I SÉRIE — NÚMERO 92

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contratação coletiva, que hoje são muitos mais do que no início da Legislatura, embora sejam poucos

relativamente àqueles que devíamos ter.

Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E com piores contratos coletivos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por outro lado, agilizámos o processo de adoção das portarias de extensão.

Agora, prevemos a sobrevigência, em caso de caducidade, no contrato individual de trabalho, de matérias tão

importantes como os direitos de parentalidade ou os direitos dos trabalhadores-estudantes e também retirámos

da possibilidade da negociação individual os bancos de horas, acabando com o banco de horas individual, e até

com o banco de horas grupal, com base na negociação individualizada com cada trabalhador. Isto reforça o

diálogo social na empresa, reforça a contratação coletiva e protege coletivamente os trabalhadores.

Essa é a função da legislação do trabalho e esta é a primeira vez, em muitos e muitos anos, que temos um

acordo de concertação social que não visa limitar direitos nem desregulamentar a relação de trabalho, mas, pelo

contrário, visa reforçar a proteção coletiva do trabalho e aumentar os direitos dos trabalhadores, que é algo que

todos devíamos valorizar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, já andamos cá há muito tempo e acho que nem

o senhor nem eu nos convencemos do que acabou de dizer. Se isto fosse de caráter globalmente positivo para

os trabalhadores, o Sr. Primeiro-Ministro acredita que veria lá a assinatura das grandes confederações

patronais?

Vozes do PCP: — É óbvio!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não pense isso, é ingénuo! Isso é querer enganar-se a si próprio, com

certeza, porque naturalmente isso não vai acontecer.

Mas, continuando, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a propósito dos professores, é inaceitável que se

faça de conta que a contagem do tempo não está aprovada no Orçamento do Estado e se venha, de forma

autoritária, impor aos professores que aceitem 2 anos e 9 meses, ou não será contado nenhum tempo. Não há

volta a dar, Sr. Primeiro-Ministro! O Orçamento do Estado diz que o tempo todo vai ter de contar. O que se está

a discutir e o que se deve discutir é o faseamento na forma, no modo e no prazo como é pago, não é qual o

tempo que conta, porque isso é uma questão arrumada pelo próprio Orçamento do Estado.

É nesse sentido que é inaceitável o argumento de que a negociação decorreu apenas em relação ao tempo

e não em relação ao faseamento para concretizar essa grande reivindicação justa dos professores.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, estou certo de que pensa que,

se eu não acreditasse nisso, não apoiava este acordo. E acredito porque, efetivamente, como tenho dito muitas

vezes, o combate à precariedade, hoje, é não só do interesse do próprio trabalhador, em primeiro lugar, e da

sua dignidade mas também do interesse das próprias entidades patronais.

As relações laborais das empresas do futuro não podem assentar na precariedade, porque o elemento capital

para o sucesso dessas empresas é a inovação, e só há inovação se houver formação, e só há investimento na

formação se houver tempo para aproveitar essa formação. Até pode dizer que é o interesse egoísta da empresa,

mas é também nesse mesmo interesse egoísta da empresa que a precariedade tem de ser combatida, porque