Debates Parlamentares - Diário 069, p. 51 (2018-04-06)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

7 DE ABRIL DE 2018

Importa, por isso, proceder-se à aclaração de alguns conceitos e redações que, no nosso entender, não

ficaram suficientemente claras aquando das últimas alterações legislativas à Lei das Comunicações Eletrónicas.

Continuam a provocar muitas reclamações e os operadores contrariam o espírito da lei.

Entende o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata que deve evitar-se a utilização de designações

diversas ao longo do diploma, geradoras de confusão nos destinatários e seus aplicadores, fruto de técnicas

legislativas diversas adotadas ao longo das múltiplas alterações que o diploma já conheceu, bem como deve

proceder-se à uniformização do regime jurídico de modo a que todos os utentes consumidores, ou não, tenham

idênticos direitos.

Por isso, considera-se que será de adotar uma única designação ao longo de todo o diploma legal e

uniformizar o regime jurídico.

Entendemos também que devem ser alterados alguns aspetos na proteção dos consumidores, corrigindo

divergências existentes.

Assim, as empresas que oferecem redes de telecomunicações públicas ou serviços de comunicações

eletrónicas acessíveis ao público são obrigadas a disponibilizar, a quem manifeste intenção de subscrever um

contrato de prestação de serviços por elas prestado, informações adequadas, transparentes, comparáveis e

atualizadas sobre os termos e condições habituais em matéria de acesso à utilização de serviços que prestam

aos utilizadores finais e aos utentes, explicitando detalhadamente os preços e demais encargos, bem como,

quando aplicável, os relativos à cessação dos contratos.

O eventual período de fidelização ou de refidelização, cuja existência depende da atribuição de qualquer

vantagem ao utente, expressamente identificada e quantificada, só é possível se o utente der o seu acordo

expresso.

Findo o período de fidelização, e na ausência de acordo relativamente ao estabelecimento de um novo

período de fidelização, o valor a fixar como contrapartida pela prestação de serviços não pode ser superior aos

preços que vinham a ser praticados àquela data.

Sempre que a empresa procede, por sua iniciativa, a uma alteração de qualquer uma das condições

contratuais, deve comunicar por escrito aos utentes a proposta de alteração, por forma adequada, devendo

simultaneamente informar os utentes do seu direito de rescindir o contrato sem qualquer encargo no caso de

não aceitação das novas condições.

Naturalmente que o PSD estará disponível para, em sede de comissão, continuar a contribuir para a melhoria

da lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a fazer, em 14 anos, 14

alterações à lei das telecomunicações e houve mesmo uma alteração que ocorreu passados dois meses de ter

sido feita a anterior.

É perdoável, embora pouco, que o PAN e o Partido Ecologista «Os Verdes», que fazem parte da Comissão

de Economia, não tenham participado nas alterações profundas que fizemos a esta Lei há um ano. É evidente

que têm alguma desculpa, mas não toda.

O que o Bloco de Esquerda escreveu no seu projeto de lei é que é surpreendente: «Pela imposição de

períodos contratuais mínimos e excessivos de 24 meses». Ó Sr. Deputado Paulino Ascenção, o Bloco de

Esquerda fez n propostas que foram chumbadas e está a repeti-las agora!

Mas sabe o que diz a lei atual, Sr. Deputado? A lei atual diz o seguinte: «As empresas que prestam serviços

de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem oferecer a todos os utilizadores a possibilidade de

celebrarem contratos sem qualquer tipo de fidelização, bem como contratos com 6 e 12 meses de período de

fidelização».

Sabem qual é o período mínimo de fidelização? Zero meses!

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — E então?

7 DE ABRIL DE 2018 51 Importa, por isso, proceder-se à aclaração de alguns conceitos e redações que, no nosso entender, não ficaram suficientemente claras aquando das últimas alterações legislativas à Lei das Comunicações Eletrónicas. Continuam a provocar muitas reclamações e os operadores contrariam o espírito da lei. Entende o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata que deve evitar-se a utilização de designações diversas ao longo do diploma, geradoras de confusão nos destinatários e seus aplicadores, fruto de técnicas legislativas diversas adotadas ao longo das múltiplas alterações que o diploma já conheceu, bem como deve proceder-se à uniformização do regime jurídico de modo a que todos os utentes consumidores, ou não, tenham idênticos direitos. Por isso, considera-se que será de adotar uma única designação ao longo de todo o diploma legal e uniformizar o regime jurídico. Entendemos também que devem ser alterados alguns aspetos na proteção dos consumidores, corrigindo divergências existentes. Assim, as empresas que oferecem redes de telecomunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público são obrigadas a disponibilizar, a quem manifeste intenção de subscrever um contrato de prestação de serviços por elas prestado, informações adequadas, transparentes, comparáveis e atualizadas sobre os termos e condições habituais em matéria de acesso à utilização de serviços que prestam aos utilizadores finais e aos utentes, explicitando detalhadamente os preços e demais encargos, bem como, quando aplicável, os relativos à cessação dos contratos. O eventual período de fidelização ou de refidelização, cuja existência depende da atribuição de qualquer vantagem ao utente, expressamente identificada e quantificada, só é possível se o utente der o seu acordo expresso. Findo o período de fidelização, e na ausência de acordo relativamente ao estabelecimento de um novo período de fidelização, o valor a fixar como contrapartida pela prestação de serviços não pode ser superior aos preços que vinham a ser praticados àquela data. Sempre que a empresa procede, por sua iniciativa, a uma alteração de qualquer uma das condições contratuais, deve comunicar por escrito aos utentes a proposta de alteração, por forma adequada, devendo simultaneamente informar os utentes do seu direito de rescindir o contrato sem qualquer encargo no caso de não aceitação das novas condições. Naturalmente que o PSD estará disponível para, em sede de comissão, continuar a contribuir para a melhoria da lei. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a fazer, em 14 anos, 14 alterações à lei das telecomunicações e houve mesmo uma alteração que ocorreu passados dois meses de ter sido feita a anterior. É perdoável, embora pouco, que o PAN e o Partido Ecologista «Os Verdes», que fazem parte da Comissão de Economia, não tenham participado nas alterações profundas que fizemos a esta Lei há um ano. É evidente que têm alguma desculpa, mas não toda. O que o Bloco de Esquerda escreveu no seu projeto de lei é que é surpreendente: «Pela imposição de períodos contratuais mínimos e excessivos de 24 meses». Ó Sr. Deputado Paulino Ascenção, o Bloco de Esquerda fez n propostas que foram chumbadas e está a repeti-las agora! Mas sabe o que diz a lei atual, Sr. Deputado? A lei atual diz o seguinte: «As empresas que prestam serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem oferecer a todos os utilizadores a possibilidade de celebrarem contratos sem qualquer tipo de fidelização, bem como contratos com 6 e 12 meses de período de fidelização». Sabem qual é o período mínimo de fidelização? Zero meses! A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — E então?

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

Castro Mendes
MIN. DA CULTURA
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Castro Mendes
MIN. DA CULTURA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas