19 DE ABRIL DE 2018

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poder local democrático, dar mais meios ao poder local democrático para, estando mais próximo das pessoas e

mais próximo dos problemas, ser mais eficaz na resposta a esses problemas e na satisfação das necessidades

das pessoas é algo que tem vindo a ser demonstrado.

Nós, aliás, já temos a prova nesta Legislatura, porque, com a municipalização dos transportes coletivos na

Área Metropolitana do Porto ou com a municipalização da Carris, hoje, temos mais pessoas a serem

transportadas pela Carris e pelos STCP em melhores condições porque os municípios estão em melhores

condições na gestão do seu território para também incorporarem a gestão dos transportes públicos, pelo menos

os de superfície.

Ora, isto significa que vale a pena prosseguir esta linha.

Agora, reformas como a do Estado são reformas que devem beneficiar do consenso político mais alargado,

porque não são reformas para uma legislatura, com estas reformas não podemos andar com avanços e com

recuos, com uma maioria que faz e uma maioria que desfaz, e é por isso que é muito importante, como dissemos

desde o princípio no Programa do Governo, que ela seja objeto de um acordo político mais alargado.

O mesmo se diga relativamente aos fundos comunitários. Os fundos comunitários não são uma forma de o

Governo financiar o Orçamento do Estado, são recursos postos ao serviço de uma estratégia de

desenvolvimento do País e essa estratégia de desenvolvimento tem de mobilizar os agentes económicos, tem

de mobilizar os parceiros sociais, tem de mobilizar as universidades e os politécnicos, tem de mobilizar o

conjunto da sociedade e tem de ter o consenso político o mais alargado possível e, por isso, é desejável que

assim seja.

Tenho dado o exemplo — e consta do Programa do Governo — que os grandes investimentos públicos

devem ser aprovados aqui na Assembleia da República e, desejavelmente, por maioria de dois terços. Porquê?

Porque não podemos tomar decisões e, depois, vir uma nova maioria desfazer as decisões que se tomaram

anteriormente.

Há quatro anos, muitos consideravam megalómana a ideia de que era necessário um novo aeroporto

internacional no País porque as previsões sobre o crescimento do tráfego aéreo eram absolutamente irrealistas.

Desistiram de fazer o aeroporto que estava previsto e, agora, todos gritam a dizer que estamos atrasados na

construção de um novo aeroporto, porque os números, afinal, superaram as tais previsões, que não só não eram

megalómanas como, pelos vistos, eram bastante conservadoras.

Ora, agora, andamos a correr atrás do prejuízo, porque um aeroporto não se constrói de um dia para o outro

e, portanto, seguramente, vamos ter de viver muitos anos com um constrangimento, com o qual não teríamos

de viver se a decisão política tivesse sido sustentada num acordo político alargado, e, portanto, decisão tomada

era decisão para poder ser prosseguida.

É por isso que vejo com satisfação a disponibilidade da nova liderança do PSD para poder contribuir para

desbloquearmos a reforma da descentralização e para podermos ter um acordo político alargado em matéria de

fundos comunitários.

Mas há duas coisas que eu gostaria de deixar claras: primeira, esta não é uma negociação exclusiva com o

PSD, é uma negociação que temos mantido com todas as forças políticas e que continuaremos a manter com

todas as forças políticas; segunda, não confundimos estes acordos, que têm esta natureza específica, com as

posições conjuntas na base das quais se formou uma maioria nesta Câmara que viabilizou a existência deste

Governo.

Essa é uma maioria que permitiu fazer uma viragem política que tem produzido boas políticas e bons

resultados e que só temos de ter boas razões para lhes dar continuidade, porque, tal como na equipa que ganha

não se mexe, em solução governativa que produz bons resultados também não se deve mexer. Pelo contrário,

deve prosseguir e é isso que desejamos que venha a acontecer.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa coisa de não se mexer na equipa depende muito do que o adversário

faz!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, chegámos ao fim do debate quinzenal

com o Sr. Primeiro-Ministro e assim da nossa agenda de hoje.