Debates Parlamentares - Diário 069, p. 48 (2018-04-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 69

cabal nem veio resolver, porque as operadoras acabaram por contornar o espírito da lei. A matéria em causa é,

concretamente, o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações.

Com efeito, Sr.as e Srs. Deputados, o setor das comunicações eletrónicas é um dos que gera maiores conflitos

entre os consumidores e os prestadores de serviço. Os consumidores apresentam queixas recorrentes não

apenas no que se refere a falhas da qualidade do serviço prestado, mas também ao abuso em matérias

contratuais por parte das operadoras.

Um dos significativos focos de conflito prende-se com o período de fidelização entendido como aquele em

que o consumidor se compromete a não cancelar o contrato e a não alterar as condições contratuais. Ocorre

que os períodos de fidelização têm uma duração bastante longa, de 24 meses, dois anos, o que obriga o

consumidor, caso pretenda mudar de prestador de serviço por não estar satisfeito com o serviço, por exemplo,

da sua atual operadora, ou por lhes serem garantidas condições mais adequadas aos seus interesses por outra

operadora, a ter de pagar uma quantia significativa que corresponde, no mínimo, ao valor de todas as prestações

que teria de pagar até ao final do período de fidelização.

É bem verdade que, com a última alteração à Lei n.º 5/2004, feita através da já referida Lei n.º 15/2016, se

deu um passo importante, determinando que, para além da fidelização de 24 meses, as empresas devem

oferecer a todos os utilizadores a possibilidade de celebrarem contratos sem qualquer tipo de fidelização, bem

como contratos com 6 ou 12 meses de período de fidelização.

Contudo, na prática, o que se verificou é que as operadoras encarecem muitíssimo o serviço no caso de o

utilizador optar por um período de fidelização mais curto, envolvendo encargos que levam os utilizadores a

acabar por não ter outra opção sustentável que não seja mesmo a de cederem a um período de fidelização de

dois anos. Significa isto que o objetivo que a lei procurou garantir fica completamente subvertido.

Os fornecedores deveriam fidelizar os seus clientes pelos bons serviços que prestam e pelos tarifários

adequados que apresentam e não por uma possibilidade de os reterem incondicionalmente durante dois anos.

No prazo de dois anos, muita coisa pode mudar na vida de uma pessoa, de uma família e também no próprio

mercado. Não raras vezes dá-se o caso de os preços do serviço descerem significativamente no decurso de um

período de fidelização de dois anos e de o consumidor ter de se sujeitar a tarifários já totalmente desajustados

e ultrapassados só porque está fidelizado.

Nesse sentido, o que Os Verdes vêm propor à Assembleia da República é que os períodos máximos de

fidelização sejam de seis meses nos novos contratos.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É agora a vez de o Sr. Deputado Paulino Ascenção apresentar a iniciativa

legislativa do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este aspeto da fidelização no setor

das telecomunicações é muito fértil em reclamações dos consumidores, conforme tem sido reportado pela

Defesa do Consumidor, e também em queixas que todos os grupos parlamentares recebem frequentemente —

queixas de comportamento abusivo por parte dos operadores e queixas por abordagens agressivas aos

consumidores.

A nossa proposta prevê a redução do prazo de fidelização, maior clareza nos fatores que justificam essa

fidelização e que se quantifique o valor dos custos dessa fidelização.

Estes fatores são de duas ordens: ou os custos de instalação inicial ou o custo dos equipamentos cuja

propriedade transita para o cliente. Esse valor deve ser apresentado de forma clara, com contas certas e simples

para que todos os consumidores possam entender quanto é o custo dos equipamentos, quanto é o custo da

instalação, em quanto é que isso se vai traduzir na mensalidade que o consumidor vai suportar e, por diferença,

de quanto é o valor da indemnização a pagar ao operador quando o cliente quiser romper esse contrato, romper

a fidelização. Isso deve estar tudo claramente definido no momento em que o vínculo é assumido.

A existência de períodos de fidelização não acontece noutras atividades que estão também abertas à

concorrência, nomeadamente os setores da eletricidade e do gás. Não vemos, nesses setores, os operadores

a queixarem-se dessa circunstância como um fator que limite a sua capacidade de atuação no mercado.

I SÉRIE — NÚMERO 69 48 cabal nem veio resolver, porque as operadoras acabaram por contornar o espírito da lei. A matéria em causa é, concretamente, o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações. Com efeito, Sr.as e Srs. Deputados, o setor das comunicações eletrónicas é um dos que gera maiores conflitos entre os consumidores e os prestadores de serviço. Os consumidores apresentam queixas recorrentes não apenas no que se refere a falhas da qualidade do serviço prestado, mas também ao abuso em matérias contratuais por parte das operadoras. Um dos significativos focos de conflito prende-se com o período de fidelização entendido como aquele em que o consumidor se compromete a não cancelar o contrato e a não alterar as condições contratuais. Ocorre que os períodos de fidelização têm uma duração bastante longa, de 24 meses, dois anos, o que obriga o consumidor, caso pretenda mudar de prestador de serviço por não estar satisfeito com o serviço, por exemplo, da sua atual operadora, ou por lhes serem garantidas condições mais adequadas aos seus interesses por outra operadora, a ter de pagar uma quantia significativa que corresponde, no mínimo, ao valor de todas as prestações que teria de pagar até ao final do período de fidelização. É bem verdade que, com a última alteração à Lei n.º 5/2004, feita através da já referida Lei n.º 15/2016, se deu um passo importante, determinando que, para além da fidelização de 24 meses, as empresas devem oferecer a todos os utilizadores a possibilidade de celebrarem contratos sem qualquer tipo de fidelização, bem como contratos com 6 ou 12 meses de período de fidelização. Contudo, na prática, o que se verificou é que as operadoras encarecem muitíssimo o serviço no caso de o utilizador optar por um período de fidelização mais curto, envolvendo encargos que levam os utilizadores a acabar por não ter outra opção sustentável que não seja mesmo a de cederem a um período de fidelização de dois anos. Significa isto que o objetivo que a lei procurou garantir fica completamente subvertido. Os fornecedores deveriam fidelizar os seus clientes pelos bons serviços que prestam e pelos tarifários adequados que apresentam e não por uma possibilidade de os reterem incondicionalmente durante dois anos. No prazo de dois anos, muita coisa pode mudar na vida de uma pessoa, de uma família e também no próprio mercado. Não raras vezes dá-se o caso de os preços do serviço descerem significativamente no decurso de um período de fidelização de dois anos e de o consumidor ter de se sujeitar a tarifários já totalmente desajustados e ultrapassados só porque está fidelizado. Nesse sentido, o que Os Verdes vêm propor à Assembleia da República é que os períodos máximos de fidelização sejam de seis meses nos novos contratos. Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É agora a vez de o Sr. Deputado Paulino Ascenção apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este aspeto da fidelização no setor das telecomunicações é muito fértil em reclamações dos consumidores, conforme tem sido reportado pela Defesa do Consumidor, e também em queixas que todos os grupos parlamentares recebem frequentemente — queixas de comportamento abusivo por parte dos operadores e queixas por abordagens agressivas aos consumidores. A nossa proposta prevê a redução do prazo de fidelização, maior clareza nos fatores que justificam essa fidelização e que se quantifique o valor dos custos dessa fidelização. Estes fatores são de duas ordens: ou os custos de instalação inicial ou o custo dos equipamentos cuja propriedade transita para o cliente. Esse valor deve ser apresentado de forma clara, com contas certas e simples para que todos os consumidores possam entender quanto é o custo dos equipamentos, quanto é o custo da instalação, em quanto é que isso se vai traduzir na mensalidade que o consumidor vai suportar e, por diferença, de quanto é o valor da indemnização a pagar ao operador quando o cliente quiser romper esse contrato, romper a fidelização. Isso deve estar tudo claramente definido no momento em que o vínculo é assumido. A existência de períodos de fidelização não acontece noutras atividades que estão também abertas à concorrência, nomeadamente os setores da eletricidade e do gás. Não vemos, nesses setores, os operadores a queixarem-se dessa circunstância como um fator que limite a sua capacidade de atuação no mercado.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

Castro Mendes
MIN. DA CULTURA
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Castro Mendes
MIN. DA CULTURA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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