6 DE JUNHO DE 2018

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Não se combate a precariedade quando se estabelece um nível de precariedade dito aceitável, acima do

qual as empresas pagam uma taxa — pagam a taxa e o trabalho precário continua. Isto não é combater a

precariedade, Sr. Primeiro-Ministro, é tolerá-la e legalizá-la.

Também não se defende a contratação coletiva mantendo a sua caducidade, acentuando as condições para

a eliminação de direitos e para a degradação dos salários, nem se defende os direitos dos trabalhadores

insistindo em promover a desregulação dos horários, mantendo as chamadas «adaptabilidades» e o banco de

horas, agora numa nova versão que permite prolongar o horário mais 2 horas por dia, podendo atingir as 50

horas semanais.

Sr. Primeiro-Ministro, há uma questão incontornável: a precariedade combate-se aplicando uma política que

garanta que a um posto de trabalho permanente corresponde um contrato de trabalho efetivo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A contratação coletiva defende-se revogando a caducidade e repondo

o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. A desregulação dos horários de trabalho combate-se

pondo fim ao banco de horas e às adaptabilidades. Os direitos dos trabalhadores defendem-se com a revogação

das normas gravosas do Código do Trabalho e da legislação laboral para a Administração Pública.

Era esse o caminho que se impunha para a valorização do trabalho e dos trabalhadores, mas o Governo

decidiu fazer a opção contrária. As propostas que o Governo acertou com o patronato vão penalizar as vidas de

centenas de milhares de trabalhadores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Governo quer convencer-nos de que, com estas medidas, vai

combater o trabalho precário e sem direitos? Ninguém que conheça a realidade do mundo do trabalho se pode

convencer de que isto vai acontecer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a precariedade combate-se

com as políticas que temos vindo a seguir, por isso é que, dos quase 300 000 novos postos de trabalho que

foram criados ao longo destes dois anos, 85% são contratos sem termo. A precariedade está a ser combatida

com as políticas que temos vindo a adotar.

O que consta agora deste acordo de concertação social, que lamentamos que não tenha sido assinado por

todos os parceiros sociais, é o que resulta do nosso Programa do Governo.

Em primeiro lugar, consta a redução dos fundamentos de recurso a contratos a termo, na medida em que o

facto de ser jovem à procura do primeiro emprego ou desempregado de longa duração deixa de poder ser

fundamento para haver contrato a prazo.

Em segundo lugar, consta a redução do prazo dos contratos, que baixam de três para dois anos ou de seis

para quatro anos, quando sejam a termo certo ou a termo incerto. Uma segunda garantia muito importante é

que a totalidade dos prazos da renovação não pode ser superior à duração do primeiro contrato, o que significa,

no limite, que se o primeiro contrato for de seis meses, a duração total do contrato a termo não pode exceder

um ano de vigência.

Em terceiro lugar, consta a introdução de uma taxa que penaliza a taxa de rotatividade excessiva — não é a

que é aceitável, mas a que é excessiva —, que é medida em função do que é a média em cada setor de atividade,

porque nenhum de nós ignora que há setores, como o do turismo ou da agricultura, que, pela natureza própria

da atividade, pela sua marcada sazonalidade, têm situações distintas.

Finalmente, no que diz respeito à contratação coletiva, fizemos um acordo, assinado também pelos parceiros

do costume, que congelou a caducidade até julho do próximo ano, para dar tempo a que os parceiros sociais

pudessem alargar as margens da contratação coletiva, e aumentámos o número de trabalhadores em