio, isto é, no Código da

Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, para que o Estado não possa eximir-se da prestação

de um serviço que tem o dever indeclinável de prestar, em condições dignas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a sua iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado André

Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Bom dia, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal existem 49

estabelecimentos prisionais, com uma taxa de ocupação efetiva de 110%, e mais de 14 000 reclusos.

O acompanhamento psicológico destes é realizado por apenas 30 profissionais, em situação de elevada

precariedade, em regra a meio tempo, que recebem cerca de 5 € brutos por hora, em regime de prestação de

serviços e através de uma empresa subcontratada para o efeito, com pagamento do vencimento a 45 dias.

Desempenhando os psicólogos um papel crucial nos estabelecimentos prisionais, tanto na intervenção feita

junto dos reclusos, nomeadamente a realização de programas de reabilitação e reintegração social e

relacionados com a toxicodependência e as adições, com consequências ao nível de alterações de

comportamento dos reclusos, como na intervenção junto dos profissionais que ali trabalham, nomeadamente

prevenindo situações de stress e burnout, o acompanhamento destes deve ser constante e não apenas pontual,

o qual não é compatível com a atual situação marcada por uma presença deficitária dos psicólogos nas prisões,

sobretudo quando esta é agravada pela precaridade dos contratos, os horários de trabalho reduzidos e valores

salariais incongruentes com o nível de responsabilidade, especialização, necessidade de formação e riscos

psicossociais associados ao seu trabalho.

Sem psicólogos e sem psicólogos suficientes é impossível melhorar a taxa de reincidência, que se situa nos

50%, nem reduzir a elevada taxa de suicídio nas prisões, que é de aproximadamente 16 suicídios por 10 000

detidos, muito superior à média europeia.

Por isso, é essencial reverter a atual situação, apostando, de facto, na reinserção social e no apoio

permanente aos reclusos, pelo que propomos que seja assegurada a contratação de psicólogos para os

estabelecimentos prisionais, bem como garantida a sua estabilidade contratual e salarial, de modo a

proporcionar uma intervenção psicológica de continuidade, qualidade e eficácia que permita às prisões zelar

pela saúde psicológica e desenvolver uma cultura de civismo e cidadania, de reeducação e reabilitação, por

oposição a uma cultura de violência e socialização negativa, com custos humanos e económicos incomportáveis

para a sociedade portuguesa.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira,

do PS.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, cumprimento-o, assim como às Sr.as e aos Srs. Deputados.

Discute-se hoje a prestação dos cuidados de saúde no sistema prisional e, a propósito desta prestação, a

estabilidade laboral dos profissionais de saúde que nele operam, designadamente médicos, psicólogos e

enfermeiros.

Sobre este assunto importa trazer ao debate um aspeto fundamental que, se omisso, não permite o escrutínio

correto das três iniciativas.

Estou a referir-me à entrada em vigor, em 2010, do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da

Liberdade, onde a prestação médica e medicamentosa a cargo dos serviços prisionais à população reclusa

sofreu profundas alterações na sua estruturação e conceptualização.

Este Código garante ao recluso o direito a ter acesso ao Serviço Nacional de Saúde em condições idênticas

às que são asseguradas a todos os cidadãos. Com esta mudança de paradigma foi clarificado que o recluso é,

para todos os efeitos, utente do SNS.

Infelizmente, entre 2011 e 2015, nada avançou no sentido de implementar tão importante decisão.

Este dossiê vem a ser, à semelhança de tantos outros, recuperado pelo atual Governo. De facto, por

despacho conjunto das tutelas da Justiça e da Saúde, criou-se, em 2017, um Grupo de Trabalho que tem como

7 DE ABRIL DE 2018 31 estabelecimentos prisionais e que esse seja um dever do Estado inscrito no local próprio, isto é, no Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, para que o Estado não possa eximir-se da prestação de um serviço que tem o dever indeclinável de prestar, em condições dignas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a sua iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Bom dia, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal existem 49 estabelecimentos prisionais, com uma taxa de ocupação efetiva de 110%, e mais de 14 000 reclusos. O acompanhamento psicológico destes é realizado por apenas 30 profissionais, em situação de elevada precariedade, em regra a meio tempo, que recebem cerca de 5 € brutos por hora, em regime de prestação de serviços e através de uma empresa subcontratada para o efeito, com pagamento do vencimento a 45 dias. Desempenhando os psicólogos um papel crucial nos estabelecimentos prisionais, tanto na intervenção feita junto dos reclusos, nomeadamente a realização de programas de reabilitação e reintegração social e relacionados com a toxicodependência e as adições, com consequências ao nível de alterações de comportamento dos reclusos, como na intervenção junto dos profissionais que ali trabalham, nomeadamente prevenindo situações de stress e burnout, o acompanhamento destes deve ser constante e não apenas pontual, o qual não é compatível com a atual situação marcada por uma presença deficitária dos psicólogos nas prisões, sobretudo quando esta é agravada pela precaridade dos contratos, os horários de trabalho reduzidos e valores salariais incongruentes com o nível de responsabilidade, especialização, necessidade de formação e riscos psicossociais associados ao seu trabalho. Sem psicólogos e sem psicólogos suficientes é impossível melhorar a taxa de reincidência, que se situa nos 50%, nem reduzir a elevada taxa de suicídio nas prisões, que é de aproximadamente 16 suicídios por 10 000 detidos, muito superior à média europeia. Por isso, é essencial reverter a atual situação, apostando, de facto, na reinserção social e no apoio permanente aos reclusos, pelo que propomos que seja assegurada a contratação de psicólogos para os estabelecimentos prisionais, bem como garantida a sua estabilidade contratual e salarial, de modo a proporcionar uma intervenção psicológica de continuidade, qualidade e eficácia que permita às prisões zelar pela saúde psicológica e desenvolver uma cultura de civismo e cidadania, de reeducação e reabilitação, por oposição a uma cultura de violência e socialização negativa, com custos humanos e económicos incomportáveis para a sociedade portuguesa. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, do PS. A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, cumprimento-o, assim como às Sr.as e aos Srs. Deputados. Discute-se hoje a prestação dos cuidados de saúde no sistema prisional e, a propósito desta prestação, a estabilidade laboral dos profissionais de saúde que nele operam, designadamente médicos, psicólogos e enfermeiros. Sobre este assunto importa trazer ao debate um aspeto fundamental que, se omisso, não permite o escrutínio correto das três iniciativas. Estou a referir-me à entrada em vigor, em 2010, do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, onde a prestação médica e medicamentosa a cargo dos serviços prisionais à população reclusa sofreu profundas alterações na sua estruturação e conceptualização. Este Código garante ao recluso o direito a ter acesso ao Serviço Nacional de Saúde em condições idênticas às que são asseguradas a todos os cidadãos. Com esta mudança de paradigma foi clarificado que o recluso é, para todos os efeitos, utente do SNS. Infelizmente, entre 2011 e 2015, nada avançou no sentido de implementar tão importante decisão. Este dossiê vem a ser, à semelhança de tantos outros, recuperado pelo atual Governo. De facto, por despacho conjunto das tutelas da Justiça e da Saúde, criou-se, em 2017, um Grupo de Trabalho que tem como

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

Castro Mendes
MIN. DA CULTURA
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Castro Mendes
MIN. DA CULTURA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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