I SÉRIE — NÚMERO 92

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A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — É preciso que tudo se normalize e é preciso que o Governo tenha

capacidade e agilidade para, também, resolver estas matérias.

Para terminar, porque estamos em Dia Mundial do Ambiente, Sr. Primeiro-Ministro, já me sabe dizer se é

preciso avaliação ambiental estratégica para o aeroporto de Lisboa, ou ainda não é desta?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, nós estamos numa negociação e o Governo não

retirou a sua proposta negocial. O que o Governo não faz é um acordo unilateral!

Eu faço uma proposta de acordo consigo, a Sr.ª Deputada não aceita o acordo e quer que eu ponha,

unilateralmente, em execução aquilo que propus?! Não! A negociação é assim: eu proponho e a senhora aceita

ou contrapropõe.

Nós propusemos e a proposta está em cima da mesa.

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.

No dia em que os sindicatos quiserem retomar a negociação da nossa proposta estaremos abertos a isso.

Nós não retiramos a proposta, mas também não a declaramos unilateralmente, porque isso não é um acordo.

Isso seria uma medida unilateral.

Ainda bem que falou do tema dos incêndios — do qual a vi falar apaixonadamente na televisão —, para

esclarecer o que se passa com a Enerpellets. O Governo disponibilizou os 5 milhões de euros, que era a

diferença entre aquilo que a Enerpellets recebia do seguro e aquele que era o valor dos prejuízos. Acontece

que, por factos que nada têm a ver em relação ao Governo, mas que têm a ver com a vida comercial dessa

empresa, foram penhorados os 7 milhões de euros que a empresa recebeu do contrato de seguro. Portanto,

quem está em falta não é o Governo, que disponibilizou os 5 milhões de euros.

O que acontece é que, no âmbito do Direito Privado — e V. Ex.ª é uma emérita doutora em Direito Civil —

,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … os credores penhoraram o crédito da empresa sobre as companhias de

seguros e, por isso, a empresa não tem os recursos necessários. Naturalmente, não compete ao Estado

substituir-se àquilo que são as verbas que foram disponibilizadas pelas companhias de seguros e que foram

executadas pelos credores. Esta é a realidade, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PS.

Vozes do CDS-PP: — Não é, não!

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de

Sousa para formular perguntas.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, temos acompanhado com

preocupação o processo conduzido pelo Governo em sede de concertação social em relação à legislação

laboral, que culminou com um acordo entre o Governo e os parceiros do costume. O que está no acordo defrauda

as expectativas do combate à precariedade e as afirmações que o próprio Governo tem feito sobre a matéria.

Não se combate a precariedade quando se duplica o período experimental para os trabalhadores à procura

do primeiro emprego ou em situação de desemprego de longa duração, insistindo numa norma que o Tribunal

Constitucional já considerou inconstitucional.