Debates Parlamentares - Diário 087, p. 19 (2018-05-18)

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19 DE MAIO DE 2018

Terceiro e último exemplo: os acordos comerciais. A Decisão da Comissão Europeia de atribuir a natureza

mista ao tratado comercial com o Canadá, reforçada pela decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia

sobre a natureza mista do acordo comercial com Singapura, deu poderes aos parlamentos nacionais nestes

acordos comerciais e também nos acordos comerciais futuros.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel

Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O Programa de Trabalho da

Comissão Europeia é, todos os anos, um documento extenso apresentado pela Comissão, onde esta refere as

suas prioridades políticas a cada ano. Porém, estas prioridades políticas, a cada momento, quando analisamos

bem o que está em causa, na verdade, acabam por ser uma continuidade, ao longo dos anos, das políticas

europeias, das opções da Comissão, e isso significa — tem significado — erros muito grandes para os cidadãos

europeus.

Ora, isso também está patente no Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018, nomeadamente

com o aprofundamento de algumas opções que são muito erradas.

Temos, por exemplo, o desejo de aprofundar a união bancária, o desejo da criação de um de ministro europeu

da economia e das finanças, o aprofundamento de mecanismos de militarização e de fechamento de fronteiras

e controlo de fronteiras. Portanto, temos aqui uma série de opções políticas que vão apenas no sentido de

aprofundar aquilo que já hoje está muito errado na União Europeia.

Mas, também no âmbito do quadro financeiro plurianual, sabemos hoje que, por exemplo, as políticas de

coesão vão ser gravemente afetadas, numa escolha muito clara — se calhar, mais clara do que há alguns anos

— pelas políticas de militarização, pelas políticas de fechamento de fronteiras, e não pela continuidade na

coesão ou na política agrícola comum. E sabemos também, hoje, que, nomeadamente Portugal, será

possivelmente mais afetado do que outros países europeus nesta matéria. A nosso ver, isto é um erro, e o

Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018 apenas confirma esse mesmo erro, porque ele tem a

ver com opções políticas.

Poderão ainda alguns pensar que a discussão do Programa de Trabalho da Comissão Europeia serve para

ter um grande momento de debate sobre as questões europeias, mas a verdade é que ele não serve para ter

qualquer debate sobre questões europeias, não só pelo curto espaço de tempo que temos para o debater, mas

também porque, apesar de analisarmos e escrutinarmos medidas e propostas, a verdade é que, na maior parte

dos casos, elas não passam de pomposas declarações de intenções, e que, depois, não têm uma colagem com

a realidade. Por exemplo, fala-se muito do reforço da democracia, do reforço do Estado de Direito, mas, quando

passamos à prática, continuamos a ver atropelos gravíssimos na Hungria ou no Estado espanhol ou, então, a

constatar a opacidade com que se continuam a negociar tratados de comércio, como aqui já foi lembrado.

Portanto, alguns dos exemplos aqui já referidos, nomeadamente pela Sr.ª Deputada Margarida Marques,

como sendo aqueles bons exemplos da maneira como a União Europeia funciona, são exatamente os piores

exemplos de como a União Europeia funciona, que é à base da opacidade e de diminuir cada vez mais o papel

dos parlamentos.

Como última nota, Sr. Presidente, direi que, se para alguma coisa serve, esta análise e escrutínio do

Programa de Trabalho da Comissão Europeia deveria servir verdadeiramente para um debate democrático, para

discutir a Europa, como se diz. Mas não é para isso que ele serve. Na verdade, ele serve apenas para fazer

mais relatórios sobre determinadas medidas, no entanto, no que toca ao papel democrático e de decisão dos

parlamentos nacionais, temos cada vez menos papel na decisão europeia. Ora, isso continua a ser um erro e o

Programa de Trabalho da Comissão Europeia mantém esse mesmo erro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Mota

Soares.

19 DE MAIO DE 2018 19 Terceiro e último exemplo: os acordos comerciais. A Decisão da Comissão Europeia de atribuir a natureza mista ao tratado comercial com o Canadá, reforçada pela decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a natureza mista do acordo comercial com Singapura, deu poderes aos parlamentos nacionais nestes acordos comerciais e também nos acordos comerciais futuros. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O Programa de Trabalho da Comissão Europeia é, todos os anos, um documento extenso apresentado pela Comissão, onde esta refere as suas prioridades políticas a cada ano. Porém, estas prioridades políticas, a cada momento, quando analisamos bem o que está em causa, na verdade, acabam por ser uma continuidade, ao longo dos anos, das políticas europeias, das opções da Comissão, e isso significa — tem significado — erros muito grandes para os cidadãos europeus. Ora, isso também está patente no Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018, nomeadamente com o aprofundamento de algumas opções que são muito erradas. Temos, por exemplo, o desejo de aprofundar a união bancária, o desejo da criação de um de ministro europeu da economia e das finanças, o aprofundamento de mecanismos de militarização e de fechamento de fronteiras e controlo de fronteiras. Portanto, temos aqui uma série de opções políticas que vão apenas no sentido de aprofundar aquilo que já hoje está muito errado na União Europeia. Mas, também no âmbito do quadro financeiro plurianual, sabemos hoje que, por exemplo, as políticas de coesão vão ser gravemente afetadas, numa escolha muito clara — se calhar, mais clara do que há alguns anos — pelas políticas de militarização, pelas políticas de fechamento de fronteiras, e não pela continuidade na coesão ou na política agrícola comum. E sabemos também, hoje, que, nomeadamente Portugal, será possivelmente mais afetado do que outros países europeus nesta matéria. A nosso ver, isto é um erro, e o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018 apenas confirma esse mesmo erro, porque ele tem a ver com opções políticas. Poderão ainda alguns pensar que a discussão do Programa de Trabalho da Comissão Europeia serve para ter um grande momento de debate sobre as questões europeias, mas a verdade é que ele não serve para ter qualquer debate sobre questões europeias, não só pelo curto espaço de tempo que temos para o debater, mas também porque, apesar de analisarmos e escrutinarmos medidas e propostas, a verdade é que, na maior parte dos casos, elas não passam de pomposas declarações de intenções, e que, depois, não têm uma colagem com a realidade. Por exemplo, fala-se muito do reforço da democracia, do reforço do Estado de Direito, mas, quando passamos à prática, continuamos a ver atropelos gravíssimos na Hungria ou no Estado espanhol ou, então, a constatar a opacidade com que se continuam a negociar tratados de comércio, como aqui já foi lembrado. Portanto, alguns dos exemplos aqui já referidos, nomeadamente pela Sr.ª Deputada Margarida Marques, como sendo aqueles bons exemplos da maneira como a União Europeia funciona, são exatamente os piores exemplos de como a União Europeia funciona, que é à base da opacidade e de diminuir cada vez mais o papel dos parlamentos. Como última nota, Sr. Presidente, direi que, se para alguma coisa serve, esta análise e escrutínio do Programa de Trabalho da Comissão Europeia deveria servir verdadeiramente para um debate democrático, para discutir a Europa, como se diz. Mas não é para isso que ele serve. Na verdade, ele serve apenas para fazer mais relatórios sobre determinadas medidas, no entanto, no que toca ao papel democrático e de decisão dos parlamentos nacionais, temos cada vez menos papel na decisão europeia. Ora, isso continua a ser um erro e o Programa de Trabalho da Comissão Europeia mantém esse mesmo erro. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA MARQUES
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Interpelação à mesa

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARIA AUGUSTA SANTOS
Deputada
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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