Debates Parlamentares - Diário 069, p. 52 (2018-04-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 69

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Pergunto: qual é a intenção da alteração da lei?

Mais: deviam perceber que a própria alteração da lei prevê que os contratos só são efetivos depois de o

documento estar escrito e assinado. Não serve a mera comunicação. Reforçou-se, pois, os direitos dos

consumidores.

É exatamente o período de fidelização que garante preços mais baixos e acesso a melhor tecnologia —

período de maturação dessa tecnologia que vai a benefício dos consumidores.

É a inexistência de um período de fidelização que não ajuda nem à tecnologia nem à melhor informação dos

clientes.

É evidente que temos aqui uma diferença de preços, mas nenhuma das propostas resolve esse problema.

É evidente que precisamos de mais fiscalização e precisamos, porventura, de mais controlo dos reguladores,

mas nenhuma das propostas parece reforçar esses meios.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Acontece que são as sucessivas alterações à lei que criam mecanismos

e terreno fértil para a desinformação num setor em que a assimetria da informação é muito grande entre quem

presta o serviço e quem o adquire.

Por isso é que o CDS esperava que houvesse alguma responsabilidade para que o Parlamento não faça,

numa matéria tão sensível e complexa, alterações praticamente ano após ano. Até porque vai sair em junho um

pacote europeu que toca com profundidade no direito dos consumidores, no direito das operadoras, na qualidade

e prestação do serviço e que vem normalizar e criar a defesa do consumidor, inclusivamente fazer o que PSD

propõe.

O PSD propõe 27 alterações e em 21 delas apenas acrescenta a palavra «utente». Apenas isso. Ora, a União

Europeia vem exatamente resolver esse problema, apresentando um pacote que sairá em junho.

Portanto, parece-me avisado que os grupos parlamentares leiam com um pouco mais de atenção a lei que

aprovámos, que é muito a favor do consumidor e que resolve muitos destes problemas, ou, então, que

aproveitem a oportunidade para olhar com atenção para o que diz o regulador.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — E a única alteração que devíamos estar a fazer é aquela que originou a

apresentação de duas petições no Parlamento, e que tiveram na semana passada uma ação do regulador, que

tem a ver com wap billing. Sobre essa matéria, nenhum grupo parlamentar teve iniciativa e nós tínhamos a

esperança — e tínhamos combinado — que era essa a matéria que devíamos tratar.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente.

Os grupos parlamentares pretenderam vir apenas cavalgar notícias, pelo que conseguiram trazer mais ruído,

mais confusão, desprotegendo ainda mais os consumidores e favorecendo os operadores, que, nessa matéria,

têm terreno fértil. Quanto mais legislação, mais alterações, mais elas desprotegem os consumidores.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.

O Sr. JoãoDias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa são os direitos do

consumidor.

O PCP tem denunciado o comportamento das operadoras que comprometem os direitos do consumidor em

escolher a operadora que melhor sirva as suas necessidades e a sua disponibilidade financeira.

Na verdade, os períodos de fidelização vão muito além da amortização do equipamento ou do investimento

que a operadora realizou para prestar o serviço.

I SÉRIE — NÚMERO 69 52 O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Pergunto: qual é a intenção da alteração da lei? Mais: deviam perceber que a própria alteração da lei prevê que os contratos só são efetivos depois de o documento estar escrito e assinado. Não serve a mera comunicação. Reforçou-se, pois, os direitos dos consumidores. É exatamente o período de fidelização que garante preços mais baixos e acesso a melhor tecnologia — período de maturação dessa tecnologia que vai a benefício dos consumidores. É a inexistência de um período de fidelização que não ajuda nem à tecnologia nem à melhor informação dos clientes. É evidente que temos aqui uma diferença de preços, mas nenhuma das propostas resolve esse problema. É evidente que precisamos de mais fiscalização e precisamos, porventura, de mais controlo dos reguladores, mas nenhuma das propostas parece reforçar esses meios. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Acontece que são as sucessivas alterações à lei que criam mecanismos e terreno fértil para a desinformação num setor em que a assimetria da informação é muito grande entre quem presta o serviço e quem o adquire. Por isso é que o CDS esperava que houvesse alguma responsabilidade para que o Parlamento não faça, numa matéria tão sensível e complexa, alterações praticamente ano após ano. Até porque vai sair em junho um pacote europeu que toca com profundidade no direito dos consumidores, no direito das operadoras, na qualidade e prestação do serviço e que vem normalizar e criar a defesa do consumidor, inclusivamente fazer o que PSD propõe. O PSD propõe 27 alterações e em 21 delas apenas acrescenta a palavra «utente». Apenas isso. Ora, a União Europeia vem exatamente resolver esse problema, apresentando um pacote que sairá em junho. Portanto, parece-me avisado que os grupos parlamentares leiam com um pouco mais de atenção a lei que aprovámos, que é muito a favor do consumidor e que resolve muitos destes problemas, ou, então, que aproveitem a oportunidade para olhar com atenção para o que diz o regulador. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — E a única alteração que devíamos estar a fazer é aquela que originou a apresentação de duas petições no Parlamento, e que tiveram na semana passada uma ação do regulador, que tem a ver com wap billing. Sobre essa matéria, nenhum grupo parlamentar teve iniciativa e nós tínhamos a esperança — e tínhamos combinado — que era essa a matéria que devíamos tratar. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado. O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente. Os grupos parlamentares pretenderam vir apenas cavalgar notícias, pelo que conseguiram trazer mais ruído, mais confusão, desprotegendo ainda mais os consumidores e favorecendo os operadores, que, nessa matéria, têm terreno fértil. Quanto mais legislação, mais alterações, mais elas desprotegem os consumidores. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP. O Sr. JoãoDias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa são os direitos do consumidor. O PCP tem denunciado o comportamento das operadoras que comprometem os direitos do consumidor em escolher a operadora que melhor sirva as suas necessidades e a sua disponibilidade financeira. Na verdade, os períodos de fidelização vão muito além da amortização do equipamento ou do investimento que a operadora realizou para prestar o serviço.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

Castro Mendes
MIN. DA CULTURA
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Castro Mendes
MIN. DA CULTURA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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