Debates Parlamentares - Diário 095, p. 19 (2018-06-15)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

16 DE JUNHO DE 2018

A questão, Sr. Ministro, é que há um Orçamento do Estado aprovado e há normas legais que obrigam o

Governo a tomar a iniciativa de resolver os problemas. E tomar a iniciativa de resolver os problemas não é tomar

a iniciativa de refazer a discussão como se não houvesse Orçamento do Estado e como se não houvesse essa

lei que obriga a resolver o problema de uma determinada forma.

Nós lembramo-nos, Sr. Ministro, que este problema poderia ter sido resolvido quando o Orçamento do Estado

foi apresentado pelo Governo na Assembleia da República, mas só o foi na fase da especialidade. E lembramo-

nos que foi resolvido na fase da especialidade com uma discussão que deixou bem claro que todo o tempo de

serviço contava e que aquilo que havia a fazer era negociar com todos os sindicatos — não apenas com os

sindicatos dos professores, mas com os de todas as carreiras especiais — o modo e o prazo em que seria paga

a valorização remuneratória que resulta da contagem de todo o tempo de serviço.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — A sério?! Então quem é que está a mentir?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não vou perder tempo com a discussão semântica sobre a contração da

preposição «de» com o artigo definido «o». Não vou fazer essa discussão porque julgo que ela procura apenas

desviar a atenção daquilo que é essencial. E o essencial é isto: temos um Orçamento do Estado que determina

que todo o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores da Administração Pública é contado para efeitos de

progressão na carreira e aquilo que há a discutir é de que forma será paga a valorização remuneratória que

resulta dessa contagem de tempo de serviço. Qual é o prazo? De que forma? Em que tranches? Com que

percentagens? É essa a discussão que temos de fazer!

Ficamos preocupados, porque da resposta que o Sr. Ministro deu à pergunta direta feita pela minha camarada

Ana Mesquita não resulta claro que o Governo tenha apresentado proposta alguma sobre o prazo e o modo de

pagamento.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Se não apresentou nenhuma proposta quanto ao prazo e ao modo do pagamento dessa valorização

remuneratória, é isso que o Governo vai ter de fazer, num quadro de negociação coletiva com os sindicatos,

para que tal aconteça nos próximos anos.

A concluir, Sr. Presidente, queria dizer o seguinte: Sr. Ministro, devemos aprender com a experiência do

passado, e a experiência de 2005 prova que não é desvalorizando os professores, não é diabolizando os

professores e a carreira docente nem é desrespeitando as regras — que estão previstas e têm de ser cumpridas

— que se contribui para a melhoria da escola pública.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Ministro, esperamos que até ao início do próximo ano letivo o Governo

utilize os instrumentos que tem à sua disposição para resolver todos estes problemas,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Se não, o que acontece?

O Sr. João Oliveira (PCP): — … incluindo o dos técnicos especializados, para que o ano letivo se inicie com

normalidade, porque é isso que serve à escola pública, não é a instabilidade nem a falta de solução para os

problemas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, concluído o debate de atualidade sobre a

organização do próximo ano letivo, carreira e concursos dos docentes, passamos ao ponto seguinte da nossa

ordem do dia, com a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª) — Altera a Lei

das Finanças Locais e dos projetos de lei n.os 551/XIII (2.ª) — Lei das Finanças Locais (PCP) e 883/XIII (3.ª) —

16 DE JUNHO DE 2018 19 A questão, Sr. Ministro, é que há um Orçamento do Estado aprovado e há normas legais que obrigam o Governo a tomar a iniciativa de resolver os problemas. E tomar a iniciativa de resolver os problemas não é tomar a iniciativa de refazer a discussão como se não houvesse Orçamento do Estado e como se não houvesse essa lei que obriga a resolver o problema de uma determinada forma. Nós lembramo-nos, Sr. Ministro, que este problema poderia ter sido resolvido quando o Orçamento do Estado foi apresentado pelo Governo na Assembleia da República, mas só o foi na fase da especialidade. E lembramo-nos que foi resolvido na fase da especialidade com uma discussão que deixou bem claro que todo o tempo de serviço contava e que aquilo que havia a fazer era negociar com todos os sindicatos — não apenas com os sindicatos dos professores, mas com os de todas as carreiras especiais — o modo e o prazo em que seria paga a valorização remuneratória que resulta da contagem de todo o tempo de serviço. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — A sério?! Então quem é que está a mentir?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Não vou perder tempo com a discussão semântica sobre a contração da preposição «de» com o artigo definido «o». Não vou fazer essa discussão porque julgo que ela procura apenas desviar a atenção daquilo que é essencial. E o essencial é isto: temos um Orçamento do Estado que determina que todo o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores da Administração Pública é contado para efeitos de progressão na carreira e aquilo que há a discutir é de que forma será paga a valorização remuneratória que resulta dessa contagem de tempo de serviço. Qual é o prazo? De que forma? Em que tranches? Com que percentagens? É essa a discussão que temos de fazer! Ficamos preocupados, porque da resposta que o Sr. Ministro deu à pergunta direta feita pela minha camarada Ana Mesquita não resulta claro que o Governo tenha apresentado proposta alguma sobre o prazo e o modo de pagamento. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Se não apresentou nenhuma proposta quanto ao prazo e ao modo do pagamento dessa valorização remuneratória, é isso que o Governo vai ter de fazer, num quadro de negociação coletiva com os sindicatos, para que tal aconteça nos próximos anos. A concluir, Sr. Presidente, queria dizer o seguinte: Sr. Ministro, devemos aprender com a experiência do passado, e a experiência de 2005 prova que não é desvalorizando os professores, não é diabolizando os professores e a carreira docente nem é desrespeitando as regras — que estão previstas e têm de ser cumpridas — que se contribui para a melhoria da escola pública. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Ministro, esperamos que até ao início do próximo ano letivo o Governo utilize os instrumentos que tem à sua disposição para resolver todos estes problemas,… O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Se não, o que acontece? O Sr. João Oliveira (PCP): — … incluindo o dos técnicos especializados, para que o ano letivo se inicie com normalidade, porque é isso que serve à escola pública, não é a instabilidade nem a falta de solução para os problemas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, concluído o debate de atualidade sobre a organização do próximo ano letivo, carreira e concursos dos docentes, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, com a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª) — Altera a Lei das Finanças Locais e dos projetos de lei n.os 551/XIII (2.ª) — Lei das Finanças Locais (PCP) e 883/XIII (3.ª) —

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Tiago Brandão Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO BRANDÃO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

MARGARIDA MANO
Deputada
Interpelação à mesa

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERTA CABRAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração de voto

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas