Debates Parlamentares - Diário 069, p. 49 (2018-04-06)

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7 DE ABRIL DE 2018

Existem objeções que têm sido apresentadas pelos operadores, nomeadamente que esta é uma iniciativa

extemporânea. Bem, convenhamos, para os operadores será sempre extemporâneo reforçar os mecanismos

de defesa e de garantia dos consumidores.

Os operadores alegam também que a fidelização não é um obstáculo assim tão significativo à mudança de

operador. Bem, se não é, porque é que manifestam tamanha oposição?!

Outro aspeto que esperamos que haja oportunidade de ser introduzido na especialidade é uma maior

segurança no contrato para os vínculos que são contraídos através do telefone, para que haja um período de

reflexão em cada circunstância e que esse período vá ou até à apresentação da primeira fatura ou até à

apresentação de um contrato para ser assinado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a iniciativa legislativa do PAN, tem a palavra o Sr.

Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As alterações de 2011 à Lei das

Comunicações Eletrónicas ditaram um limite máximo de 24 meses para a duração dos contratos relativos a

serviços de comunicações eletrónicas e pretenderam promover um reforço da informação contratual e pré-

contratual de transparência no período de fidelização dos utilizadores às empresas de telecomunicações e uma

maior ponderação no cálculo dos encargos cobrados nos casos de rescisão antecipada.

No entanto, o espírito da lei está a ser contornado e a sua aplicação não está a favorecer os consumidores

portugueses, como seria de esperar. Em Portugal as pessoas têm uma enorme barreira à mudança de operadora

ou de serviço. As cláusulas de fidelização fazem com que a taxa de mudança, no nosso País, seja

manifestamente inferior à média europeia, realidade criada pela desproporcionalidade das penalizações exigidas

pelas operadoras a quem pretende rescindir o contrato antes do fim do período de fidelização.

Por outro lado, os preços dos contratos que não têm fidelização são o dobro dos que têm fidelização. Para

além disso, ao contrário do estipulado pela lei, os consumidores portugueses não têm acesso a informação

esclarecida por parte das operadoras que desvirtuam o espírito da lei, ocultando as ofertas que representam

alternativas à opção de fidelização a 24 meses.

Em Portugal, temos um problema relacionado com a capacidade que as operadoras têm revelado para

contornar a lei e criar entraves à liberdade de escolha dos clientes. É necessário regular o setor e rever a lei

para reforçar os direitos dos consumidores.

A iniciativa aqui apresentada hoje pelo PAN visa, assim, diminuir o período de fidelização máxima para seis

meses e impor a obrigatoriedade de informação sobre os custos de instalação, bem como a previsão de

encargos mensais de manutenção, mas pretende, acima de tudo, conciliar a necessidade de os portugueses

terem acesso aos melhores serviços e à inovação neste setor, salvaguardando a sua liberdade de escolha,

defendendo também os interesses das operadoras.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa legislativa do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Pires.

O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei das Comunicações Eletrónicas foi

alterada há menos de dois anos. Nessa altura, ficou claro que era indispensável fazer alterações que

protegessem os consumidores.

Infelizmente, apesar das mudanças introduzidas, as reclamações persistiram e até se intensificaram em

matérias relacionadas com a execução da referida Lei, revelando alguma fragilidade na eficácia das mudanças

introduzidas.

Foi com este enquadramento que, no mês passado, o Grupo Parlamentar do PS decidiu iniciar um processo

de avaliação de aplicação da Lei, de modo a entender se as alterações introduzidas foram suficientes e se

vieram ao encontro da proteção dos consumidores.

7 DE ABRIL DE 2018 49 Existem objeções que têm sido apresentadas pelos operadores, nomeadamente que esta é uma iniciativa extemporânea. Bem, convenhamos, para os operadores será sempre extemporâneo reforçar os mecanismos de defesa e de garantia dos consumidores. Os operadores alegam também que a fidelização não é um obstáculo assim tão significativo à mudança de operador. Bem, se não é, porque é que manifestam tamanha oposição?! Outro aspeto que esperamos que haja oportunidade de ser introduzido na especialidade é uma maior segurança no contrato para os vínculos que são contraídos através do telefone, para que haja um período de reflexão em cada circunstância e que esse período vá ou até à apresentação da primeira fatura ou até à apresentação de um contrato para ser assinado. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a iniciativa legislativa do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As alterações de 2011 à Lei das Comunicações Eletrónicas ditaram um limite máximo de 24 meses para a duração dos contratos relativos a serviços de comunicações eletrónicas e pretenderam promover um reforço da informação contratual e pré-contratual de transparência no período de fidelização dos utilizadores às empresas de telecomunicações e uma maior ponderação no cálculo dos encargos cobrados nos casos de rescisão antecipada. No entanto, o espírito da lei está a ser contornado e a sua aplicação não está a favorecer os consumidores portugueses, como seria de esperar. Em Portugal as pessoas têm uma enorme barreira à mudança de operadora ou de serviço. As cláusulas de fidelização fazem com que a taxa de mudança, no nosso País, seja manifestamente inferior à média europeia, realidade criada pela desproporcionalidade das penalizações exigidas pelas operadoras a quem pretende rescindir o contrato antes do fim do período de fidelização. Por outro lado, os preços dos contratos que não têm fidelização são o dobro dos que têm fidelização. Para além disso, ao contrário do estipulado pela lei, os consumidores portugueses não têm acesso a informação esclarecida por parte das operadoras que desvirtuam o espírito da lei, ocultando as ofertas que representam alternativas à opção de fidelização a 24 meses. Em Portugal, temos um problema relacionado com a capacidade que as operadoras têm revelado para contornar a lei e criar entraves à liberdade de escolha dos clientes. É necessário regular o setor e rever a lei para reforçar os direitos dos consumidores. A iniciativa aqui apresentada hoje pelo PAN visa, assim, diminuir o período de fidelização máxima para seis meses e impor a obrigatoriedade de informação sobre os custos de instalação, bem como a previsão de encargos mensais de manutenção, mas pretende, acima de tudo, conciliar a necessidade de os portugueses terem acesso aos melhores serviços e à inovação neste setor, salvaguardando a sua liberdade de escolha, defendendo também os interesses das operadoras. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa legislativa do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Pires. O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei das Comunicações Eletrónicas foi alterada há menos de dois anos. Nessa altura, ficou claro que era indispensável fazer alterações que protegessem os consumidores. Infelizmente, apesar das mudanças introduzidas, as reclamações persistiram e até se intensificaram em matérias relacionadas com a execução da referida Lei, revelando alguma fragilidade na eficácia das mudanças introduzidas. Foi com este enquadramento que, no mês passado, o Grupo Parlamentar do PS decidiu iniciar um processo de avaliação de aplicação da Lei, de modo a entender se as alterações introduzidas foram suficientes e se vieram ao encontro da proteção dos consumidores.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

Castro Mendes
MIN. DA CULTURA
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Castro Mendes
MIN. DA CULTURA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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