Debates Parlamentares - Diário 069, p. 39 (2018-04-06)

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7 DE ABRIL DE 2018

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A

apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, requerida pelo CDS-PP, é, para nós, o

corolário das chamadas de atenção e das tentativas de sensibilização junto do Ministério da Educação,

infrutíferas até ao momento. Foram persistentemente apresentadas por este Grupo Parlamentar, sucedendo-se

e justificando-se plenamente, em nosso entender e não só, desde que se conheceu a decisão administrativa

que deu origem à contestação dos professores, que desde então se denominam «lesados de 25 de agosto»,

que aproveito para cumprimentar.

Desde a primeira hora que o CDS, num labor construtivo, tem andado à procura de uma solução. É matéria

que, sem tibiezas, levámos às audições regimentais e trouxemos a este Plenário. Colocámos as questões de

maneira a que esta equipa ministerial usasse o seu talento jurídico e aproveitasse a publicação do Decreto-Lei

ora em apreciação para corrigir, de forma adequada, justa e manifestamente necessária, uma decisão

administrativa inesperada e infeliz que, efetivamente, causou enorme surpresa e fundada consternação e

revolta.

É fundamental recordar que os docentes se apresentaram a concurso manifestando as suas preferências e,

obviamente, observaram as regras de colocação usadas desde há mais de 11 anos a esta parte. Esse

procedimento, porque consecutivamente adotado em todos aqueles anos, criou nos candidatos a convicção

legítima de que as colocações decorrentes do concurso de mobilidade interna iriam ser realizadas em

conformidade com a prática habitual. Porém, sem qualquer esclarecimento ou aviso prévio dirigido às

manifestações de preferências, o critério mudou. As regras mudaram inopinadamente, conquanto não tenha

havido qualquer alteração legislativa que legitimasse ou justificasse esta nova atuação.

É evidente a violação das legítimas expectativas dos candidatos e é inegável a quebra do princípio da

confiança que este inexplicável procedimento acarretou. Este Decreto-Lei, tal como foi promulgado pelo Sr.

Presidente da República, ainda que com as reservas de todos conhecidas, continuará sem cumprir o desígnio

do concurso, ou seja, não permitirá a aproximação dos docentes à sua residência e à sua família.

Permitam-me um parêntesis para salientar que não é residual, ao contrário do que afirmou a Sr.ª Secretária

de Estado, o número de docentes afetados no concurso de mobilidade interna. São conhecidos e estão

confirmados, pelo menos, 799 recursos hierárquicos resultantes daquele concurso. São quatro vezes mais dos

cerca de 200 que foram recentemente referidos.

Continuando, o Decreto-Lei define que serão candidatos à mobilidade interna os docentes de carreira

opositores ao concurso interno, isto é, os docentes que não pretendam manter a plurianualidade da colocação

obtida no último concurso. Desta forma, o diploma concede aos docentes colocados no âmbito do concurso de

2017, a faculdade de manter a colocação obtida. Ora, isto determina que as vagas preenchidas por esses

docentes deixarão de ser consideradas como necessidades, pelo que não serão levadas a concurso. No tocante

à satisfação das expectativas dos docentes na correção dos problemas relacionados com a sua colocação para

o ano letivo em curso, este Decreto-Lei é inútil porque ineficaz.

Aplausos do CDS-PP.

Na verdade, ele não constitui, de modo algum, uma solução para as situações geradas. O seu alcance, como

é patente, limita-se à repetição e consolidação dos efeitos decorrentes da decisão administrativa, apenas e só.

Sr.as e Srs. Deputados, no CDS queremos, e sempre quisemos, estar do lado da solução. Queremos

contribuir para que seja colocado um ponto final nesta injustiça e que se garanta o funcionamento estável e

digno da escola pública. Não queremos que nos confundam ou comparem com um Ministério que parece ter por

orientação prejudicar sistematicamente a classe docente. Os professores sentem-se defraudados e têm razão,

nada justifica o procedimento adotado.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Que falta de vergonha!

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Caberá a este Parlamento fazer diferente e esta é a altura certa. É

uma oportunidade única para os grupos parlamentares resolverem de forma célere um assunto relevante e

corrigirem uma injustiça e uma inépcia que quase parece uma malfeitoria.

