I SÉRIE — NÚMERO 92

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O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final do nosso ponto único da ordem do dia, o debate quinzenal

com o Sr. Primeiro-Ministro. Agradeço ao Sr. Primeiro-Ministro e aos membros do Governo a presença e a

participação neste debate.

Entretanto, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de deliberação n.º 19/XIII (3.ª) — Prorrogação do

período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR); projetos de lei n.os 900/XIII

(3.ª) — Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de

trabalho e despedimento (14.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro)

(Os Verdes), que baixa à 10.ª Comissão; 901/XIII (3.ª) — Procede à revogação das normas que permitem a

celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do

primeiro emprego e desempregados de longa duração (Os Verdes), que baixa à 10.ª Comissão; 902/XIII (3.ª) —

Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável

ao trabalhador, (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE),

que baixa à 10.ª Comissão; 903/XIII (3.ª) — Reverte os cortes introduzidos pelo governo PSD/CDS nos dias de

férias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por trabalho suplementar e consagra a

terça-feira de carnaval como feriado obrigatório (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), que baixa à 10.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Deputado Duarte Pacheco para interromper a sua leitura enquanto não se

criarem condições de ruído na sala para poder continuar.

Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, peço que façam silêncio para que possamos ouvir o Sr.

Secretário Duarte Pacheco.

Faça favor de continuar.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 904/XIII (3.ª) — Combate o falso

trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (14.ª alteração ao Código do

Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), que baixa à 10.ª Comissão; 905/XIII (3.ª) —

Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador

disponibiliza a compensação ao trabalhador (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009,

de 12 de fevereiro), que baixa à 10.ª Comissão; 906/XIII (3.ª) — Altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que

estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária, reforçando o direito

ao reagrupamento familiar (2.ª alteração à Lei do Asilo, aprovada pela Lei n.º 27/2008, de 30 de junho) (BE),

que baixa à 1.ª Comissão; 907/XIII (3.ª) — Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho (PCP),

que baixa à 10.ª Comissão; 908/XIII (3.ª) — Reposição dos escalões do abono de família para crianças e jovens,

com vista à sua universalidade (PCP), que baixa à 10.ª Comissão; 909/XIII (3.ª) — Consagra o direito a 25 dias

de férias anuais (14.ª alteração ao Código de Trabalho) (Os Verdes), que baixa à 10.ª Comissão; e 910/XIII (3.ª)

— Introduz os crimes ambientais no elenco de competências do Departamento de Investigação e Ação Penal e

do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (PAN), que baixa à 1.ª Comissão em conexão com a

11.ª.

Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1666/XIII (3.ª) — Pela

fiscalização da efetiva aplicação do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de

19 de julho (Emprego Científico) (PCP), que baixa à 8.ª Comissão; 1667/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola

Secundária de Valbom, Gondomar (PSD), que baixa à 8.ª Comissão; 1668/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

que diligencie junto da ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil) o apuramento das condições necessárias

para a melhoria da operacionalidade do Aeroporto Internacional da Madeira – Cristiano Ronaldo (PS), que baixa

à 6.ª Comissão; 1669/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reafectação do Hospital Militar Principal e do

Hospital Militar de Belém como hospitais de retaguarda no apoio social e clínico aos militares e ex-militares das

Forças Armadas (BE), que baixa à 3.ª Comissão; 1670/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço e

reestruturação do Serviço de Urgências no Centro Hospitalar do Médio Tejo (BE), que baixa à 9.ª Comissão;