7 DE ABRIL DE 2018 39 A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, requerida pelo CDS-PP, é, para nós, o corolário das chamadas de atenção e das tentativas de sensibilização junto do Ministério da Educação, infrutíferas até ao momento. Foram persistentemente apresentadas por este Grupo Parlamentar, sucedendo-se e justificando-se plenamente, em nosso entender e não só, desde que se conheceu a decisão administrativa que deu origem à contestação dos professores, que desde então se denominam «lesados de 25 de agosto», que aproveito para cumprimentar. Desde a primeira hora que o CDS, num labor construtivo, tem andado à procura de uma solução. É matéria que, sem tibiezas, levámos às audições regimentais e trouxemos a este Plenário. Colocámos as questões de maneira a que esta equipa ministerial usasse o seu talento jurídico e aproveitasse a publicação do Decreto-Lei ora em apreciação para corrigir, de forma adequada, justa e manifestamente necessária, uma decisão administrativa inesperada e infeliz que, efetivamente, causou enorme surpresa e fundada consternação e revolta. É fundamental recordar que os docentes se apresentaram a concurso manifestando as suas preferências e, obviamente, observaram as regras de colocação usadas desde há mais de 11 anos a esta parte. Esse procedimento, porque consecutivamente adotado em todos aqueles anos, criou nos candidatos a convicção legítima de que as colocações decorrentes do concurso de mobilidade interna iriam ser realizadas em conformidade com a prática habitual. Porém, sem qualquer esclarecimento ou aviso prévio dirigido às manifestações de preferências, o critério mudou. As regras mudaram inopinadamente, conquanto não tenha havido qualquer alteração legislativa que legitimasse ou justificasse esta nova atuação. É evidente a violação das legítimas expectativas dos candidatos e é inegável a quebra do princípio da confiança que este inexplicável procedimento acarretou. Este Decreto-Lei, tal como foi promulgado pelo Sr. Presidente da República, ainda que com as reservas de todos conhecidas, continuará sem cumprir o desígnio do concurso, ou seja, não permitirá a aproximação dos docentes à sua residência e à sua família. Permitam-me um parêntesis para salientar que não é residual, ao contrário do que afirmou a Sr.ª Secretária de Estado, o número de docentes afetados no concurso de mobilidade interna. São conhecidos e estão confirmados, pelo menos, 799 recursos hierárquicos resultantes daquele concurso. São quatro vezes mais dos cerca de 200 que foram recentemente referidos. Continuando, o Decreto-Lei define que serão candidatos à mobilidade interna os docentes de carreira opositores ao concurso interno, isto é, os docentes que não pretendam manter a plurianualidade da colocação obtida no último concurso. Desta forma, o diploma concede aos docentes colocados no âmbito do concurso de 2017, a faculdade de manter a colocação obtida. Ora, isto determina que as vagas preenchidas por esses docentes deixarão de ser consideradas como necessidades, pelo que não serão levadas a concurso. No tocante à satisfação das expectativas dos docentes na correção dos problemas relacionados com a sua colocação para o ano letivo em curso, este Decreto-Lei é inútil porque ineficaz. Aplausos do CDS-PP. Na verdade, ele não constitui, de modo algum, uma solução para as situações geradas. O seu alcance, como é patente, limita-se à repetição e consolidação dos efeitos decorrentes da decisão administrativa, apenas e só. Sr.as e Srs. Deputados, no CDS queremos, e sempre quisemos, estar do lado da solução. Queremos contribuir para que seja colocado um ponto final nesta injustiça e que se garanta o funcionamento estável e digno da escola pública. Não queremos que nos confundam ou comparem com um Ministério que parece ter por orientação prejudicar sistematicamente a classe docente. Os professores sentem-se defraudados e têm razão, nada justifica o procedimento adotado. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Que falta de vergonha! A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Caberá a este Parlamento fazer diferente e esta é a altura certa. É uma oportunidade única para os grupos parlamentares resolverem de forma célere um assunto relevante e corrigirem uma injustiça e uma inépcia que quase parece uma malfeitoria.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

Castro Mendes
MIN. DA CULTURA
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Castro Mendes
MIN. DA CULTURA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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